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Diário GO - Tribunal de Justiça

declaracao judicial de rescisao do contrato de consorcio celebrado entre as partes,
bem como a restituicao dos valores pagos e o pagamento de indenizacao por danos
morais.
A sentenca apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:
DECLARAR a rescisao do contrato de consorcio, firmado em 11/03/2013, em razao da
culpa exclusiva da parte Autora, ante a inadimplencia voluntaria e consequente
exclusao do grupo de consorcio; CONDENAR a parte Re a restituir a parte Autora, em
ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do grupo, todos os valores recebidos na
vigencia do contrato de consorcio, excluindo-se aqueles valores previstos na clausula
86 e seguintes do regulamento; e REJEITAR o pedido de condenacao da parte Re ao
pagamento de indenizacao por danos morais, posto que nao restou comprovado nos
autos qualquer conduta ilicita ensejadora do dever de reparacao de ordem moral.
Pois bem.
Inicialmente, quanto a concessao dos beneficios da justica gratuita a 1o apelante
Cleonice de Sousa Reis, verifica-se que tal beneficio nao merece ser revogado, haja
vista que a mesma comprovou sua hipossuficiencia financeira, fazendo jus ao
deferimento da gratuidade de justica.
O caso dos autos versa sobre pedido de rescisao com restituicao de parcelas pagas,
referente ao contrato de consorcio entabulado entre as partes (Proposta no 91119981
 Grupo 545  Cota 355), posto que, para a autora/1a apelante a empresa requerida
descumpriu as clausulas contratuais, ja que informou a existencia de contemplacao e
posteriormente cancelou a informacao, sem qualquer justificativa plausivel.
Conforma ressaltado pelo juiz sentenciante Independentemente do motivo e possivel
a rescisao contratual por qualquer um dos contratantes, posto que o ordenamento
juridico permite a resilicao unilateral dos contratos (art. 473 do CC), todavia a parte
que der causa a rescisao tera que arcar com as penalidades contratuais e legais.
Ocorre que a parte que deu causa a rescisao somente sera eximida das penalidades
se comprovar motivo justo para o desfazimento do contrato e que a rescisao contratual
ocorreu por culpa exclusiva da parte contraria.
No presente caso, a 1a apelante/autora, alega que a empresa requerida cancelou a
sua contemplacao de forma injustificada e arbitraria, contudo, a administradora de
consorcios explicou os motivos do cancelamento, que se deu em virtude de erro de
seu preposto ao confirmar o lance dado pela consumidora e no desinteresse da autora
em confirmar o lance contemplado.
De acordo com os audios apresentados pela administradora no evento de no. 34, a 1a
apelante/autora ofertou dois lances, um no dia 14/02/2018, no valor total de R$
61.170,29 (sendo R$ 41.170,29 de carta de credito e R$ 20.000,00 com recursos
proprios), e outro no dia 15/02/2018, no importe de R$ 66.170,29 (sendo R$ 41.170,29
de lance embutido e R$ 25.000,00 com recursos proprios).
Na segunda ligacao, para realizar o segundo lance, a parte autora questionou a
atendente acerca da forma de contemplacao, e esta lhe respondeu que e contemplado
aquele lance que representar o maior percentual da cota adquirida. Por ocasiao do
atendimento e considerando o segundo lance ofertado, a atendente informou que o
lance dado pela autora correspondia a 64,3085% do valor da cota.
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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