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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 307 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3153884 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1051509-59.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 1051509-59.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00427318 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DENIZE GALVAO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA APTE: CARLOS JOSE GARCIA MENDES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL. IMOVEL PERMANENTEMENTE INTERDITADO. AREA DE RISCO. DIREITO A MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TERMO DE COOPERACAO ENTRE OS ENTES PUBLICOS. GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO A MORADIA E DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITACAO DE PRAZO. PREVISAO LEGAL. TAXA JUDICIARIA. DEVIDA A CONDENACAO DO MUNICIPIO. VERBA HONORARIA. ADEQUACAO. Recurso contra sentenca em demanda na qual pretende o autor, a condenacao do Estado do Rio de Janeiro e do Municipio de Niteroi ao pagamento do beneficio aluguel social, ate a sua realocacao em unidade habitacional digna. Termo de Cooperacao celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Municipio de Niteroi para a implantacao do aluguel social, que vai de encontro as pretensoes de afastar ou de atribuir a apenas um dos entes politicos o pagamento do beneficio em questao. Beneficio que tem por finalidade minimizar as perdas sofridas pelos municipes de Niteroi com as fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2011, que ocasionaram a interdicao dos imoveis nos quais residiam, com vistas a garantia fundamental do direito a moradia e do principio da dignidade da pessoa humana. Necessidade de o ente publico demonstrar o atendimento a reserva do possivel nas demandas que versem sobre efetivacao de politicas publicas estabelecidas pela Constituicao. Impossibilidade da extensao do beneficio alem do prazo legal. Devida a taxa judiciaria pelo Municipio, pois muito embora pratique a reciprocidade de que trata o artigo 115, paragrafo unico, do CTE, figura como reu e nao como autor da demanda. Verba honoraria em dez por cento sobre o valor atribuido a causa, que se ve adequada, nao merecendo retoque. Apelos improvidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0334935-68.2012.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0334935-68.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00410362 - APTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 APDO: BARBARA MARIA DE PAIVA HOMSY ADVOGADO: ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY OAB/RJ-075945 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Fundamentacao suficiente. Acordao claramente inteligivel das razoes que ensejaram o provimento do recurso de apelacao. AI. Nao evidenciada omissao e/ou contradicao alguma, com a devida venia. Na verdade, embargante, por discordar do que lhe fora desfavoravel, pretende reabrir discussao quanto ao ja decidido, o que nao se entreve possivel em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053923-09.2018.8.19.0000 Assunto: Administracao / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0048414-17.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00553031 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MARCELO BORJA VEIGA OAB/RJ-134980 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLCE VITA RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-127207 ADVOGADO: TACIANA MARINHO SOARES OAB/RJ-069278 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaracao. Argumento de omissao. De fato, efetivamente nao ha, no acordao em cotejo, qualquer vicio relativo a omissao qualquer, ou a respeito de questoes ou fundamentos da lide. Prosseguindo, a simples pretensao de revisao do julgado, ainda que sob a justificativa do pre-questionamento, nao pode ser acolhida se restaram evidentes as razoes de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusao. Sobre a questao da pretensao de pre-questionamento do acordao recorrido para fins de eventual interposicao de recursos excepcionais, ha que se invocar o entendimento jurisprudencial ja enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispoe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratorios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Nao se olvide que o julgador nao esta obrigado a enfrentar todas as questoes suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. Alias, a jurisprudencia deste Tribunal de Justica ja sintetizou tal questao atraves do entendimento consolidado de que "Inexiste omissao a sanar atraves de embargos declaratorios, quando a decisao deixar de enfrentar argumentos que nao sao capazes de infirmar a conclusao adotada pelo julgador." (Enunciado no 52 da Sumula do TJERJ). Ausencia de tipicidade. Recurso desprovido.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaracao. Argumento de omissao. De fato, efetivamente nao ha, no acordao em cotejo, qualquer vicio relativo a omissao qualquer, ou a respeito de questoes ou fundamentos da lide. A majoracao da verba honoraria, no teor do julgado, restou conformada nos limites da decisao de piso, outrora impugnada, e nao afronta a lei de regencia. Prosseguindo, a simples pretensao de revisao do julgado, ainda que sob a justificativa do pre-questionamento, nao pode ser acolhida se restaram evidentes as razoes de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusao. Sobre a questao da pretensao de pre-questionamento do acordao recorrido para fins de eventual interposicao de recursos excepcionais, ha que se invocar o entendimento jurisprudencial ja enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispoe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratorios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Nao se olvide que o julgador nao esta obrigado a enfrentar todas as questoes suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. Alias, a jurisprudencia deste Tribunal de Justica ja sintetizou tal questao atraves do entendimento consolidado de que "Inexiste omissao a sanar atraves de embargos declaratorios, quando a decisao deixar de enfrentar argumentos que nao sao capazes de infirmar a conclusao adotada pelo julgador." (Enunciado no 52 da Sumula do TJERJ). Ausencia de tipicidade.

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