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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 643 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em razao de suposto debito. Caso venha a ser comprovada a responsabilidade do Autor quanto a divida questionada, a Empresa podera, posteriormente, pela via propria, cobra-la do Consumidor. Quanto a abstencao de negativacao do nome do Requerente, tambem assiste razao ao Suplicante. E cedico que a inclusao do nome do consumidor em cadastros restritivos de credito prejudica a pratica dos atos da vida civil. Por outro lado, nao ha perigo de irreversibilidade da medida, ja que a decisao antecipatoria dos efeitos da tutela podera ser revogada ou modificada pelo Juizo a quo, a qualquer tempo, inclusive quando da analise das demais provas a serem produzidas. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 180. APELACAO 0022421-51.2015.8.19.0002 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0022421-51.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00705621 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: FABIO ANDRE PACHECO DE SOUZA ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de revisional de contrato c/c declaracao de extincao de contrato, com pedido de tutela antecipada e danos morais. Cobranca de emprestimo previo e divida em cartao de credito mediante desconto de parcelas mensais em conta corrente com insuficiencia de saldo o que incidia sobre limite de cheque especial nao contratado pelo autor. Sentenca mantida quanto a devolucao simples face ausencia de ma fe. Devolucao apenas dos valores de parcelas de emprestimo e penalidades, alem dos valores gastos em cartao de credito. Nao incidencia sobre gastos com debito em conta ciente o autor da insuficiencia de saldo. Dano moral afastado. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reu. Mantidos honorarios face provimento parcial do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR.RAFAEL BITTENCOURT P. TROTA, OAB/RJ162.073 181. APELACAO 0020717-09.2016.8.19.0021 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0020717-09.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00706488 - APELANTE: MARIA DA PENHA LOPES ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA OAB/RJ-141920 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao declaratoria de inexistencia de debito c/c obrigacao de fazer e indenizacao por danos morais. Apelo da autora para majoracao da indenizacao e dos honorarios advocaticios, bem como fixacao dos juros moratorios desde a ocorrencia do evento danoso. Quantum a ser adequado aos precedentes desta Camara e majorados para R$ 8.000,00. Juros que devem contar desde a citacao, havendo relacao contratual entre as partes. Art. 405 do Codigo Civil. Honorarios majorados para 13% do valor da condenacao. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 182. APELACAO 0042694-12.2015.8.19.0209 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0042694-12.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00700387 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO OAB/RJ-096023 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Acao cautelar de manutencao de conta corrente.Sentenca de procedencia. Inconformismo do banco reu.Resolucao no 2.025/93 do BACEN possibilita que a instituicao financeira encerre conta corrente de forma unilateral, desde que observados requisitos. Deve ser justificada a decisao a fim de ser preservada a ordem economica. Art. 36, 3o, incisos X, XI, e XII, da Lei no 12.529/2011. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 183. APELACAO 0007411-09.2014.8.19.0064 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0007411-09.2014.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00677797 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LAUDEMIR SANTIAGO JERONYMO ADVOGADO: SERGIO MATTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-152703 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Relacao de consumo. Aquisicao de titulo de capitalizacao denominado "poupe e ganhe". Solicitacao de resgate antes do termino. Nao devolucao dos valores. Sentenca de procedencia. Falha na prestacao do servico Indenizacao em R$ 3.000,00 em acordo com precedentes deste Tribunal de Justica. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 184. APELACAO 0004455-45.2015.8.19.0206 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004455-45.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00635803 - APELANTE: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 252) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A RE E A SEGURADORA, ATE O LIMITE PACTUADO NO CONTRATO DE SEGURO, AO PAGAMENTO DE (I) COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$40.000,00, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA DESDE A DATA DA SENTENCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MES, ESTES CONTADOS DESDE A DATA DA CITACAO; (II) REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS VALORES DO PERIODO NAO TRABALHADO, R$ 3.468,51, ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MES, CONTADOS DESDE A DATA DA CITACAO. SUSPENDEU A ACAO DE EXECUCAO TAO SOMENTE EM FACE DA NOBRE SEGURADORA. APELOS DA SEGURADORA E DA RE A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE A VERBA COMPENSATORIA DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS LEGAIS DESDE A CITACAO E CORRECAO MONETARIA A CONTAR DA PRESENTE DECISAO. Inicialmente, defere-se o requerimento de gratuidade para o processamento deste recurso, a fim de possibilitar o acesso a Justica. Incabivel a suspensao do feito, pelo fato de a Seguradora estar em liquidacao extrajudicial, vez que tal conclusao nao se extrai do texto legal invocado (art. 18, alinea a, da Lei no 6024/74). Alem disso, nao e medida razoavel neste momento processual, vez que a regra de suspensao das acoes e execucoes relativas a direitos e deveres de instituicoes em liquidacao extrajudicial nao pode ser interpretada de forma literal quando se trata de processo de conhecimento. Muito embora a liquidacao extrajudicial seja causa bastante para a suspensao do processo, a finalidade desse sobrestamento e evitar o esvaziamento do acervo patrimonial da massa, em detrimento de outros

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