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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2266 cumprimento da prisao preventiva em domicilio e das das medidas cautelares. 4. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio. Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), HAROLDO FERREIRA DE MENDONCA FILHO (OAB 271747/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0127/2019 - criminal Processo 0000875-12.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Fabricio Manini - Vistos. 1. Fl. 241 (Parecer da Contadoria Judicial referente a pena de multa): Ciente. 1.1 As partes nao discordaram (fls. 243 e 246). 2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, 1o, das NSCGJ, os calculos providenciados pela Contadoria Judicial. 2.1 As causas de suspensao, extincao e de exclusao do credito tributario (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada divida de valor (art. 51 do CP), incidem sobre a multa, sao aspectos da legislacao relativa a divida ativa da Fazenda Publica (Lei de Execucao Fiscal e Codigo Tributario Nacional) a serem alegados e observados perante o Juizo das Execucoes Fiscais. 2.2 A gratuidade jurisdicional nao compreende a multa (art. 98, 1o, do NCPC) e a alteracao da forma de cumprimento das penas nao alcanca a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execucao Penal, LEP]). 3. Certificado o transito em julgado (fl. 227), intime-se a parte re para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa no Posto de Atendimento do Banco do Brasil (Dados bancarios: Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo - FUNPESP, Conta 139.521-1, Agencia 1897-X, Banco do Brasil). 3.1 Havendo requerimento da parte re, PERMITO, nos termos do art. 50, caput, do CP, que o pagamento da multa penal se realize mensalmente, ate o dia 15 (quinze), em 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite minimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela. 3.1.1 O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite minimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, podera ser requerido, de maneira fundamentada e comprovada, perante a Procuradoria Regional do Estado em Sao Jose do Rio Preto, com sede na Rua Siqueira Campos, n. 3105 - 1a Sobreloja, Centro. 4. Infrutifera a intimacao pessoal, ou nao efetuado o pagamento da multa (art. 482, caput, das NSCGJ), extraia-se, devidamente instruida (art. 482, 1o, das NSCGJ), certidao da sentenca, encaminhando-a para a Procuradoria Geral do Estado (art. 482, 2o, das NSCGJ), e comunique-se a providencia ao Juizo das Execucoes Criminais competente. 5. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 6. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como mandado. Int. Dilig. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP) Processo 0002188-52.2008.8.26.0400 (400.01.2008.002188) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Marcelo Aparecido do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 397/398 (Certidao para Inscricao de Divida - Multa Penal): Ciente. 2. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. Dilig. - ADV: FERNANDO ANTONIASSI (OAB 243461/SP) Processo 0005276-93.2011.8.26.0400 (400.01.2011.005276) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - Michael John Sakama Barreto - Vistos. 1. Fl. 567 (Parecer da Contadoria Judicial referente a pena de multa): Ciente. 1.1 As partes nao discordaram (fls. 568 e 571). 2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, 1o, das NSCGJ, os calculos providenciados pela Contadoria Judicial. 2.1 As causas de suspensao, extincao e de exclusao do credito tributario (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada divida de valor (art. 51 do CP), incidem sobre a multa, sao aspectos da legislacao relativa a divida ativa da Fazenda Publica (Lei de Execucao Fiscal e Codigo Tributario Nacional) a serem alegados e observados perante o Juizo das Execucoes Fiscais. 2.2 A gratuidade jurisdicional nao compreende a multa (art. 98, 1o, do NCPC) e a alteracao da forma de cumprimento das penas nao alcanca a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execucao Penal, LEP]). 3. Certificado o transito em julgado (fl. 552), intime-se a parte re para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa no Posto de Atendimento do Banco do Brasil (Dados bancarios: Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo - FUNPESP, Conta 139.521-1, Agencia 1897-X, Banco do Brasil) e, se for o caso (art. 1.094 das NSCGJ), a taxa judiciaria (art. 479, caput, das NSCGJ). 3.1 Havendo requerimento da parte re, PERMITO, nos termos do art. 50, caput, do CP e, analogicamente, do art. 98, 6o, do NCPC, que o pagamento da multa penal e taxa judiciaria se realize mensalmente, ate o dia 15 (quinze), em 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite minimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela. 3.1.1 O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite minimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, podera ser requerido, de maneira fundamentada e comprovada, perante a Procuradoria Regional do Estado em Sao Jose do Rio Preto, com sede na Rua Siqueira Campos, n. 3105 - 1a Sobreloja, Centro. 4. Infrutifera a intimacao pessoal, ou nao efetuado o pagamento da multa ou da taxa judiciaria (art. 482, caput, das NSCGJ), extraia-se, devidamente instruida (art. 482, 1o, das NSCGJ), certidao da sentenca, encaminhando-a para a Procuradoria Geral do Estado (art. 482, 2o, das NSCGJ), e comunique-se a providencia ao Juizo das Execucoes Criminais competente. 5. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 6. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como mandado. Int. Dilig. - ADV: SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP) Processo 0006205-24.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins TAUA HENRIQUE RIBEIRO - Vistos. 1. Fl. 284 (Parecer da Contadoria Judicial referente a pena de multa): Ciente. 1.1 As partes nao discordaram (fls. 286 e 289). 2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, 1o, das NSCGJ, os calculos providenciados pela Contadoria Judicial. 2.1 As causas de suspensao, extincao e de exclusao do credito tributario (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada divida de valor (art. 51 do CP), incidem sobre a multa, sao aspectos da legislacao relativa a divida ativa da Fazenda Publica (Lei de Execucao Fiscal e Codigo Tributario Nacional) a serem alegados e observados perante o Juizo das Execucoes Fiscais. 2.2 A gratuidade jurisdicional nao compreende a multa (art. 98, 1o, do NCPC) e a alteracao da forma de cumprimento das penas nao alcanca a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execucao Penal, LEP]). 3. Certificado o transito em julgado (fl. 274), intime-se a parte re para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa no Posto de Atendimento do Banco do Brasil (Dados bancarios: Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo - FUNPESP, Conta 139.521-1, Agencia 1897-X, Banco do Brasil). 3.1 Havendo requerimento da parte re, PERMITO, nos termos do art. 50, caput, do CP, que o pagamento da multa penal se realize mensalmente, ate o dia 15 (quinze), em 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite minimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela. 3.1.1 O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite minimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, podera ser requerido, de maneira fundamentada e comprovada, perante a Procuradoria Regional do Estado em Sao Jose do Rio Preto, com sede na Rua Siqueira Campos, n. 3105 - 1a Sobreloja, Centro. 4. Infrutifera a intimacao pessoal, ou nao efetuado o pagamento da multa (art. 482, caput, das NSCGJ), extraia-se, devidamente instruida (art.

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