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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 269 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 110. APELACAO 0006311-81.2014.8.19.0011 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0006311-81.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00631315 - APTE: DANIEL LUCAS DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FUTIL E MEIO CRUEL (ASFIXIA). RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, NO QUE CONCERNE A AUTORIA E AS QUALIFICADORAS DO DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE DO APELANTE AO MINIMO LEGAL E APLICADA FRACAO DE AUMENTO INFERIOR OU IGUAL A 1/6 (UM SEXTO), REFORMANDO-SE O AUMENTO DE 1/3 (UM TERCO), REALIZADO. No Juri vigora o principio da intima conviccao, sendo os jurados livres na valoracao e na interpretacao da prova. Somente se admite a anulacao de seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociacao das provas contidas nos autos, bem como as respectivas teses, de acusacao e da defesa, que as mesmas sustentam. Dai, e que para ser considerado manifestamente contrario a prova dos autos, o deciso devera estar flagrantemente divorciado do conjunto probatorio. Havendo, contudo, duas versoes, e ambas as teses contrapostas amparadas em elementos idoneos de prova, a opcao dos jurados por uma delas nao autoriza a anulacao do julgamento, sendo esta, de fato, a hipotese dos autos. Na especie, a materialidade do delito e inconteste na forma dos Autos de Exame Cadaverico, que atesta a morte por enforcamento, e o acervo probatorio e firme em apontar a autoria. O depoimento em sede policial, prestado pela declarante Catieli, diga-se, com todo o frescor e nuances dos fatos ainda bastante vivos em sua mente e, simplesmente, elucidativo. Sem valorar aqui a tal prova, disse a depoente: "que na presente data estava na casa de LUIZA com sua amiga NATALIE - que, em verdade, e o apelante DANIEL LUCAS DOS SANTOS SOUZA -, desde as 15h00m. Que a residencia de LUIZA e conhecida como ponto de venda de drogas. (...) Que por volta das 15h NATALIE comecou a fumar "crack" na casa de LUIZA e disse para a depoente que estava muito nervosa, pois o marido dela estava em casa sem entorpecente e queria que NATALIE (DANIEL) arrumasse algo para ele fumar. Que entao NATALIE chamou a depoente, para irem na rua e cometer alguns roubos, para poder trocarem a res-furtiva por drogas e levar para seu companheiro WAGNER "JACK CHAN". (...) Que NATALIE fica muito nervosa e agressiva toda vez que usa crack. (...) viram uma senhora caminhando com seu guarda-chuva em sua direcao, tendo NATALIE desferido um tapa contra o rosto da mesma, que caiu no chao. Que NATALIE entao pegou a bolsa da senhora, puxando de suas maos e junto da depoente comecaram a correr. (...) Que um Policial a paisana que estava no ponto de onibus viu a depoente e NATALIE correndo e foi atras das duas. Que NATALIE conseguiu empreender fuga e a depoente resolveu voltar e se entregar para o Policial Militar, confessando que acompanhava NATALIE nos roubos praticados na presente data. (...) Que durante estes quatro meses em que se conheceram, NATALIE (DANIEL) confessou a depoente que cometeu diversos homicidios no Rio de Janeiro, sendo expulsa de onde morava para vir morar em Cabo Frio. (...) Que estava com NATALIE quando ela matou uma mulher na entrada do Vinhateiro em Sao Pedro da Aldeia faz algum tempo. Que a vitima teria sido ex-namorada do atual companheiro de NATALIE (o tal WAGNER JACK CHAN). Que a depoente estava presente quando NATALIE matou a mulher. Que NATALIE estava a procura desta mulher ha muito tempo devido a ciumes. Que neste dia estava com NATALIE, quando encontraram com a tal mulher em Vinhateiro. Que elas comecaram a discutir no