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Diário GO - Tribunal de Contas

Sessao Extraordinaria Administrativa do
Tribunal Pleno do egregio Tribunal de
Contas do Estado de Goias, sob a
Presidencia do Conselheiro CELMAR
RECH,
presentes
os
Conselheiros
SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA NETO
TEJOTA, EDSON JOSE FERRARI, CARLA
CINTIA SANTILLO, KENNEDY DE SOUSA
TRINDADE e HELDER VALIN BARBOSA, o
Senhor Procurador de Contas CARLOS
GUSTAVO
SILVA
RODRIGUES
e
MARCELO
AUGUSTO
PEDREIRA
XAVIER, Secretario-Geral desta Corte de
Contas que a presente elaborou. O
Presidente aproveitou o momento para
convidar a todos os Conselheiros,
Conselheiros Substitutos e aos servidores
para participarem do 7o Encontro de
Jurisprudencia dos Tribunais de Contas e do
3o Forum de Processualistica realizado na
Corte de Contas nos dias 27 e 28 de junho
do ano em curso. O Conselheiro Helder
Valin solicitou a inclusao na pauta dos autos
de
nos
201900047000191
e
201900047000887, sendo deferido seu
pedido. Logo apos, passou o Tribunal Pleno
a deliberar sobre a materia constante da
pauta de julgamento.
Pelo Conselheiro SEBASTIAO JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA, foi relatado o
seguinte feito:
ATOS DE PESSOAL - FERIAS:
1. Processo no 201900047000732 - Em que
o Conselheiro desta Corte de Contas, Dr.
SAULO MARQUES MESQUITA, solicita
suas ferias, a serem gozadas no periodo
compreendido entre os dias 01 a 30 de julho
do 2019. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi a Resolucao no
12/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes
termos:
RESOLUCAO
ADMINISTRATIVA No 12/2019. Retifica a
Resolucao Administrativa n 009/2019, que
concedeu ao Conselheiro Saulo Marques
Mesquita 30 (trinta) dias de ferias. O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais e
regimentais,
e
CONSIDERANDO
o
Despacho n 080/2019 - GER-PESSOAS,
informando o equivoco na indicacao do
periodo de ferias relativas ao exercicio de
2018; RESOLVE: Art. 1 - Retificar a
Resolucao Administrativa n 009/2019, para
que onde se le: 1 (primeiro) periodo de
2018 leia-se: 2 (segundo) periodo de

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

2018. Art. 2o - Esta Resolucao entra em
vigor na data de sua publicacao.
Pelo
Conselheiro
HELDER
VALIN
BARBOSA, foram relatados os seguintes
feitos:
PROJETO - RESOLUCAO:
1. Processo no 201900047000191 - Que
trata de Projeto de minuta de Resolucao
Normativa do Tribunal de Contas do Estado
de Goias (TCE/GO), que revoga a
Resolucao Normativa TCE n 003/2018, e
estabelece orientacoes gerais sobre a
regulamentacao e operacionalizacao do
Sistema de Controle Interno para os
jurisdicionados, oriunda da Secretaria de
Controle Externo deste Tribunal. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi a Resolucao no 6/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
RESOLUCAO NORMATIVA No 6/2019.
Estabelece orientacoes gerais sobre a
regulamentacao e operacionalizacao do
Sistema de Controle Interno para os Entes
Jurisdicionados. O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas
atribuicoes legais e regimentais, e tendo em
vista as competencias que lhe conferem o
art. 2o, da Lei estadual no 16.168, de
11/12/2007- LOTCE, e o art. 3o, da
Resolucao no 022, 04/09/2008- RITCE;
CONSIDERANDO que os novos conceitos
de gestao preconizam a necessidade da
Administracao Publica de adotar controles
preventivos e descentralizados, que
assegurem o cumprimento da lei, a protecao
do patrimonio e a eficiencia de suas
operacoes; CONSIDERANDO a missao dos
Tribunais de Contas de estimular a
implantacao e de avaliar o desenho e o
funcionamento do Sistema de Controle
Interno dos jurisdicionados, tendo por
fundamento a exigencia constitucional para
implantacao do Sistema de Controle Interno
pelos poderes e orgaos da administracao
publica, e a competencia dos Tribunais de
Contas para fiscalizar e avaliar o
funcionamento
desse
sistema;
CONSIDERANDO as orientacoes da
Associacao dos Tribunais de Contas do
Brasil- Atricon, expedidas por meio da RA no
05/2014, que aprovou as Diretrizes de
Controle Externo Atricon no 3204/2014,
relacionadas a tematica "Controle Interno:
instrumento
de
eficiencia
dos
jurisdicionados"; CONSIDERANDO que
deve o Tribunal de Contas avaliar a
estrutura do controle interno de cada
orgao/entidade da Administracao Publica
estadual,
conforme
as
dimensoes

