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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional
e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos
termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa
processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00004270920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810012613
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): JOSE
EDUARDO CERQUEIRA GOMES (ADVOGADO) EXECUTADO:ANDRADE SANTOS COMERCIAL
LTDA EXECUTADO:JOSE DO BONFIM SANTOS EXECUTADO:JOSE RIBAMAR ANDRADE SANTOS
EXECUTADO:ANTONIO DANIEL ANDRADE DOS SANTOS. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO
PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei
no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a
desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve
Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela
intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade
da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como
os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00005022220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810015211
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): JOSE
EDUARDO CERQUEIRA GOMES (PROCURADOR(A)) JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:BELEZA COMERCIAL LTDA EXECUTADO:EDSON DANIEL
MARTINS BELEZA EXECUTADO:BETHANIA GISELE MARTINS BELEZA TOURINHO. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com
fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes
autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na
inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso
em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a
05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional
comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos
termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo
extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional
e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos
termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa
processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00008132419998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910012051
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO:GERALDO
DE MORAES C. LIMA REU:MARIA DE FATIMA MACHADO PETROLA REU:YOAQUIM PETROLA DE
MELO JUNIOR REU:SABRINA MACHADO PETROLA SABOYA REU:ART. DECOR ARTESANATO E
DOCORACOES LTDA Representante(s): DR. EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU (ADVOGADO) .


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