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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 270 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. concessao do beneficio almejado. Pagina digitalizada 31, Douto Parecer Ministerial, que esta voltado a extincao do pedido, sem a analise do merito. Desta feita, cessada a causa que foi apontada como formadora do alentado constrangimento ilegal, e de ser julgado extinto o presente pedido, sem a analise do merito. Intimem-se. DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Relatora Habeas Corpus no 0074234-55.2017.8.19.0000 Sexta Camara Criminal 045. HABEAS CORPUS 0052828-75.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Acao: 0232480-49.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00520009 - IMPTE: GABRIEL ARRUDA RAMOS OAB/MG-164055 PACIENTE: CEUAMES MARDELLE EVELYN LEITE DE JESUS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 40a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: 0052828-75.2017.8.19.0000 IMPETRANTES: Dr. GABRIEL ARRUDA RAMOS PACIENTE: CEUAMES MARDELLE EVELYN LEITE DE JESUS RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO DECISAO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A DESNECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA - EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRONCA, FOI VERIFICADO, QUE, FOI PROLATADA SENTENCA AOS 04/12/17, EM QUE E DETERMINADA A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA FACE A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA VOLTADO A EXTINCAO DO FEITO, PELA PERDA DO OBJETO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO. Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, em que aduz o Impetrante, com a presenca de constrangimento ilegal, que exsurge do decreto prisional. Em consulta processual eletronica foi verificado, que aos 04/12/17, foi prolatada a sentenca em que foi concedida a substituicao da pena reclusiva, por duas medidas restritivas de direitos e com a expedicao de alvara de soltura em favor do paciente. Pagina digitalizada 32, Douto Parecer Ministerial, que esta voltado a extincao do pedido, pela perda do objeto. Desta feita, cessada a causa que foi apontada como formadora do alentado constrangimento ilegal, e de ser julgado extinto o presente pedido, sem a analise do merito. Intimem-se. Intimem-se. DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Relatora HABEAS CORPUS: 0052828-75.2017.8.19.0000 6a Camara Criminal 046. HABEAS CORPUS 0023823-08.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0002971-51.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00229461 - IMPTE: RENATA PINHEIRO PEREIRA (DP:3089.502-3) PACIENTE: TAINAR DA SILVA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Sexta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Habeas corpus no. 0023823-08.2017.8.19.0000 (Processo no. 0002971-51.2017.8.19.0003) Impetrante: Defensora Publica Renata Pinheiro Pereira, matr. no 3089502-3 Paciente: Tainar da Silva dos Santos Autoridade apontada como coatora: MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Relator: Desembargador Nildson Araujo da Cruz HABEAS CORPUS. Processo que o relator extingue sem lhe apreciar o merito, por ter perdido seu objeto e consequentemente sua utilidade, considerando que, em primeira instancia, a prisao preventiva da paciente foi substituida por prisao domiciliar, o que aqui se buscava. Diz a impetrante, ilustre Defensora Publica Renata Pinheiro Pereira, matr. no. 3089502-3, que Tainar da Silva dos Santos padece de constrangimento ilegal porque esta presa desde o dia 30 de marco de 2017, em virtude de suposta pratica do crime definido no art. 16 da Lei no 10.826/2006, sem que, ate a data da impetracao, tenha sido realizada a audiencia de custodia ou mesmo oferecida a denuncia. E, destaca que Tainar e mae de uma crianca de tres anos e que sua custodia pode refletir negativamente sobre seu filho, cuja protecao e assegurada com absoluta prioridade pelo texto constitucional. A inicial veio instruida com os documentos constantes do anexo. Sucede que, em consulta ao sitio eletronico deste Tribunal de Justica, verifiquei que, no feito originario, apos a impetracao deste writ, a prisao preventiva da paciente foi substituida por prisao domiciliar. Veja-se: "Trata-se de denuncia ofertada em desfavor de TAINAR DA SILVA DOS SANTOS pela suposta pratica dos crimes dos arts. 16, caput, da Lei 10826/03 (02a/02-b). 1. Inicialmente, RECEBO A DENUNCIA, uma vez que presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, bem como a justa causa. 2, Cite-se a re, atraves de Oficial de Justica, para responder por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos narrados na denuncia, nos termos dos artigos 396 e 399, 1o, da Lei 11719/08. No ato da citacao, devera o Sr. OJA alertar a re de que sera necessario constituir advogado para apresentar resposta. Podera, alternativamente, manifestar o desejo de ser assistida pela Defensoria Publica, o que devera ser certificado. Em qualquer caso, o Sr. OJA, ainda, o advertira de que se a resposta nao for apresentada no prazo legal, ser-lhe-a nomeada a Defensoria Publica deste Juizo (art. 396-A, 2o do CPP). Atenda-se a cota Ministerial de fl. 59. Outrossim, passo a analise do pleito formulado pela defesa, a respeito da reconsideracao da decisao que negou o pleito de revogacao da prisao preventiva e concessao de prisao domiciliar, em razao de se tratar de acusada com filho menor de 12 anos. Cumpre ressaltar, de inicio, que, na hipotese em tela, a Autoridade Policial arbitrou fianca no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) (fl. 21). Todavia, neste caso, incabivel a fianca arbitrada pelo Delegado de Policia, a teor do disposto no art. 322, do CPP, uma vez que a pena maxima prevista para o crime em questao ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, conforme se observa do teor do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Noutro giro, registro que, nao obstante as decisoes proferidas entendendo pela necessidade de prisao cautelar da re, quais sejam, a de conversao da prisao em flagrante em preventiva (fl.30), e a de indeferimento do pedido de revogacao da preventiva (fl.52), entendo que assiste razao ao pleito defensivo. Consigno que nao se questiona que a suposta conduta perpetrada pela acusada constitui ilicito penal, previsto em norma incriminadora. No entanto, nao se pode fechar os olhos para a doutrina da protecao integral e para o principio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituicao Federal, e no ECA, bem como para a Lei no 13.257/2016, a qual estabelece conjunto de acoes prioritarias que devem ser observadas na primeira infancia (0 a 6 anos de idade), em consonancia com o Estatuto da Crianca e do Adolescente. A novel legislacao, que consolida, no ambito dos direitos da crianca, a intersetorialidade e corresponsabilidade dos entes federados,

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