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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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LEGAL MANTIDA ? CONFISSAO ESPONTANEA AUSENCIA ? REU FORAGIDO ? PRISAO MANTIDA.
Nada ha que ser modificado na decisao do Conselho de Sentenca que entendeu que o reu praticou o
delito de homicidio privilegiado por motivo de relevante valor moral, nos termos do art.121, 1o do CP.
Inobstante o esforco da defesa, nao ha motivos para se modificar a decisao ora recorrida, eis que o
julgamento realizado obedece a todos os requisitos de lei, mormente quanto ao veredicto condenatorio.
Pena mantida. Recurso improvido. Unanime.
ACORDAO: 209355 COMARCA: SANTAREM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 0 4 0 3 6 5 2 0 1 3 8 1 4 0 3 5 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:DIONATHAN PAULA DE
ARAUJO BEZERRA Representante(s): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (DEFENSOR)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ALMERINDO JOSE CARDOSO LEITAO
EMENTA: . APELACAO CRIMINAL ? LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ?
DESCLASSIFICACAO PARA LESAO LEVE ? AUSENCIA DE COMPROVACAO DA PERDA OU
INUTILIZACAO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNCAO ? MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME
DESFAVORAVEIS AO REU ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRICAO DECLARADA DE
OFICIO. Os motivos do crime sao razoes subjetivas que impulsionam o agente a pratica da infracao penal,
constituindo a origem propulsora da vontade criminosa. Readequacao da pena em face da
desclassificacao do delito para lesao corporal leve. As provas dos autos sao suficientes para comprovar as
lesoes sofridas pela vitima, mas nao o sao para dimensionar a sua extensao. Perda do olfato e do paladar
nao comprovadas. Necessidade de exames complementares para confirmacao do diagnostico.
Inexistencia nos autos. Pena base permanece afastada do minimo legal. Prescricao de oficio. Materia de
ordem publica. Decorridos mais de tres anos entre a data da sentenca e os dias atuais. Art. 109, VI do CP.
Recurso parcialmente provido. Unanime.
ACORDAO: 209356 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 1 6 7 1 0 7 0 2 0 1 5 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:IVONALDO NASCIMENTO
DIAS SILVA Representante(s): DANIEL SABBAG (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMBARGOS DE
DECLARACAO ? ACOLHIMENTO ? FUNDAMENTACAO DA ELEVACAO DA PENA EM 12 NA TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA. O aumento da pena e adequado e esta em conformidade com o enunciado da
Sumula 443 do Superior Tribunal de Justica, ja que o numero de agentes, alem da manutencao da vitima
em poder dos agentes por quarenta minutos, sao fatores que justificam a majoracao da pena na terceira
fase, na proporcao adotada na sentenca. Embargos acolhidos para realizar a fundamentacao da elevacao
da pena em 12 nos termos da Sumula 443 do STJ. Unanime.
ACORDAO: 209357 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 2 3 1 1 1 5 6 2 0 1 3 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:RODRIGO SILVA DINIZ
Representante(s): DIOGO COSTA ARANTES (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . APELACAO
CRIMINAL ? INCIDENCIA DO ARTIGO 12 DA LEI No 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO) ? AUSENCIA DE PROVAS ? IMPROCEDENCIA ? AUTORIA E
MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS, ONDE A DECLARACOES DA
TESTEMUNHA E POLICIAIS ESTAO EM HARMONIA COM A CONFISSAO DO APELANTE ? SEGUNDO
ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, OS DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS, RESPONSAVEIS PELA PRISAO EM FLAGRANTE, SAO MEIOS IDONEO E SUFICIENTE
PARA A FORMACAO DO EDITO CONDENATORIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ ? FALTA DE CORRELACAO DA DENUNCIA COM A
SENTENCA PENAL ? INOCORRENCIA ? O REU SE DEFENDE DA DESCRICAO DOS FATOS E NAO
DA CAPITULACAO PENAL DA DENUNCIA, ALEM DISSO O JUIZ APENAS ACOLHEU O PEDIDO DE
DESCLASSIFICACAO DO CRIME REQUERIDO PELA DEFESA ? DOSIMETRIA DA PENA ? PENABASE EXACERBADA ? PROCEDENCIA ? CONDUTA SOCIAL ? FUNDAMENTACAO INIDONEA,
MORMENTE POR AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SUA AFERICAO ?