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Diário PB - Justiça

Santos. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos
Santos, Oab/pb 1825-a. APELADO: Antonio Francisco Roberto Gomes. ADVOGADO: Joao de Deus Quirino
Filho, Oab/pb 10.520. PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSAO GERAL. REGRA DE TRANSICAO IMPOSTA NO ACORDAO. ACAO
AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSICAO. REJEICAO. - Segundo o RE no 631.240, tendo em vista a prolongada oscilacao jurisprudencial na materia,
inclusive no Supremo Tribunal Federal, foi estabelecida uma formula de transicao para lidar com as acoes em
curso e, em todas as hipoteses previstas, tanto a analise administrativa quanto a judicial deverao levar em conta
a data do inicio da acao como termo de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. APELACAO CIVEL.
ACAO DE COBRANCA. ACIDENTE DE TRANSITO. DPVAT. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O valor da indenizacao (DPVAT) deve observar o disposto na Lei vigente a data do sinistro, atribuindose o valor da indenizacao com base na gravidade e na irreversibilidade do dano causado a vitima. - Nenhuma
outra documentacao poderia ser exigida do Autor, uma vez que a Lei requer simples prova do acidente e do dano
decorrente (caput do art. 5. da Lei n 6.194/74). ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no merito, DESPROVER O RECURSO
APELATORIO, nos termos do voto do Relator e da certidao de julgamento de fl. 280.
APELACAO N 0005951-70.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Maria Jose Coutinho Bezerra. ADVOGADO: Maria de Fatima Lisboa, Oab/pb 4.408. APELADO: Energisa Paraiba - Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Geraldez Tomaz Filho, Oab/pb 11401. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE AUMENTO INJUSTIFICADO DE CONSUMO DE ENERGIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE NAO CADASTRADA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO EM NOME PROPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
18 DO NCPC. RECONHECIMENTO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. - E conditio
sine quo non para configurar a relacao tridimensional, a legitimidade ativa do Autor, sendo defeso pleitear direito
alheio em nome proprio, consoante regra do art. 18 do Codigo de Processo Civil /15. - Nao sendo integrante da
relacao juridica objeto da demanda, evidente se apresenta a ilegitimidade do autor para o seu exercicio, ate
porque inocorrente qualquer excecao legal. Dai decorre a declaracao de carencia de acao. (TJPB - ACORDAO/
DECISAO do Processo No 00245977020118152001, 3a Camara Especializada Civel, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j. em 04-08-2015). ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por
unanimidade, em EXTINGUIR O FEITO, sem resolucao do merito, na forma do art. 485, VI, do NCPC, por
ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator e da certidao de julgamento de fl. 225.
JULGADOS DA SEGUNDA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELACAO N 0004311-03.2013.815.2001. ORIGEM: 12.a Vara Civel da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Maria Aparecida Nobrega Dias. ADVOGADO: Rodolfo Nobrega
Dias. APELADO: Ford Motor Company Brasil Ltda E Cavalcanti Primo Veiculos Ltda. ADVOGADO: Celso de
Faria Monteiro e ADVOGADO: Carlos Emilio Farias de Franca. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO,
CONTRADICAO E OBSCURIDADE. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENCAO DO DECISUM. REJEICAO. 000- Verificando-se que o acordao embargado
solucionou o recurso interposto, apreciando as questoes suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, apos pormenorizada analise fatica e juridica dos dados constantes nos autos, nao ha que se
cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaracao. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, rejeitar os embargos de
declaracao, a unanimidade, nos termos do voto do relator.
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