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Diário PR - Tribunal de Contas

de decisao definitiva no Incidente de Inconstitucionalidade n. 47720/17, em tramite
neste Tribunal, haja vista que os dispositivos da Lei Municipal n. 5773/11, debatidos
no feito em referencia, foram utilizados para fundamentar a inativacao em exame.
2)
Encaminhem-se os autos a Secretaria da Segunda Camara para certificacao.
3)
Apos, a Coordenadoria de Gestao Municipal.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2019.
GISELLE ADRIANNE LUZ DA SILVA
TC 51457-8[1]
________________________
1. Nos termos da Instrucao de Servico n.o 55/2013 (Publicada em 3/6/2013 na edicao n.o 651 do
Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado do Parana).

PROCESSO N.: 564837/11
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CERRO AZUL
INTERESSADO: ILZA MARIA DE LIMA BICHELS
PROCURADOR: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
RELATOR: SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA
DESPACHO N.: 90/19
Primeiramente, solicito a douta Coordenadoria de Gestao Municipal que se
pronuncie acerca dos fundamentos juntados pela interessada e pelo Instituto de
Previdencia Municipal de Cerro Azul as pecas 97 a 99.
De acordo com as peticoes, com alicerce na Lei Municipal n. 17/1992, a servidora
faria jus a ter o calculo de seus proventos baseado no cargo em comissao com maior
simbolo, eis que implementou o periodo minimo de exercicio do cargo antes da
vigencia da Emenda Constitucional n. 20/1998.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
GISELLE ADRIANNE LUZ DA SILVA
TC 51457-8[1]
________________________
1. Nos termos da Instrucao de Servico n.o 55/2013 (Publicada em 3/6/2013 na edicao n.o 651 do
Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado do Parana).

Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Sem publicacoes

Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA
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Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
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CORREGEDORIA GERAL
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OUVIDORIA DE CONTAS
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MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TCE/PR
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INSTITUTO RUI BARBOSA  IRB
Sem publicacoes

RESENHAS DE DISTRIBUICAO
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 848/19
Processo no: 314518/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 13:56:00
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICIPIO DE SALGADO FILHO
Interessado: ALBERTO ARISI, HELTON PEDRO PFEIFER
Exercicio: 2016
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 849/19
Processo no: 330521/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 13:57:00
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Interessado: ARTHUR BASTIAN VIDAL
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 850/19
Processo no: 359910/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 13:57:00
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Entidade: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE
Interessado: VILSON ROGERIO GOINSKI
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 851/19
Processo no: 373239/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 14:00:00
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Entidade: MUNICIPIO DE SAO TOME
Interessado: MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 852/19
Processo no: 382653/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 14:00:00
Assunto: ATO DE INATIVACAO
Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
CURITIBA
Interessado: JOSE LUIZ COSTA TABORDA RAUEN, MARIA ELIZABETH DEA
CIRINO
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 853/19
Processo no: 386802/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 14:01:00
Assunto: ATO DE INATIVACAO
Entidade: PARANAVAI PREVIDENCIA
Interessado: CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, CLAUDIA MARIA BACK
HEIDEMANN, ROSELY NAVARRO RODRIGUES
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
Pagina 23 de 43
TERMO DE REDISTRIBUICAO no 854/19
Processo no: 392225/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 14:01:00
Assunto: EMBARGOS DE DECLARACAO
Entidade: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Interessado: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4

TERMO DE REDISTRIBUICAO no 860/19
Processo no: 446922/18
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 16:07:00
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA
Interessado: MARCIA BLASSIUS
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4

TERMO DE REDISTRIBUICAO no 855/19
Processo no: 404193/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 14:02:00
Assunto: RECURSO DE REVISAO
Entidade: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE
MANGUEIRINHA
Interessado: MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4

TERMO DE REDISTRIBUICAO no 861/19
Processo no: 154662/18
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 16:07:00
Assunto: CONSULTA
Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
DE NOVO ITACOLOMI
Interessado: JOSE VIEIRA DA MOTA
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Impedimentos:
DP, em 01/02/2019
Paulo Sergio Moura Santos  Diretor
Matr. 51.560-4

TERMO DE REDISTRIBUICAO no 856/19
Processo no: 411092/17
Data e hora da redistribuicao: 01/02/2019 14:02:00
Assunto: REPRESENTACAO DA LEI no 8.666/1993
Entidade: MUNICIPIO DE MARINGA
Interessado: ANTONIO LUIZ LAGE, CARLOS ROBERTO PUPIN, DANIELLA MONA
CARVALHO, GERCINO SATIRO PEDRO FILHO, JESSICA DOS SANTOS PINI,
MARCELO XAVIER VIEIRA, SILVIO APARECIDO TORRES DA SILVA, ULISSES
DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Exercicio:
Modalidade de redistribuicao: redistribuicao conforme disposto no art. 338-A, inciso
III, do Regimento Interno.
Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
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