meio da rua e NATALIE sacou de uma faca e esfaqueou a mulher por diversas vezes. Que a mulher caiu no chao e NATALIE terminou de mata-Ia. Que em seguida NATALIE comecou a cortar as pernas da vitima e logo a seguir a cabeca. Que NATALIE cortou a vitima em pedacos e colocou tudo em sacos plasticos que ela tinha levado consigo. Que NATALIE chamou a depoente para irem ate a beira do canal e la jogou os restos mortais da vitima. Que NATALIE disse para a depoente enquanto jogava os despojos da vitima na agua:- "quem me deve, se nao pagar a mim, pagara ao diabo!!!". Que de la foram "festejar" o fato usando drogas na casa da LUIZA. Que na casa da LUIZA, escutou quando NATALIE disse para o companheiro: "Amanha voces irao ter uma noticia muito boa! Aguardem!". Que soube por NATALIE que antes de matar esta mulher, NATALIE andava com outro travesti de nome RAFAEL (a vitima deste processado, Rafael Marques Paiva). Que RAFAEL e NATALIE tinham o costume de sair para roubar nas Palmeiras, em Cabo Frio. Que em conversa com RAFAEL, NATALIE disse ao mesmo que estava a fim de "ficar" com o "marido" de RAFAEL. Que RAFAEL disse que nunca NATALIE iria ficar como seu "marido". Que NATALIE disse a RAFAEL: "Eu irei ficar com teu marido, nem que para isso eu tenha que te matar !!!". Que em seguida NATALIE confessou a depoente que teria matado RAFAEL enforcado. Que NATALIE matou RAFAEL enforcado e deixou o corpo nas Palmeiras. Que NATALIE e um travesti bastante agressivo e violento e a depoente teme por sua vida. Que a depoente resolveu confessar tais atos de NATALIE, para que a mesma seja presa e nao morra na rua. Que NATALIE possuia arma de fogo dentro de casa e roubava para sustentar o vicio do "marido". Que o nome real de NATALIE e DANIEL." Em Juizo, Catieli desmentiu a versao prestada em sede policial e, por isto, a defesa tecnica pugna pela absolvicao, sob a alegacao, em suma, de que o acervo nao contem as provas necessarias a condenacao, pois a versao policial foi desmentida em juizo; que as declaracoes policiais foram prestadas pela testemunha em condicoes de vulnerabilidade, decorrente de sua recente prisao em flagrante, bem como pela suposicao no sentido de que, ao depor na distrital ainda estaria sob efeito de drogas (crack); que a testemunha havia apanhado do policial militar antes de prestar o seu depoimento e que o escrivao de policia, na delegacia, lhe informou que, se ela o ajudasse a esclarecer os fatos, ele tambem a ajudaria - ela seria solta. Com efeito, tais alegacoes da defesa e que restaram absolutamente desamparadas de qualquer elemento probatorio, que lhes emprestasse um minimo de credibilidade. E, do contrario, ainda que eventualmente negada em Juizo, a narrativa de Catieli forneceu dados importantissimos sobre o ocorrido, informacoes bastante dificeis de serem negligenciadas, e que podem muito bem ter sido decisivas para a formacao da intima conviccao dos jurados a favor da tese acusatoria. Afinal, nao nos deslembremos de que os membros do Tribunal do Povo nao precisam fundamentar suas decisoes. Sao os legitimos representantes do sentimento popular em relacao aos crimes dolosos contra a vida, sendo esta a sua missao: entregar ao estado-juiz um resultado absolutorio ou condenatorio na exata medida do cabedal de informacoes que fora levado ao seu conhecimento e posto a decidir na forma da quesitacao formulada. No que concerne aos dados importantes havidos na versao policial da narrativa de Catieli, verifica-se que o cadaver da vitima foi encontrado na Estrada da Enseada s/no, Palmeiras. E Catieli foi precisa ao afirmar no seu depoimento na DP, com grifo nosso, in verbis: "(...) Que RAFAEL (a vitima) e NATALIE (o recorrente Daniel) tinham o costume de

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