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Diário AM - TRE

Ano 2019, Numero 170 Manaus, quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Pagina 9
Diario de Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico www.tre-am.jus.br
 
EMENTA: ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSENCIA DE EXTRATOS 
BANCARIOS. OMISSOES DE DESPESAS. NAO COMPROVACAO DE GASTOS. IRREGULARIDADES. 
DESAPROVACAO. 1. A ausencia de extratos bancarios corresponde a irregularidade grave, mas nao 
implica, por si so, ausencia de prestacao de contas. Assim tem sido o entendimento desta Corte e do 
Tribunal Superior Eleitoral. 2. A ocorrencia de receita estimavel em dinheiro, referente ao Servico 
Contabil prestado a campanha eleitoral, sem apresentacao de contrato de prestacao de servico, 
implica irregularidade. 3. Contas desaprovadas.
 
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em harmonia 
com o parecer ministerial, pela DESAPROVACAO das contas de campanha do candidato HENDRIK DA 
ROCHA GADELHA, nos termos do voto do relator. Manaus, 29/08/2019 
 DESEMBARGADOR JOSE FERNANDES JUNIOR
Relator
Processo 0601798-97.2018.6.04.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601798-97.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS 
REQUERENTE: LILIANE OLIVEIRA DA SILVA 
Advogado: HELDER CINTRA BASTOS - AM12929 
RELATORA: DESEMBARGADORA GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES
 
EMENTA: PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEICOES 2018. NAO APRESENTACAO DOS 
EXTRATOS BANCARIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. IRREGULARIDADE QUE RECOMENDA A 
DESAPROVACAO DA PRESTACAO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS. 1. A nao apresentacao dos 
extratos bancarios em sua forma definitiva compromete a regularidade da prestacao de contas, 
recomendando sua desaprovacao. 2. Prestacao de contas julgada desaprovada
 
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em harmonia 
com o parecer ministerial, pela DESAPROVACAO da prestacao de contas de LILIANE OLIVEIRA DA 
SILVA, com fundamento no inciso III do art. 77 da Res. TSE 23.553/2017, nos termos do voto da 
relatora. Manaus, 29/08/2019 
DESEMBARGADORA GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES
Relatora
Processo 0602425-04.2018.6.04.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
REPRESENTACAO (11541) - 0602425-04.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS 
REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM 
REPRESENTADO: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS 
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE FERNANDES JUNIOR
 
EMENTA: ELEICOES 2018. REPRESENTACAO ELEITORAL. DERRAME DE SANTINHOS. PROXIMIDADE A 
LOCAIS DE VOTACAO. CONFIGURACAO. PROCEDENCIA. 1. A legislacao eleitoral estabelece tres 
requisitos para a configuracao do ilicito de derrame de santinhos, quais sejam, 1o) que haja derrame 
de material de campanha, 2o) que o derrame ocorra proximo a locais de votacao, e 3o) que se 
verifique ou se presuma a anuencia do candidato. 2. No caso concreto, relatorios da Comissao de 
Fiscalizacao comprovam a existencia de material da campanha do candidato em pelo menos quatro 
locais de votacao diferentes, com fotografias anexadas. 3. Representacao conhecida e julgada 
procedente.
 
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, pela 
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