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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 628 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FERREIRA OAB/RJ-114574 APELADO: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: CIRCUITO ESPACO DE CINEMA S/A ( BOULEVARD SHOPPING SAO GONCALO) ADVOGADO: MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/SP-289562 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. COMPRA DE INGRESSOS DE CINEMA POR MEIO DE SITE DE OFERTAS. SUSPENSAO DO CONTRATO ENTRE O SITE E O ESPACO DE CINEMA, NAO COMUNICADO A CONSUMIDORA, VINDO A FRUSTAR A SUA EXPECTATIVA NO MOMENTO DA EXIBICAO DO FILME.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE VISA A MAJORACAO DA VERBA REPARATORIA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NAO MERECENDO NENHUM REPARO A SENTENCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 049. APELACAO 0001648-20.2011.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0001648-20.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00709086 - APELANTE: JOSE EDUARDO PESSOA LINS FILHO ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA OAB/RJ-028421 APELADO: GABRIELY VITORIA LOPES OLIVEIRA R.Legal: HELENA LOPES DE SOUZA APELADO: LEANDRO EMANUEL OLIVEIRA SILVA REP/P/ S MAE JHENIFER SOUZA OLIVEIRA APELADO: JHENIFER SOUZA OLIVEIRA APELADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA OAB/RJ-112840 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao ordinaria.Danos morais e materiais.Ato demolitorio perpetrado pelo reu, de construcao erguida pelos autores, para fins de moradia. Sentenca de procedencia.Apelacao.Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir, impossibilidade juridica do pedido e inepcia da inicial, todas rejeitadas. Merito. Demolicao do imovel incontroversa nos autos. Desforco imediato que, tal como descrito no art. 1.210, 1o, do Codigo Civil, se qualifica como remedio dirigido a um esbulho consumado, em defesa imediata a injusta perda da posse, por quem a exercia. Hipotese em que o reu, embora proprietario, jamais exercera a posse sobre o referido bem, de modo que deveria se valer da via judicial para desocupacao de seu terreno, jamais utilizar-se da demolicao manu militari para sua retomada. Posse de boa-fe dos autores, transmitida por instrumento particular de cessao de transferencia de posse.Prova oral firme no sentido de que os autores residiam, sim, no imovel derrubado pelo reu. Dano material, que restou incontroverso. Apuracao do quantum em liquidacao de sentenca. Dano moral.Publica humilhacao dos autores que, de forma repentina, se viram sem moradia, sem documentos, com a casa em que residiam ao chao, destruidos, ainda, todos os seus pertences pessoais.Quantum da verba reparatoria bem sopesada. Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 050. APELACAO 0002978-11.1997.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0002978-11.1997.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00714440 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES OAB/RJ-067675 APELADO: AMARO ABDO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL CREDITO DE IPTU. TITULO EXECUTIVO EMITIDO CONTRA PESSOA FALECIDA EM 1952, MAIS DE VINTE ANOS ANTES DA CONSTITUICAO DO CREDITO OBJETO DA EXECUCAO. ALTERACAO DA CERTIDAO DIVIDA ATIVA NO CURSO DA EXECUCAO QUE SO POSSIVEL EM CASO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. APLICACAO DO ENUNCIADO No 392 DA SUMULA DO STJ. MODIFICACAO DO POLO PASSIVO IMPORTA EM VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE RETIRA DO PRESTANTE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNACAO DO LANCAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073693-22.2017.8.19.0000 Assunto: Passe livre em transporte / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0018045-43.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00718266 - AGTE: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA OAB/RJ-119625 ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA OAB/RJ-134529 AGDO: MARLETE DA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Passe livre. Doenca de Parkinson. Decisao que defere a tutela de urgencia para determinar que o agravante forneca o passe livre no transporte publico para tratamento de saude.Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Hipossuficiencia e necessidade comprovadas. Beneficio custeado pelo ente municipal. Principio da dignidade da pessoa humana (Sumula 183 do TJRJ). Aplicacao do verbete 59, da Sumula do TJRJ, "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos." Decisao interlocutoria que se mantem. Precedentes.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 052. APELACAO 0009177-37.2002.8.19.0026 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009177-37.2002.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00697415 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FABIO BARBOSA DA SILVA APELADO: JOAQUIM DOS SANTOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. ACAO PROPOSTA ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PRESCRICAO QUE SOMENTE SE INTERROMPE APOS A CITACAO VALIDA DO EXECUTADO POR QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, O QUE NAO OCORREU. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO (ART. 487, II, DO NCPC). DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o, DA LEI 6830/80 POR NAO TRATAR A HIPOTESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 10, DO AVISO 97/2011. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO TJ/RJ E DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 053. APELACAO 0035622-40.2016.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0035622-40.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00004744 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA OAB/RJ-088869 APELADO: ALCIMAR MIRANDA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio

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