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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO EM REEXAME NECESSARIO E
APELACAO CIVEL No 5285916.52.2017.8.09.0149
COMARCA DE TRINDADE
AUTOR: LUCILENE MATOS DOS SANTOS E SILVA
REU: MUNICIPIO DE TRINDADE
APELACAO CIVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE TRINDADE
APELADO: LUCILENE MATOS DOS SANTOS E SILVA
RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO
GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. MANDADO
DE SEGURANCA. OMISSOES NAO VERIFICADAS.
INOVACAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. REDISCUSSAO DA
MATERIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.
ACORDAO MANTIDO.
1. No estudo da omissao, relembra-se que lancar mao deste
instrumento recursal sob o fulcro de tal vicio requer que o ponto
abalizado como omisso nao tenha sido levado a sabatina pelo
juizo competente.
2. Nao ha se falar em omissao, quando o acordao embargado
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2431 de 3565

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