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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 141 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3153640 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0063854-36.2018.8.19.0000 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0262493-70.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00657049 - IMPTE/PACTE: EDSON DE SOUZA GUEDES ( RG 10541958-4) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS - PLEITO DE COMUTACAO DE PENA. WRIT IMPETRADO PELO PROPRIO PACIENTE. 1.Trata-se de Habeas Corpus em que figura como Impetrante/Paciente Edson de Souza Guedes, apontando como Autoridade Coatora o Juizo da Vara de Execucoes Penais, objetivando a concessao do beneficio da comutacao da pena, informando que possui os requisitos legais a concessao do direito. 2. Em suas informacoes, o Impetrado afirma que o apenado, ora Paciente, tem em tramite na Vara de Execucoes Penais, a Carta de Execucao de Sentenca Eletronica n 0262493-70.2013.8.19.0001. Informou, ainda, que nao ha pedido pendente de apreciacao nos autos, preferindo o impetrante a estreita via do Habeas Corpus. Dessa forma, o que se ve e que o Impetrante se utiliza da Acao de Habeas Corpus de forma indevida, eis que a pretensao de concessao da comutacao da pena deve ser deduzida pela via propria, perante o Juizo da VEP - que e o Juiz Natural para apreciacao de tal pleito. Assim, nao cabe a esta Camara, em sede de Habeas Corpus, tratar da questao trazida, sob pena de supressao de instancia. 3.WRIT NAO CONHECIDO. Contudo, impoe-se a intimacao da Defensoria Publica em exercicio junto ao Juizo da VEP para que, apos analisar a situacao juridica do apenado, tome as providencias que entender cabiveis. Conclusoes: ORDEM NAO CONHECIDA, COM DETERMINACAO. UNANIME. 002. HABEAS CORPUS 0059441-77.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0062163-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00609567 - IMPTE: GEISA CRISTINA COELHO CASTRO OAB/RJ-203441 IMPTE: GUSTAVO ARAUJO THEOBALD OAB/RJ-204715 PACIENTE: LUCIO VALERIO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAI CORREU: ADAILSON DA SILVA DOS SANTOS CORREU: LEANDRO TAVARES DE LEMOS CORREU: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI No 11.343/2006. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, VISTO QUE A RESPONSABILIDADE SOBRE O LOCAL DA APREENSAO DO ENTORPECENTE SERIA DO CORREU, ADAILSON, O QUAL TERIA CONFESSADO A PRATICA DO DELITO E INOCENTADO O PACIENTE; 2) COACAO ILEGAL EM RAZAO DO PACIENTE TER PERMANECIDO ALGEMADO DURANTE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, EM OFENSA A SUMULA VINCULANTE No 11 DO STF; 3) INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA DECISAO DE MANUTENCAO DA RESTRICAO CAUTELAR; 5) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS FAVORAVEIS PARA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente encontra-se preso cautelarmente, denunciado, juntamente com os correus, Adailson da Silva dos Santos, Leandro Tavares de Lemos e Carlos Eduardo dos Santos Silva, pela pratica, em tese, do crime, previsto no artigo 33, caput da Lei no 11.343/2006.Ab initio, cabe esclarecer que, os impetrantes, ao aduzirem questoes sobre, negativa de autoria, ao argumento de que, a responsabilidade sobre o local da apreensao do entorpecente seria do correu, Adailson, o qual teria confessado a pratica do delito e inocentado o paciente, colacionam a estes autos argumentos referentes, exclusivamente, ao merito da acao penal, que exigem o envolvimento de exame de provas, os quais nao podem ser apreciados no bojo do presente remedio heroico, de sumaria cognitio e restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia com a consequente inversao da ordem processual legal.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao e mantenca da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica. Frise-se, outrossim, que o crime pelo qual o paciente foi denunciado, apresenta pena de reclusao cominada, superior a 04 anos (sendo, ademais, equiparado a hediondo), destacando estarem presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados, como visto, a gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.No que tange a alegacao de coacao ilegal, em razao de o paciente ter permanecido algemado durante a audiencia de instrucao e julgamento, nao se desconhece que a manutencao do acusado algemado e medida excepcional, que deve ser devidamente fundamentada pelo magistrado diretor da audiencia, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere. Tal excepcionalidade, reafirmada pela edicao da sumula vinculante 11 do E. S.T.F., visa, entre outros, evitar o uso de algemas como forma de expor ou constranger o preso, fisica ou moralmente, em desrespeito ao postulado constitucionalmente assegurado da dignidade da pessoa humana. Contudo, na especie dos autos, inviavel se mostra o exame de tal argumento, visto que os impetrantes nao juntaram a esta acao constitucional, a ata da referida audiencia, a fim de se aferir se alegada conduta, teria sido devidamente fundamentada pelo magistrado que a presidiu.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais, in casu, nao restaram totalmente demonstradas, eis inexistir comprovante de atividade laborativa licita, ou, ainda, de bons antecedentes) nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela

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