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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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referente ao merito da acao penal, que somente podera ser dirimido por ocasiao da instrucao criminal
Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Codigo de Processo Penal, entendo nao ser o caso de
absolvicao sumaria do reu. Vejamos: A absolvicao sumaria deve ser concedida pelo juizo quando este se
convencer da existencia nos autos de circunstancias que excluam o crime ou isente de pena o reu.
Examinando as provas ate aqui coligidas, nao resta cristalino e sem extreme de duvida de que o reu esteja
acobertado por quaisquer dessas circunstancias. Sabe-se que para a absolvicao sumaria as provas
carreadas aos autos, devem ser seguras, sem qualquer resquicio de duvida. Deve a prova apresentar-se
limpida e segura, de modo a convencer o Juizo da existencia de uma circunstancia que exclua o crime ou
isente de pena o reu. Nao pode haver duvidas quanto a existencia dessa circunstancia. Assim ja se
manifestou o mestre Julio Fabrini Mirabete: "Para a absolvicao sumaria nos crimes de competencia do Juri
e necessario que haja prova segura, incontroversa, plena, limpida, cumpridamente demonstrada e
escoimada de qualquer duvida pertinente a justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulacao de um
juizo de admissibilidade de acusacao representaria uma manifesta injustica.". Nao e o caso dos autos. As
provas se mostram frageis e inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstancia que absolva
sumariamente o Reu. Defiro a producao de provas requerida pelo Ministerio Publico e pela Defesa. Ante o
exposto, designo audiencia de INSTRUCAO E JULGAMENTO para o dia 25 de novembro de 2019, as
11:00h, ante a urgencia que o caso requer. Intime-se e requisite-se o Acusado. Intimem-se o Ministerio
Publico e a Defensoria Publica. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se necessario. As
testemunhas porventura residentes em outra comarca, deverao ser intimadas atraves de carta Precatoria,
e inquiridas perante o juizo deprecado. CUMPRA-SE EM CARATER DE URGENCIA! REU PRESO.
Belem/PA, 13 de novembro de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juiza de Direito Auxiliar da
Comarca da Capital Resp. pela 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria no 3208/2019-GP
PROCESSO:
00213759020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 VITIMA:L. M. DENUNCIADO:HELTON VINICIUS
TAVARES ALVES Representante(s): OAB 21496 - DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:CLEITON GABRIEL RAULINO CAMPOS Representante(s): OAB 123456789 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . DECISAO INTERLOCUTORIA Processo no 002137590.2019.814.0401 Capitulacao Penal - Art. 157, 2o, II e V, 2o-A, I, do CPB Acusado: HELTON VINICIUS
TAVARES ALVES e outro Vitima: Loja Marisa e outro O Denunciado HELTON VINICIUS TAVARES
ALVES, devidamente qualificado nos presentes autos, atraves de Defesa Particular, vem requerer a
Revogacao da Prisao Preventiva, as fls. 16/19 dos presentes autos, fundamentando-se primordialmente na
ausencia de antecedentes criminais do acusado. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico opinou pelo
indeferimento do pleito. DECIDO. Analisando os autos, verifico permanecerem presentes os motivos
ensejadores da manutencao da prisao cautelar do acusado, nao havendo nos presentes nenhum fato novo
que justifique a modificacao da decisao anterior. Dispoe a Constituicao Federal, que "ninguem sera levado
a prisao ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca" (art. 5o, LXVI). No
caso em comento, havendo motivos para uma segregacao cautelar, deve o juizo restringir a liberdade do
acusado, visto que em liberdade, apresenta motivo que podera vir a prejudicar o andamento da instrucao
criminal, ou se furtar a aplicacao da lei penal ou ainda para a garantia das ordens publica ou economica.
Depreende-se dos autos que ha provas de autoria e materialidade do crime formulado na Denuncia. Sabese que para a aplicacao da medida cautelar devem estar presentes os pressupostos para tal, quais sejam
o fumus comissi delicti e periculum libertatis. Da existencia e autoria do delito, conforme dito acima, a
priori, resta evidenciado, nos termos do inquerito policial por flagrante. O acusado deve ser mantido fora
do convivio social, visando sobretudo a garantia da ordem publica, nos termos do art. 312, do CPP, em
razao dos elementos concretamente extraidos dos autos, restando demonstrada sua elevada
periculosidade e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas especialmente a partir da violencia do crime
praticado, inclusive com utilizacao de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Ademais, nao entendo
cabivel a substituicao da constricao da liberdade por medida cautelar diversa, considerando presentes os
requisitos previstos no Art. 312, do CPP, e especialmente quanto a garantia da ordem publica, pois as
condicoes supracitadas quanto ao Reu autorizam a cautelar extrema, restando comprovada sua real
necessidade no caso em tela. Posto isto, mantenho a decisao que CONVERTEU a prisao em flagrante em
prisao preventiva do acusado HELTON VINICIUS TAVARES ALVES, com base no que dispoe o Art. 312,
do Codigo de Processo Penal Patrio. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGENCIA. REU PRESO. Belem,
13 de novembro de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juiza de Direito Auxiliar da Comarca da
Capital Resp. pela 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria no 3208/2019-GP PROCESSO:
00213759020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JEORGIANNYS TELLEN MOURA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 VITIMA:L.


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