Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 152 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. terrivel faccao Comando Vermelho (indexador 25, do anexo). Por outro lado, nao consta dos autos a FAC do Paciente ou mesmo certidoes dos Distribuidores, tampouco comprovacao de residencia fixa e ocupacao licita.5. Ademais, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46. Por fim, os elementos colhidos e trazidos a este feito nao indicam que a substituicao da prisao por outra medida cautelar seja mais apropriada. Ao reves, sinalizam para a manutencao do Decisum que decretou a prisao cautelar do Reu, ora Paciente. 6. DENEGADA A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 020. HABEAS CORPUS 0061637-20.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0002464-47.2018.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00631919 - IMPTE: VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI (DP:3.089.513-0) PACIENTE: FELIPE CARDOZO NOVAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, 2o, II, NA FORMA DO ARTIGO 14, II (DUAS VEZES) AMBOS DO CODIGO PENAL. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUENCIA, NA PRISAO CAUTELAR DO PACIENTE, EIS QUE PRESO HA MAIS DE OITO MESES SEM QUE A MESMA TENHA SE FINDADO; 2)INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA DECISAO DE DECRETACAO DA RESTRICAO CAUTELAR; 4) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE; E 5) QUE O MESMO APRESENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVO PELO QUAL PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE.WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente encontra-se preso, preventivamente, acusado da pratica, em tese, do crime previsto no artigo 121, 2o, II, na forma do artigo 14, II, ambosdo Codigo Penal.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao e mantenca da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica. Frise-se, outrossim, que o crime contra a vida pelo qual o paciente foi denunciado, apresenta pena de reclusao cominada, superior a 04 anos, destacando estarem presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados, como visto, a gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Por outro lado, nao ha se falar, validamente, em indesculpavel dilatacao de prazo, eis que o Magistrado de piso conduz regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providencias necessarias e possiveis, frente as particularidades do caso especifico, tendo sido a AIJ designada para o dia 12/11/2018, redesignada para a data de 16/01/2019, ante a nao apresentacao do reu pela SEAP, consoante se infere do andamento processual por meio do sitio eletronico deste TJRJ. Precedentes.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 021. HABEAS CORPUS 0061601-75.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Acao: 0140550-13.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00631597 - IMPTE: NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA (DP 949.565-6) PACIENTE: JOAO VITOR DA SILVA GUIMARAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SILVA JARDIM CORREU: JUAN CLEBER PAULA DA CONCEICAO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISAO DOMICILIAR. 1. A Impetrante afirma que o Paciente foi denunciado pela suposta pratica dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Narra que na Audiencia de Custodia realizada em 18/06/2018, a pedido da Defesa e tambem do Ministerio Publico, foi deferida a Liberdade Provisoria ao Paciente, sendo que em 25/07/2018 foi requerido o imediato cumprimento da Decisao proferida em Audiencia de Custodia, colocando-se o Paciente em liberdade ou transferindo-o para o sistema socioeducativo, diante de prejuizo apontado na Vara de Infancia e Adolescencia de Silva Jardim, anexando laudo medico a fim de comprovar o precario estado de saude do Paciente. Aduz que, a pedido do Ministerio Publico que ja havia opinado pela liberdade provisoria, sem qualquer argumento novo, de forma generica, foi decretada a prisao preventiva do paciente, sendo deferida a prisao domiciliar, diante do estado critico de saude do paciente. Afirma que a precaria condicao de saude do Paciente, atestada pelos laudos medicos e foto em anexo,deixamaindamaisclaraadesnecessidadee desproporcionalidade da custodia cautelar, consoante decidiu o Juizo da Central de Custodia, sendo adequadas ao presente caso as medidas cautelares diversas da prisao. Aduz que restou comprovada a residencia fixa do paciente e a ocupacao laborativa licita. Ressalta o principio da presuncao de inocencia e defende que, em relacao as Decisoes concessivas de liberdade, nao ha poder revisional do Magistrado do processo de conhecimento sobre a Decisao que seja benefica ao reu. Sustenta que o Magistrado somente esta autorizado a decidir em sentido oposto na hipotese de surgimento de fato inedito, o que nao ocorreu na hipotese em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.