Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO  AUTOS N. 5172917.50.2019.8.09.0000
Comarca : GOIANIA
Agravante(s) : GERALDO GOMES GUIMARAES
Agravado(a)(s) : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E
OUTROS
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
DESCONTOS BANCARIOS EM FOLHA DE
SERVIDOR INATIVO. IDADE SUPERIOR A
65 ANOS. LIMITACAO EM ATE 15% DO
P R O V E N T O L I Q U I D O D A
APOSENTADORIA.. LEGISLACAO EM
VIGOR NO MOMENTO DA CONTRATACAO.
1  Verificado, pois, que os contratos de
financiamento foram contraidos por pessoa
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, e ainda na vigencia da lei revogada,
impoe-se a limitacao dos descontos no
percentual de 15% (quinze por cento) do
provento liquido da aposentadoria, em sintonia
com o principio da dignidade da pessoa
humana. Agravo de instrumento conhecido
e provido.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no
5172917.50, da Comarca de Goiania.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos
integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3a Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator.
VOTARAM com o relator o Desembargador Gerson Santana Cintra e o Juiz
de Direito em Substituicao Dr. Atila Naves Amaral.
Presidiu a sessao o Des. Gerson Santana Cintra.
NR.PROCESSO:
5172917.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10483561075606545, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1847 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.