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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de
desembolso;
CONSIDERANDO as necessidades de realizacao de despesas de
cada Secretaria Municipal durante o exercicio;
CONSIDERANDO a necessidade de o Municipio manter a
compatibilidade entre as receitas e despesas orcamentarias conjugadas
com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

Art. 9o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Centro Administrativo da PREFEITURA MUNICIPAL
QUIXERE, Estado do Ceara, 08 de novembro de 2019.

Art. 3o. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serao efetuados
ate o dia 20 (vinte) de cada mes, em conta bancaria especificada para
esta finalidade e de titularidade do Poder Legislativo.
Art. 4o. Os repasses no exercicio atenderao as operacoes
orcamentarias.
Paragrafo unico. Os repasses ao Poder Legislativo atenderao ao limite
constitucional e aos valores referentes as dotacoes consignadas na
Unidade Orcamentaria Camara Municipal, para o exercicio e em
creditos adicionais, e obedecera ao cronograma de desembolso
elaborado pelo Legislativo para atendimento de suas despesas.
Art. 5o. Os valores vinculados a manutencao e desenvolvimento do
ensino e as acoes e servicos publicos de saude serao depositados em
contas bancarias especificas, para fins de controle e padronizacao de
rotinas.
Art. 6o. O produto da alienacao de bens e direitos e os recursos
provenientes de transferencias voluntarias, convenios e congeneres,
serao depositados em conta bancaria vinculada especifica para
atendimento do disposto nos arts. 44 e 50, I, da Lei Complementar n.o
101/2000.
Art. 7o. A limitacao de empenho e movimentacao financeira devera
obedecer aos criterios previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Paragrafo unico. Excluem-se da limitacao disposta no caput deste
artigo as despesas relacionadas com:
pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da divida;
amortizacao da divida;
obrigacoes constitucionais.
Art. 8o. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os
orgaos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

DE

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal

DECRETA:
Art. 1o. Fica estabelecida a Programacao Financeira  PRGFIN e o
Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso  CEMD do
Municipio de Quixere, consoante a Lei Orcamentaria Anual (Lei
Municipal n.o 792, de 08 de novembro de 2019) para o exercicio de
2020.
Paragrafo unico. Fazem parte integrante deste Decreto:
Anexo I: dispoe sobre a Programacao Financeira que as Secretarias
Municipais e demais orgaos da administracao municipal ficam
autorizados a utilizar no exercicio;
Anexo II: dispoe sobre o Cronograma de Execucao Mensal de
Desembolso, que estabelece limite de valores para movimentacao e
empenhamento de dotacoes orcamentarias dos orgaos da
administracao municipal;
Anexo III: dispoe sobre o Quadro de Metas Bimestrais de
Arrecadacao do exercicio.
Art. 2o. A programacao financeira e o cronograma de execucao
mensal de desembolso destina-se a:
assegurar as Secretarias Municipais a implementacao do planejamento
realizado em cada orgao, com vistas a melhor execucao dos
programas de governo;
identificar as causas do deficit financeiro ou orcamentario, quando
houver;
servir de subsidio para a definicao dos criterios para a limitacao de
empenho e movimentacao financeira, em caso de nao-atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias,
conforme art. 4o,  1o, da Lei Complementar n.o 101/2000;
possibilitar a identificacao de falhas no planejamento orcamentario;
permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administracao
Municipal e o controle deste fluxo, conforme preve o art. 50, II, da
Lei Complementar n.o 101/2000;
permitir a correta utilizacao dos recursos financeiros legalmente
vinculados ao objeto de sua vinculacao, ainda que em exercicio
diverso daquele em que ocorreu o ingresso.

ANO X | No 2332

Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:87DCE35B
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICACAO DECRETO No1164
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, no uso de suas
atribuicoes legais, vem atraves deste, tempestivamente, publicar o
DECRETO no 1164, de 08 de novembro de 2019, que estabelece a
Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de
Desembolso do Municipio de Quixere, para o exercicio financeiro
de 2020, no Atrio da Prefeitura Municipal de Quixere, com
fundamento na Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,
conforme
Decisao
proferida
no
Recurso
Especial
no
105.232(96/0056484/Ceara), bem como em meio eletronico de acesso
publico (internet), atraves do site www.quixere.ce.gov.br.
Quixere-Ce, em 08 de novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:0FC8FEE2
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICACAO DECRETO No1163
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, no uso de suas
atribuicoes legais, vem atraves deste, tempestivamente, publicar o
DECRETO no 1163, de 08 de novembro de 2019, que estabelece o
Detalhamento da Despesa Orcamentaria para o exercicio
financeiro de 2020, no Atrio da Prefeitura Municipal de Quixere,
com fundamento na Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,
conforme
Decisao
proferida
no
Recurso
Especial
no
105.232(96/0056484/Ceara), bem como em meio eletronico de acesso
publico (internet), atraves do site www.quixere.ce.gov.br.
Quixere-Ce, em 08 de novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:D1F16D7D
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.o 003.17.10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispoe a Lei Complementar no 001/97 de 28 de novembro de 1997 e
Lei no 449/2005, de 22 de julho de 2005, art. 1o, RESOLVE conceder
Gratificacao de Incentivo ao Trabalho com Qualidade  GITQ, aos
servidores relacionados abaixo com percentuais, cargos, e Matriculas.
Matricula
123778-0

Nome
Maria Eldenira Chaves

Cargo
Enfermeiro da Familia

%
15,17%

valor
472,16

Esta Portaria surte seus efeitos a partir da data de sua publicacao.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, aos 17 dias do mes de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece

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