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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
seja intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a
peticao inicial de cumprimento de SENTENCA no prazo de 15
(quinze) dias, pena de extincao, fazendo incluir a multa de 10% e
indicando expressamente o CPF/CNPJ da parte adversa, para fins
de efetivacao de penhora BACEN JUD.
E medida mais eficaz e celere, a fim de evitar futura manifestacao
quanto a saldo remanescente e novo pedido de penhora.
Decorrido o prazo, faca-se a CONCLUSAO dos autos.
Intimem-se.
CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO /
OFICIO/CARTA DE INTIMACAO/CARTA PRECATORIA.
Ariquemes/RO, data e horario certificados no sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
7001003-12.2019.8.22.0002
AUTOR: MIRIAN CRISTINA RAIMUNDO CPF no 750.696.362-00, RUA
PROJETADA A 2426, CASA RESIDENCIAL COLINA PARK - 76960-970
- CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DANILO GALVAO DOS SANTOS OAB no
RO8187
REQUERIDO: JUAN SANDRIGO TELLES DE CAMPOS CPF no
422.452.142-34, RUA 21 DE ABRIL 3187, TELEFONE 99971-0202
CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAISO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
Segundo consta nos autos, a parte exequente protocolou pedido de
penhoraBACENJUDanexandocalculodomontanteatualizado,acrescido
de honorarios de advogado no percentual de 10%. Ocorre que, com fulcro
na Lei 9.099/95 que rege o Juizado Especial Civel, NAO ha previsao de
acrescimodevaloratitulodehonorariosadvocaticios,nafasedeexecucao.
A regra e clara conforme disposicao expressa do art. 55: A SENTENCA
de primeiro grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de
advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau,
o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que
serao fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenacao
ou, nao havendo condenacao, do valor corrigido da causa.
Logo, como a lei preceitua que nas causas que tramitam no Juizado
Especial Civel NAO ha incidencia de honorarios advocaticios, ressalvados
os casos de litigancia de ma-fe ou quando houver condenacao em 2o grau,
e o caso de afastar a incidencia da verba honoraria no presente caso.
Intime-se a exequente para refazer o calculo, apresentando nova tabela
com exclusao dos honorarios advocaticios.
Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de imediato arquivamento do feito.
Decorrido o prazo sem manifestacao, arquive-se.
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
7013210-77.2018.8.22.0002
EXEQUENTE: LUCAS DOS SANTOS SATILHO CPF no 048.237.142-02,
AC ALTO PARAISO 3902, RUA EMILIANO LOPES CENTRO - 76862000 - ALTO PARAISO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES
GONZAGA DA SILVA OAB no RO9460
EXECUTADOS: RODRIGO QUADROS DA SILVA CPF no 006.080.16209, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628, BORRACHARIA DO NEGO
CENTRO - 76862-970 - ALTO PARAISO - RONDONIA, WILLIAM
ANGELO OLIVEIRA CPF no 034.212.402-13, AVENIDA JORGE
TEIXEIRA 3628, BORRACHARIA DO NEGO CENTRO - 76862-970 -
ALTO PARAISO - RONDONIA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:
DECISAO
Segundo consta nos autos, a parte exequente protocolou pedido de
penhora BACEN JUD anexando calculo do montante atualizado,
acrescido de honorarios de advogado no percentual de 10%.
Ocorre que, com fulcro na Lei 9.099/95 que rege o Juizado Especial
Civel, NAO ha previsao de acrescimo de valor a titulo de honorarios
advocaticios, na fase de execucao.
A regra e clara conforme disposicao expressa do art. 55: A
SENTENCA de primeiro grau nao condenara o vencido em custas
e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia
de ma-fe. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagara as
custas e honorarios de advogado, que serao fixados entre dez por
cento e vinte por cento do valor de condenacao ou, nao havendo
condenacao, do valor corrigido da causa.
Logo, como a lei preceitua que nas causas que tramitam no Juizado
Especial Civel NAO ha incidencia de honorarios advocaticios,
ressalvados os casos de litigancia de ma-fe ou quando houver
condenacao em 2o grau, e o caso de afastar a incidencia da verba
honoraria no presente caso.
Intime-se a exequente para refazer o calculo, apresentando nova
tabela com exclusao dos honorarios advocaticios.
Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de imediato arquivamento do feito.
Decorrido o prazo sem manifestacao, arquive-se.
Ariquemes/RO, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
7003387-45.2019.8.22.0002
REQUERENTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS CPF no 177.514.54504, LINHA C 55, LOTE 33, GLEBA 50 S/N AREA RURAL DE
ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MELLO RODRIGUES OAB
no RO6528, REGINA MARTINS FERREIRA OAB no RO8088, AMAURI
LUIZ DE SOUZA OAB no RO1301
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
CNPJ no 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137
INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB no
RO2827
DECISAO
Os autos vieram conclusos com peticao da CERON informando os
dados bancarios para que este Juizo promova a penhora on line, se
for o caso.
Ocorre que o sistema BACENJUD nao funciona dessa forma. O(a)
juiz(a) nao tem acesso a NENHUM numero de conta ou agencia
bancaria de quem quer que seja. O(a) juiz(a) indica o CPF ou CNPJ
do devedor e o proprio sistema penhora o que houver vinculado aquele
documento.
Portanto, a CERON deve cumprir a DECISAO anterior no sentido de
indicar o CNPJ valido, pois o CNPJ que a CERON utilizava antigamente
NAO esta mais ativo junto ao sistema, conforme centenas de decisoes
exaradas em outros processos que retornaram com penhora negativa
porque a conta estava INATIVA no CNPJ CERON: 05.914.650/000166.
Por isso, intime-se o(a) a parte requerida para comprovar o pagamento
nos autos no prazo de 10 (dez) dias, pena de aplicacao de multa.
Decorrido o prazo da requerida sem comprovacao de pagamento nos
autos, vistas a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o
que entende cabivel, e caso pretenda a penhora on line, que apresente
planilha atualizada do calculo que entende ser devido e informe o novo
CNPJ valido para bloqueio, pelas razoes supramencionadas.
Ariquemes  RO, data e hora certificados pelo sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7012944-90.2018.8.22.0002
REQUERENTE: BERTIN VICENTINO MARDONE CPF no
286.436.822-68, BR 421, LOTE 35, GLEBA 40 s/n ZONA RURAL -
76888-000 - MONTE NEGRO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO FOGACA OAB
no RO876

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