estabelecidas no QATC-6 (Controle Interno)
do Marco de Medicao de Desempenho dos
Tribunais de Contas - MMD/TC; RESOLVE:
CAPITULO
I.
DAS
DISPOSICOES
PRELIMINARES. Art. 1o Estabelecer
orientacoes gerais que possam subsidiar os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario,
o Ministerio Publico, a Defensoria Publica e
os Tribunais de Contas na regulamentacao
do funcionamento do seu respectivo
Sistema de Controle Interno, objetivando
enfrentar riscos e fornecer razoavel
seguranca de que, na consecucao de sua
missao institucional os objetivos, as metas e
o
principios
constitucionais
serao
obedecidos, em consonancia com o artigo
29 da Constituicao do Estado de Goias.
Paragrafo unico. O Sistema de Controle
Interno de que trata esta resolucao
englobara os orgaos, fundos especiais, as
entidades
autarquicas,
fundacionais,
empresas publicas e sociedade de
economia mista sob o controle acionario do
Estado. CAPITULO II. DOS CONCEITOS
DE CONTROLES APLICAVEIS. SECAO I.
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. Art.
2o Entende-se por Sistema de Controle
Interno o processo conduzido pela estrutura
de
governanca
e
executado
pela
administracao e por todo o seu corpo
funcional, integrado ao processo de gestao
em todas as areas e estruturado para
enfrentar riscos e fornecer razoavel
seguranca de que, na consecucao da
missao, dos objetivos e das metas
institucionais, os principios constitucionais
da administracao publica serao obedecidos
e os seguintes objetivos gerais de controle
serao atendidos: I- eficiencia, eficacia e
efetividade operacional, mediante execucao
ordenada, etica e economica das
operacoes; II- integridade e confiabilidade
da
informacao
produzida
e
sua
disponibilidade para a tomada de decisoes e
para o cumprimento de obrigacoes de
accountability; III- conformidade com leis e
regulamentos aplicaveis, incluindo normas,
politicas,
programas,
planos
e
procedimentos de governo e da propria
instituicao; IV- adequada salvaguarda e
protecao de bens, ativos e recursos publicos
contra desperdicio, perda, mau uso, dano,
utilizacao nao autorizada ou apropriacao
indevida. Art. 3o A regulamentacao do
Sistema de Controle Interno dar-se-a por
meio de ato normativo proprio, de iniciativa
do chefe do respectivo poder ou orgao
autonomo, que contemple as atribuicoes
previstas no artigo 74, incisos I a IV, da
Constituicao Federal e artigo 29, incisos I a

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IV da Constituicao Estadual. Art. 4o
Observadas as especificidades de cada
Poder e orgao autonomo, o Sistema de
Controle Interno - SCI podera ser composto:
I - pelo Orgao Central do Sistema de
Controle Interno; II - pelas unidades de
controle interno, auditorias internas ou
equivalentes, quando houver necessidade
de descentralizacao; e III - pelo
representante
dos
Sistemas
Administrativos;
Art.
5o
Para
a
operacionalizacao do Sistema de Controle
Interno nos entes controlados recomendase que as atividades desenvolvidas ao longo
da
estrutura
organizacional
sejam
identificadas na forma de sistemas
administrativos, com a utilizacao de
ferramentas tecnologicas que permitam a
formacao de banco de dados e correta
identificacao de responsabilidades. SECAO
II. PRINCIPIOS DOS CONTROLES. Art. 6o
Sao principios inerentes as atividades de
controle interno: I - Principio da Segregacao
das Funcoes: as funcoes administrativas
devem ser segregadas/parceladas entre os
varios agentes, orgaos ou entes. Estabelece
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