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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 19
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
(ID 3703190).
Ato seguinte, a candidata foi intimada pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, apos solicitacao de seu representante processual
nesse sentido; deixando transcorrer in albis, outrossim, o prazo para apresentacao de manifestacao acerca das incongruencias verificadas
em sua prestacao de contas (IDs 3708290, 3869440, 4246890 e 4313590).
E o relatorio.
Decido.
Em proemio, torno sem efeito o despacho proferido no ID 4349440, uma vez que apos emissao do parecer conclusivo de ID 3672340 pela
Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias, a prestadora nao apresentou qualquer manifestacao ou documentos tendentes a
sanear as impropriedades verificadas naquela analise tecnica.
Nos termos do art. 28 da Lei no 9.504/1997 e art. 48 da Resolucao TSE no 23.553/2017 edever dos candidatos e partidos politicos prestarem
contas dos recursos arrecadados e gastos efetuados com a campanha eleitoral.
De acordo com o parecer conclusivo da ASEPA remanesceram as seguintes irregularidades na presente prestacao de contas: 1.1) os extratos
bancarios das contas de campanha nao foram apresentados com saldo inicial zerado e nao evidenciam que as contas foram abertas
especificamente para a campanha; 2.1) omissao de despesas, obtidas mediante circularizacao e/ou informacoes voluntarias de campanha
e/ou confronto com notas fiscais eletronicas de gastos eleitorais.
Por conseguinte, passo aanalise pontual das impropriedades acima detectadas:
ITEM 1.1) Extratos bancarios inconsistentes
Extrai-se do parecer conclusivo que nao foram apresentados extratos bancarios consolidados e definitivos, com saldo inicial zerado e
abrangentes de todo o periodo de campanha, os quais devem evidenciar que as contas foram abertas especificamente para a campanha da
candidata, conforme estabelece o art. 56, II, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017, in verbis:
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolucao, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros
ou estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
[...]
II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no 1o deste artigo:
a) extratos das contas bancarias abertas em nome do candidato e do partido politico, inclusive da conta aberta para movimentacao de
recursos do Fundo Partidario e daquela aberta para movimentacao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),
quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3o desta resolucao, demonstrando a movimentacao financeira ou sua ausencia,
em sua forma definitiva, contemplando todo o periodo de campanha, vedada a apresentacao de extratos sem validade legal, adulterados,
parciais ou que omitam qualquer movimentacao financeira;
Como se ve, a legislacao exige que candidatos e partidos politicos apresentem os extratos de todas as contas abertas para a campanha, em
sua forma definitiva e consolidada, determinacao nao cumprida pela prestadora de contas.
Entretanto, sendo possivel a fiscalizacao da movimentacao financeira da campanha por meio dos extratos bancarios constantes no sistema
SPCE, enviados pelas Instituicoes Financeiras, a impropriedade podera ensejar o apontamento de ressalva, conforme jurisprudencia a seguir:
EMENTA - ELEICOES 2018 - PRESTACAO DE CONTAS - DEPUTADO ESTADUAL - CUMPRIMENTO ALEI 9.504/1.997 E RESOLUCAO TSE 23.553 -
PARECERES DO SETOR TECNICO E DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL FAVORAVEIS - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS
1. A intempestividade da entrega da prestacao de contas parcial pode ser ressalvada, uma vez que, por si so, nao tem o condao de gerar a
desaprovacao das contas, porquanto nao impede a fiscalizacao desta Justica Especializada.
2. A conta bancaria "outros recursos" para recebimento de doacoes privadas de campanha deve ser aberta no prazo de 10 (dez) dias da
concessao do CNPJ de campanha, a teor da norma contida no art. 10, 1o, I, da Resolucao TSE no 23.553/2017. Aberta a referida conta no
prazo de 07 dias da concessao do CNPJ nao ha que se falar em irregularidade.
3. As contas bancarias do FEFC e de Fundo Partidario somente precisam ser abertas quando houver recebimento de repasse de recursos
dessas especies, nao se submetendo ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 10, I, da Resolucao. Comprovada a abertura da conta bancaria
do FEFC anteriormente ao recebimento dessa especie de recurso, afasta-se a irregularidade.
4. A irregularidade referente afalta de apresentacao de extrato bancario com saldo inicial zerado (extrato parcial) pode ser superada se for
possivel a fiscalizacao total da movimentacao financeira da campanha por meio dos extratos bancarios constantes no sistema SPCE,
enviados pelas Instituicoes Financeiras. Precedente desta Corte.
5. Aprovam-se com ressalvas as contas de campanha de candidato quando a documentacao apresentada esta em conformidade com a lei,
verificando-se tao somente falhas de natureza formal que nao comprometem a sua regularidade.
(PRESTACAO DE CONTAS n 0603043-13.2018.6.16.0000, ACORDAO n 54526 de 13/12/2018, Relator(a) PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO,
Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 14/12/2018 ) sem grifos no original
Dessa feita, a meu ver, tal apontamento pode ser ressalvado avista da modicidade dos recursos movimentados em campanha, os quais
foram devidamente fiscalizados por meio dos extratos disponibilizados no Sistema SPCE.

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