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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 302 reciproca, majoro os honorarios advocaticios devidos em favor do patrono da autora para 20% do valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do NCPC. Inviavel, portanto, o conhecimento da insurgencia relativamente a insuficiencia do percentual de retencao arbitrado pela Corte de origem. Diante do exposto, conheco do agravo para nao conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasilia, 05 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator. (AREsp 1384495 - Relator(a) Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE - Data da Publicacao: 26/11/2018) A retencao de 15% (quinze por cento) das parcelas pagas, no presente caso, se mostra medida de equidade, levando em consideracao que o requerente nao ficou inadimplente com as parcelas, as quais, alias, segundo a re, vem pagando durante o tramite da acao (pag. 108 - onde constam 28 parcelas pagas), nem utilizou o imovel, ponderando-se, ainda, que a re podera revender o imovel, obtendo vantagem monetaria condizente com o valor deste. Ademais, a pretensao do demandante de retencao de somente 10% (dez por cento) nao se mostra adequada ao presente caso, pois o valor a ser restituido e de pouca monta, motivo pelo qual a fixacao de 15% (quinze por cento) do total das quantias pagas se mostra medida de equidade, a fim de se evitar que a retencao resulte em quantia infima, que nao recomponha os gastos da requerida, evitando, assim, enriquecimento ilicito de qualquer das partes. Destarte, diante de todo o exposto, de rigor declarar rescindido o compromisso de compra e venda sub judice e condenar a re no ressarcimento, ao autor de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total pago por este, inclusive sobre o montante dado a titulo de arras. O saldo apurado devera ser restituido ao autor, de imediato e integralmente. Por via de consequencia, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentacao supra, fica rejeitado o pedido contraposto da re, bem como o de condenacao do autor em litigancia de ma-fe, o qual exerceu o direito ao arrependimento regularmente, nao se vislumbrando abuso qualquer. Quanto ao pleito da re, de reconhecimento de dano material advindo da necessidade da re ter contratado advogado para sua defesa, anoto, por oportuno que, em sede de Juizados Especiais nao se exige a representacao por advogado nas causas ate 40 (quarenta) salarios minimos, e, ainda que houvesse a necessidade, a fixacao do valor dos honorarios se da entre o constituinte e o patrono constituido, nao vinculando o autor desta acao, que e terceiro estranho ao contrato, ficando ressalvado, no entanto, o direito de pleitea-los em acao propria, se assim entender a re. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao movida por LEONARDO DA SILVEIRA PRATES em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., para rescindir o contrato firmado entre as partes, referente a compra e venda da cota de uma unidade autonoma AP. T212 - TERREO II, COTA 06, do Empreendimento Solar das Aguas Park Resort, localizado na Cidade de Olimpia/SP, e condeno a re a ressarcir ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dado a titulo de principio de pagamento, mais 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das parcelas pagas, devendo o saldo total apurado ser restituido ao autor de imediato e integralmente. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgencia deferida as paginas 35/36. Nao ha condenacao em custas ou honorarios advocaticios. P.R.I.C. Itanhaem, 25 de outubro de 2019. HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE, Juiza de Direito, assinando digitalmente. - ADV: CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (OAB 18727/GO), LEONARDO DA SILVEIRA PRATES (OAB 167935/SP) Processo 1003224-14.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1004290-58.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Edson Justino da Silva - Luiz Magno Goncalves e outro - Vistos. Considerando a existencia de mais dois imoveis de propriedade do devedor e sua esposa, devera este esclarecer a alegacao de impenhorabilidade a luz do artigo 5o da Lei 8.009/90: Art. 5o Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residencia um unico imovel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Paragrafo unico. Na hipotese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de varios imoveis utilizados como residencia, a impenhorabilidade recaira sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imoveis e na forma do art. 70 do Codigo Civil., tudo comprovando documentalmente. Apos, diga o credor, em 10 (dez) dias, e tornem conclusos para decisao. Int. - ADV: ELIAS DE FREITAS SOUZA (OAB 100104/SP), WILSON RAIA DE CARVALHO (OAB 379542/SP), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP) Processo 1003273-21.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Curso de Formacao - Alvaro Alcindino Alves - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Visto. Conheco do embargos de declaracao e rejeito-o. Averbado o periodo do curso de formacao a titulo de ferias, resta exaurida a prestacao jurisdicional, eis que o servidor em atividade devera se utilizar da via administrativa para fins de eventual gozo ou indenizacao pecuniaria. Int. - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP) Processo 1003321-43.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Voluntaria - Luiz Carlos da Silva - VISTOS. Conheco dos embargos de declaracao opostos as paginas 106/107 em virtude da tempestividade retro certificada, os quais merecem ser providos. Efetivamente, a sentenca de paginas 71/98 teve seus fundamentos lancados na legislacao de regencia das carreiras policias. Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos, motivo pelo qual fica sem efeito a sentenca de paginas 71/78, devido ao erro material, eis que partiu de premissa falsa, e passo a proferir nova sentenca, a seguir. Anote-se. Itanhaem, 04 de novembro de 2019. - ADV: VICENTE PAULO BEZERRA DE MENEZES (OAB 347122/SP) Processo 1003321-43.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Voluntaria - Luiz Carlos da Silva - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao declaratoria de reconhecimento de direito a cumulacao da paridade e integralidade a aposentadoria especial, em que o autor alega em apertada sintese, que e aposentado e ocupava o cargo de Agente de Seguranca Penitenciaria, tendo se aposentado em 01/12/2017, fazendo jus integralidade e paridade de vencimentos, nao reconhecidas pela re, das quais requer o reconhecimento, bem como o recalculo dos valores mensais de seu beneficio e o pagamento das diferencas vencidas. A acao e procedente. A pretensao do autor encontra respaldo no artigo 40, 4o, II e III, da Constituicao Federal, que assim estabelece: 4o - E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (....) II- que exercam atividade de risco; III - Cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem saude ou a integridade fisica. (incluido pela EC 47/2015) Notadamente a Constituicao Federal excepcionou o tratamento diferencado aqueles servidores que se aposentarem em atividade de risco, salientando-se a edicao da Lei Complementar Estadual no 1.019/2010, que assim dispoe: Artigo 1o - Esta lei complementar dispoe sobre os requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria voluntaria aos integrantes da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria e da classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria, em razao do exercicio de atividades de risco, nos termos do inciso II do 4o do artigo 40 da Constituicao Federal. Artigo 2o - Os Agentes de Seguranca Penitenciaria, a que se refere a Lei Complementar no 498, de 29 de dezembro de 1986, serao aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuicao previdenciaria; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no cargo. Paragrafo unico - Aos integrantes da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior a de vigencia da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, nao sera exigido o requisito de idade, bastando a comprovacao do tempo de contribuicao previdenciaria e do efetivo exercicio no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo. (Grifei) O direito a paridade que vigorou ate o advento da Emenda Constitucional no 41/03 foi

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