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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 77 para tentativa de autocomposicao teria o condao de vulnerar a celeridade, a razoavel duracao do processo e a eficiencia. Vulneraria, portanto, o artigo 5o, LXXVIII, da Constituicao e as normas fundamentais previstas no artigo 4o e no artigo 8o do Codigo de Processo Civil. Isso porque Sao Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realizacao de audiencia nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliacao) nao teriam condicoes de absorver o exponencial aumento de audiencias. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessario alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a celere fluencia processual, em direto prejuizo, ainda, dos processos em que ha maior potencial de que seja positiva a autocomposicao. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiencia previa seja reservada para os casos em que a probabilidade de composicao e maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, por via postal, para que, querendo, apresente contestacao, no prazo legal. Conste no instrumento de citacao que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica narrada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Considerando que o processo e eletronico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilizacao da faculdade do artigo 340 do CPC (que preve a possibilidade de apresentacao de contestacao com alegacao de incompetencia relativa ou absoluta junto ao foro de domicilio do reu, com comunicacao ao juizo da causa). O processo digital suprime a razao de ser do artigo 340 do CPC (facilitacao do exercicio da defesa, sem necessidade de deslocamento ate o juizo da causa), na medida em que as partes tem imediato, direto e simples acesso ao proprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC. Anoto que na contestacao deve a parte re indicar e-mail pessoal para fins de comunicacao. A parte autora, caso nao tenha ainda informado seu e-mail nos autos, devera providenciar a informacao no prazo de dez dias. Neste juizo as intimacoes pessoais das partes (quando exigida pela lei) sao realizadas por meio eletronico (por intermedio do ultimo endereco de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsao do artigo 270 do Codigo de Processo Civil. Por inteligencia ao artigo 5o, 3o, da Lei no 11.419/2006, considera-se que a intimacao foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia util subsequente caso caia em dia nao util), contados da data do envio do e-mail de intimacao. Com o decurso do prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Intimese e cumpra-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP) Processo 1000756-81.2019.8.26.0242 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F. - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728 de 1965 e no que estabelece o Decreto-lei no 911 de 1969, bem como o artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, resolvo o merito da presente acao e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consolido nas maos da parte autora o dominio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, tornado assim definitiva a liminar anteriormente concedida. Faculto a venda do bem na forma do art. 2o, do Decreto-lei no 911 de 1969, devendo o produto da venda ser empregado para o pagamento do credito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor eventual saldo apurado, com a devida prestacao de contas. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorarios advocaticios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, apos realizados os atos e anotacoes de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: LILIANE DE CASSIA NICOLAU G. SANTOS (OAB 18256/PR), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 1001231-37.2019.8.26.0242 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 1000874-21.2016.8.26.0288 - Juizo de Direito da 2a Vara do Foro da Comarca de Ituverava) - Claudio Texeira Ferreira - Vistos. Diante do verificado pela z. Serventia a fl. 13, informe ao Juizo Deprecante da 2a Vara Civel da Comarca de Ituverava de que nao houve distribuicao de Carta Precatoria expedida nos autos no 1000788-84.2015.8.26.0288 perante este Juizo, sendo que a presente se refere ao processo no 100087421.2016.8.26.0288, tambem com tramite naquele oficio judicial. Sem prejuizo, determino que a requerida Empresa de Auto Onibus Santa Luzia LTDA ME comprove, no prazo IMPRORROGAVEL de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais, e a juntada de copias das principais pecas dos autos de origem. Com o atendimento da ordem acima descrita, voltem-me conclusos para designacao de audiencia. Em eventual inercia, o que devera ser certificado, remetam-se os autos, incontinenti, ao Cartorio Distribuidor, para CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, nos termos do que preceitua o artigo 290 do Codigo de Processo Civil. Eventuais respostas deverao ser enderecadas para [email protected], constando no campo assunto, o numero deste processo. Considerando o reduzido numero de servidores lotados no Oficio de Justica desta 1a Vara e em prestigio ao Principio da Razoavel Duracao do Processo (CF, art. 5o, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente decisao servira de oficio ao Juizo de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Ituverava, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das copias e documentos indispensaveis, devendo o expediente ser remetido via e-mail. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP) Processo 1001455-72.2019.8.26.0242 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nara Rubia da Silva - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, resolvo o merito da presente acao e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que AUTORIZO a requerente NARA RUBIA DA SILVA RAPHAEL a sacar as importancias depositadas perante a Caixa Economica Federal em favor de Gilmar Raphael, falecido em 26 de dezembro de 2018 referente a cotas de PIS e saldo de FGTS. Sem custas e honorarios. Considerando nao haver no presente caso interesse recursal, certifique-se, desde ja, o transito em julgado. Retifique-se s z. Serventia, o nome da autora no sistema informatizado, a fim de que seja incluido tambem o patronimico Raphael conforme consta no documento de fl. 10. Tendo em vista o reduzido numero de servidores lotados no Oficio de Justica desta 1a Vara e em prestigio ao Principio da Razoavel Duracao do Processo (CF, art. 5o, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente sentenca servira de alvara, com validade de um ano, devendo o patrono da parte interessada providenciar a impressao diretamente no sitio eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Oportunamente, apos realizados os atos e anotacoes de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: MARIA TERESA DE CASTRO FORTES (OAB 258790/SP) Processo 1001526-74.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Eliana Pereira - Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Codigo de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISORIA pleiteada, pelo que DETERMINO a Serventia que providencie, via sistema Renajud, o lancamento de impedimento de transferencia e impedimento de circulacao sobre o veiculo VECTRA SEDAN ELITE, ano 2005, modelo 2006, cor cinza, placa DLG7929, registrado em nome da parte autora. No mais, antes de deliberar sobre a citacao do requerido, determino a Serventia que realize pesquisa sobre o atual endereco do requerido por meio dos sistemas informaticos a disposicao do Juizo. Apos, voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP) Processo 1001558-79.2019.8.26.0242 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Petronutri Alimentos Ltda Me - Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratudiade da justica formulado pela requerida PETRONUTRI ALIMENTOS

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