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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. INJURIA E AMEACA NO AMBITO DOMESTICO. DECISAO QUE
DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO
CARACTERIZADO. 1) Impossivel retificar-se a decisao que decretou a prisao preventiva do paciente,
principalmente porque fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgencias, circunstancia que
evidencia a sua periculosidade real, alem do risco da soltura do paciente a garantia da ordem publica e a
integridade fisica da ofendida. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. COMPORTABILIDADE. 2) O
principio constitucional da presuncao de inocencia, nao impede a prisao cautelar, porquanto encontra-se
previsto e autorizado pelo artigo 5o, inciso LXI, da Constituicao Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5466815.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10463560071250753, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 845 de 3565

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