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Diário CE - Justiça

Publique-se.(RE 603497/MG, Brasilia, 18 de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrir 
ConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004697-92.2016.8.26.0032 e codigo 3E5CDF2.Este documento e copia do 
original, assinado digitalmente por JOSE DANIEL DINIS GONCALVES, liberado nos autos em 16/10/2018 as 17:41 .fls. 
281TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCOMARCA DE ARACATUBAFORO DE ARACATUBAVARA DA 
FAZENDA PUBLICARUA XV DE NOVEMBRO 295, Aracatuba - SP - CEP 16010-030Horario de Atendimento ao Publico: das 
12h30min as19h00min1004697-92.2016.8.26.0032 - lauda 4agosto de 2010, Ministra Ellen Gracie Relatora). No mesmo 
diapasao outro v. julgado do Excelso Pretorio: Agravo Regimental em recurso extraordinario. ISS. Construcao civil. Base de 
calculo. Abatimento dos materiais e subempreitadas. Possibilidade. 1. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e firme no 
sentido de que o art. 9o do Decreto-Lei no 406/1968 foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. Pelo que e possivel a 
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