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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : IKERA  INDUSTRIA  E COMERCIO  LTDA 

ADVOGADO  : VLADIMIR  MUCURY  CARDOSO 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : CENTRAIS  ELETRICAS  BRASILEIRAS  S.A. - ELETROBRAS 

ADVOGADO  : RAFAEL  GUSMAO  RODRIGUES  DE  ANDRADE 

DECISAO 

Trata-se 

de 

recurso 

extraordinario 

interposto 

por 

CENTRAIS 

ELETRICAS  BRASILEIRAS  S.A. 

- 

ELETROBRAS,  com  fulcro  no  artigo  102,  inciso  III,  a,  da  Constituicao  Federal,  contra  o  acordao  que,  em 

juizo  de retratacao (fls. 574/585),  restou  assim  ementado:   

PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTARIO.  EMPRESTIMO  COMPULSORIO  SOBRE  ENERGIA  ELETRICA.  RECURSO 

REPETITIVO.  JUIZO  DE  RETRATACAO.  RESP  1003955.  I  -  Aos  pedidos  de  correcao  monetaria  dos  valores 

pagos  em  funcao  do  emprestimo  compulsorio  sobre  consumo  de  energia  eletrica,  o  STJ,  ao  julgar,  pela  1a 

Secao,  o  RESP  1003955,  segundo  a  sistematica  vinculativa  ditada  pelo  art.543-C,  do  CPC,  adotou  os 

seguintes  posicionamentos:  (a)  conversao  dos  creditos  em  acoes  pelo  valor  patrimonial  e  nao  pelo  valor  de 

mercado;  (b)  correcao  plena  dos  valores  pertinentes  ao  principal,  incluindo  o  periodo  decorrido  entre  a  data 

do 

recolhimento 

e 

o  primeiro  dia  do  ano 

subsequente,  bem 

como  os  expurgos 

inflacionarios; 

(c) 

descabimento  da  correcao  entre  31.12  do  ano  anterior  e  a  data  da  assembleia  de  conversao;  (d)  direito  a 

correcao  monetaria  sobre  os 

juros  remuneratorios  pagos  anualmente,  entre  31.12  do  ano  anterior  e  o 

efetivo  pagamento  em 

julho  subsequente;  (e) 

incidencia  de 

juros  remuneratorios  de  6%  a.a.  sobre  a 

diferenca 

de 

correcao  monetaria, 

em 

dinheiro 

ou 

acoes 

preferenciais 

nominativas, 

a 

criterio 

da 

ELETROBRAS;  (f)  termo  a  quo  da  correcao  monetaria  judicial  a  partir  da  data  da  assembleia  de  conversao 

(pedido  de  diferenca  de  correcao  sobre  o  principal  e  respectivos juros) ou a partir de julho do ano em que os 

juros  deveriam 

ter  sido  pagos 

(pedido  de  diferenca  de  correcao  sobre  os 

juros  pagos  anualmente), 

considerados,  em  ambos  os  casos,  os  expurgos  inflacionarios  e  o  Manual  de  Calculos  da  Justica  Federal;  (g) 

juros  moratorios  a  partir  da  citacao,  de  6%  a.a.  ate  11.01.2003  e  pela  SELIC  a  partir  de  entao,  sem 

cumulacao  com  outros  indices  de  juros  e  correcao.    II    Relativamente  ao  prazo  extintivo  do  direito,  ficou 

assentado  no  mesmo  julgado:  (a)  o  prazo  e  de  decadencia  em  relacao  as  acoes  referentes  ao  direito  de 

resgate  das  obrigacoes  ao  portador  (Lei  4156/62),  sendo  de  prescricao  nas  acoes  referentes  aos  direitos 

decorrentes  do  DL  1512/76  (conversao  em  acoes);  (b)  prazo  quinquenal,  nos  termos  do  Dec.  20.910/32; 

(c)  termo  inicial  em  julho  de  cada  ano  vencido,  no  caso  do pleito  de correcao sobre os juros remuneratorios; 

(d) 

termo 

inicial  nas  Assembleias  de  conversao  para  pleitos  de  correcao  sobre  o  principal  e 

juros 

remuneratorios  decorrentes,  a  saber:  1a  Assembleia    20.04.88 

(pagamentos  de  1977  a  1984);  2a 

Assembleia    26.04.1990  (pagamentos  de  1985  e  1986);  3a  Assembleia    30.06.2005  (pagamentos  de 

1987  a  1993).  III    Providos  os  Embargos  de  declaracao,  em  juizo  de  retratacao,  para  DAR  PARCIAL 

PROVIMENTO  ao  recurso  de  apelacao  de  IKERA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  a  fim  de  aplica r  ao  caso 

concreto  o  entendimento  sedimentado  no  RE  no  1.003.955/RS,  na  forma  da  fundamentacao.  IV  -  Honorarios 

compensados  ante a sucumbencia  reciproca. 

Os embargos  de declaracao foram  julgados  as fls. 612/517,  como se ve a seguir:   

PROCESSUAL  CIVIL    EMBARGOS  DE  DECLARACAO    ART.  1022  DO  CPC   

INEXISTENCIA  DE 

OMISSAO  OU  CONTRADICAO.  1)  Nao  ha  qualquer  omissao  ou  contradicao  no  decisum  embargado,  uma  vez 

que  o  recurso  foi  devidamente  apreciado.  2)  Em  recente  julgado,  ja  analisando  os  embargos  de  declaracao  

sob  a  otica  do  novo  CPC,  o  STJ  concluiu  que  O julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes 

suscitadas  pelas  partes,  quando  ja  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisao.  A  prescricao 

trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudencia  ja  sedimentada  pelo  Colendo  Superior 

Tribunal  de  Justica,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questoes  capazes  de  infirmar  a  conclusao 

adotada  na  decisao  recorrida.  STJ  -  EDcl  no  MS  no  21.315-DF,  pauta  08/06/2016.  Rel.  Min.  Diva  Malerbi 

(Desembargadora  Convocada  TRF  3a  Regiao).  3)  Embargos  de  Declaracao  de  CENTRAIS  ELETRICAS 

BRASILEIRAS  S/A  -  ELETROBRAS  e  MAGNESITA  REFRATARIOS  S.A.  (sucessora  por  incorporacao  de  IKERA 

INDUSTRIAS  E COMERCIO  LTDA)  improvidos. 

  

Em  seu  recurso  (fls.  635/648),  a  ELETROBRAS  sustenta,  em  sintese,  que houve ofensa aos arts. 5o, II, 

97  e 150, IV,  da Constituicao Federal, bem  como  a Sumula  Vinculante  n.o 10 do  Supremo  Tribunal  Federal.   

Contrarrazoes  as fls. 688/699. 

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

  

 Nao deve ser  admitido  o recurso.  

Inicialmente, 

na 

esteira 

da 

jurisprudencia 

do  Supremo 

Tribunal 

Federal, 

e 

imprescindivel, 

a 

caracterizacao  da  afronta  a  clausula  da  reserva  de  plenario,  que  a  decisao  esteja 

fundamentada  na 

incompatibilidade  entre  a  norma  legal  e  a  Constituicao  Federal,  o  que  nao  se  verifica  in  casu  (STF,  RE 

990648  AgR  /  SC,  Rel.  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma,  DJe -248    DIVULG  21-11-2016    PUBLIC  22-11
2016).   

Ademais,  a  materia  em  discussao  ja  foi  objeto  de  pronunciamento  definitivo  pelo   Supremo  Tribunal 

Federal,  no  RE  n.o  735.933  RG/RS  (Tema  319  -  Criterios  de  correcao  monetaria  para  a  devolucao  de 

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