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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de modo que a demora do processo podera causar a parte um dano irreversivel ou de dificil reparacao. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgencia e aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que nao decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruicao de um direito, alem de ser irreparavel ou de dificil reparacao (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, a autora fundamenta a obrigacao da requerida na Lei Municipal 1841/02, por meio da qual foi autorizada a doacao de varios bens, dentre eles 03 pocos semi-artesianos, a Associacao dos Produtores de Gado de Leite da Agrovila II. Contudo, ao contrario do alegado pela autora, nao se vislumbra, a principio, que tenha a requerida qualquer obrigacao de reparar eventuais danos nos pocos, pois como constou do art. 2o, da referida Lei, a Fazenda Municipal esta isenta de qualquer responsabilidade sobre os bens doados (fls. 24/26). Ademais, a revogacao da doacao pela extincao da Associacao tem como consequencia o retorno dos bens doados ao patrimonio da Fazenda Municipal, mas nao tem o condao de impor a Fazenda a responsabilidade pelo reparo dos bens doados. Dessa forma, em um juizo de cognicao sumaria, INDEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela. Considerando que a Fazenda Publica, em razao do principio da indisponibilidade do interesse publico, esta, a principio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiencia prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE o reu para integrar a relacao juridicoprocessual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentacao da replica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimacao das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinencia, sob pena de preclusao (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2a Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Recebo a peticao de fls. 51/52 como aditamento a inicial. Servira a presente decisao como mandado. Int. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 1000320-21.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Douglas Lopes de Matos Banco do Brasil SA - Feito no 2018/000430 Fls. 218/223: Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Codigo de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaracao opostos pela parte autora, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistencia de contradicao, omissao, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DOUGLAS LOPES DE MATOS (OAB 355779/ SP) Processo 1000577-46.2018.8.26.0481 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - O.C.F.I. - Feito no 2018/000672 Determino que se realizem pesquisas de enderecos por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e SIEL em nome da parte acima qualificada. A parte interessada devera promover o recolhimento das custas pertinentes a pratica dos atos (R$ 15,00, por CPF - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Codigo 434-1, podendo ser impresso atraves do link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/), salvo se ja tenha feito ou seja beneficiaria da gratuidade da justica ou isenta do pagamento de custas. Int. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) Processo 1000894-10.2019.8.26.0481 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Laerte Carlos Magozzo - Feito no 2019/000845 O art. 98, caput, do CPC define que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. A declaracao de pobreza nao e suficiente para a concessao do beneficio da gratuidade judiciaria, se nao restar evidenciada nos autos a efetiva condicao de necessidade. A Lei no 1.060/50, que dispensava tal demonstracao de necessidade, tal qual o superveniente Codigo de Processo Civil, nao podem prevalecer sobre a Constituicao Federal. Confira-se o disposto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3610 no seu art. 5o, LXXIV o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Tanto a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e da Uniao estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar nao ultrapasse tres salarios minimos, conforme se verifica na Resolucao do CSDPU no 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberacao do CSDP no 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1o - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre nucleo familiar, cuja renda mensal bruta nao ultrapasse o valor total de 3 (tres) salarios minimos (Resolucao do CSDPU no 85 de 1/02/2014). CAPITULO II DA DENEGACAO EM RAZAO DA SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA Artigo 2o. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condicoes: I aufira renda familiar mensal nao superior a tres salarios minimos federais; (Inciso alterado pela Deliberacao CSDP no 137, de 25 de setembro de 2009). No entanto, no caso dos autos ha elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, uma vez que a parte autora e Oficial de Gabinete Municipal com rendimentos mensais de mais de R$ 3.600,00 (fls. 23/25), alem de possuir outras fontes de renda, uma vez que e advogado militante nesta comarca, com diversas acoes em andamento como defensor dativo ou constituido. Insta ressaltar que eventuais descontos obrigatorios em folha de pagamento sao somente os relativos ao IR e contribuicao previdenciaria, de modo que outros descontos sao opcionais e, mesmo que considerados tais descontos, ainda assim a parte autora recebe renda mensal superior ao comumente considerado para a concessao da gratuidade processual. Ademais, a simples alegacao de que possui outras despesas (vestuario, alimentacao, educacao, saude etc), nao pode ser considerada para isenta-lo das custas do processo, uma vez que tais despesas sao comuns a todas as pessoas. Diante disso, e possivel verificar a percepcao de renda mensal superior ao patamar de tres salarios minimos, adotado pela d. Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo para fins de afericao da hipossuficiencia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. JUSTICA GRATUITA. Declaracao de pobreza. Presuncao relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentacao que demonstra renda mensal liquida superior a tres salarios minimos. Gratuidade incabivel. Decisao mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. Recurso nao provido, com determinacao. (Agravo de instrumento no 2046596-18.2017.8.26.0000, 24a Camara de Direito Privado, rel. des. Walter Barone, j.

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