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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5231206.73.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Guilherme Barros De Oliveira 025.843.861-43
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Secretario da Administracaodo Estado de Goias -Nome CPF/CNPJ
Estado De Goias -Tipo de Acao / Recurso
Mandado de Seguranca (CF; Lei
12016/2009)
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Mandado de Seguranca, impetrado por GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA,
contra ato reputado ilegal praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE
GESTAO E PLANEJAMENTO DE GOIAS, pelo SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, e, em
litisconsorte passivo necessario, o ESTADO DE GOIAS.
Compulsando com acuidade os presentes autos, verifica-se que o Impetrante pugnou pela
concessao da seguranca para determinar que as autoridades coatoras facam a inclusao de seu
nome no rol dos beneficiarios da pensao especial vitalicia prevista na Lei Estadual n.
14.226/2002, determinando, ainda, providencias no sentido de publicar em Diario Oficial do
Estado, bem como realizar o imediato pagamento da pensao especial vitalicia do cesio 137, e o
pagamento das parcelas retroativas da pensao especial desde a data da formulacao do
requerimento administrativo, qual seja, 17/07/2018.
Cumpre-se observar que a materia em questao encontra-se sumulada por este Egregio Tribunal,
veja-se:
Sumula no 06 - Para fazer jus ao recebimento da pensao especial de que trata a Lei
Estadual n 14.226/2002, a parte interessada, que nao esteja relacionada no anexo II da
referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4o, alem de fazer prova do nexo causal
entre a exposicao a radiacao (Cesio 137) e a doenca cronica apresentada, admitindo-se,
para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito.
Pois bem. No tocante a preliminar de inadequacao da via eleita em razao da ausencia de prova
pre constituida, bem como ao merito, ve-se que a Douta Procuradoria de Justica bem elucidou a
questao, razao pela qual adoto como razoes de decidir o parecer exarado no evento 17, nos
termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte:
Conforme mencionado anteriormente, este Ministerio Publico se manifestou pela concessao
da seguranca pleitada, uma vez que presentes os requisitos legais para a concessao da
pensao especial vitalicia ao Impetrante, prevista na Lei Estadual n.14.226/02 (evento 8).
NR.PROCESSO:
5231206.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 270 de 3565

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