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Diário GO - Tribunal de Justiça

qualquer outra forma de saldar. (F. 268.)
Afirma: o pagamento da indenizacao proveniente da
DESAPROPRIACAO INDIRETA DEVE SER FEITA POR PRECATORIOS,
justamente por ser um processo judicial na qual se pede indenizacao, salvo
quando se trata de "desapropriacao direta" na fase administrativa, cujo
pagamento sera feito em dinheiro, apenas e somente neste caso, por equiparar a
sua natureza juridica ao contrato de compra e venda. (F. 271.)
Bate pela fixacao de honorarios advocaticios em favor dos procuradores
municipais do Municipio de Aparecida de Goiania. (F. 272.)
Ao final, pugna pela TOTAL PROCEDENCIA DO RECURSO DE APELACAO. (F.
272.)
Recurso isento de preparo, conf. inciso I do artigo 4o da Lei no 9.289/1996.
Em sede de recurso de apelacao (fls. 275/277, mov. no 03  106), a 2a
Apelante/A., pugna pela manutencao da sentenca (mov. no 03  68), alegando que
houve o transito em julgado, em 07/03/2016, fls. 214/117 a autora requereu o
cumprimento da sentenca com arrimo no art. 730 do CPC e art. 100 da Constituicao
Federal, apresentando planilha de Calculo, fls. 218 no valor de R$158.166,23 (cento
cinquenta e oito mil cento sessenta e seis reais e vinte e tres centavos); conforme
planilha de calculo fls. 218 e 218v. (F. 276.)
Informa: O MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, na pessoa do
Procurador TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS, foi citado conforme se ve as fls.
223. As fls. 227/230, ofereceu IMPUGNACAO, porem nao opos EMBARGOS a
Execucao. Todavia, as fls. 231, apresentou uma planilha no valor de R$121.705,97.
(Grifamos). Logo, o Executado reconheceu ter a Exequente direito a esse valor. As fls.
238/252, esse juizo apresenta nova decisao modificando uma decisao transitada em
julgado e confirmada pelo Egregio Tribunal de Justica, levando-se em consideracao
que o Executado, sequer apresentou recurso voluntario. Logo, concordou-se com a
sentenca. Na fase de Execucao apenas discordou do quantum apurado.
Reconhecendo como devido a importancia de R$121.705,97. Fls.231. (F. 276.)
Sustenta: a decisao de fls. 238/252, afrontou coisa julgada. Tanto e verdade
que o Executado discordou sobre o calculo, entendendo ser devido R$121.705,97, fls.
231 e nao R$158.166,23. Logo, a sentenca de fls. 140/151 e imutavel.(f. 277), assim
como a Exequente apresentou uma planilha de Calculo, fls. 218/218v no importe de
NR.PROCESSO:
0365633.45.2008.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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