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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5465355.14.2019.8.09.0000
Agravante : Camara Municipal de Pires do Rio
Agravada : Cleide Aparecida Veloso
Relator : Fabio Cristovao de Campos Faria
Juiz Substituto em 2o Grau
DECISAO LIMINAR
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Camara Municipal de Pires do Rio-GO, em desprestigio da decisao
proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Publicas de Pires do Rio-GO, Dr.
Helio Antonio Crisostomo de Castro, nos autos da acao declaratoria de nulidade
movida por Cleide Aparecida Veloso (autos 5416431.76.2019.8.09.0127).
A decisao fustigada foi proferida nos seguintes termos, in verbis:
"Trata-se de Acao Declaratoria de Nulidade, com Tutela
Provisoria de Urgencia (carater liminar) initio litis e inaudita altera
parte, proposta por CLEIDE APARECIDA VELOSO em face da
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO. A autora informa que
durante seu mandato como prefeita do Municipio de Pires do Rio/GO
(gestao 2017/2020) tem procedido com zelo a coisa publica,
cumprindo as leis e a Constituicao Federal, e que, a despeito de sua
conduta ilibada, vem sofrendo graves perseguicoes na Camara
Municipal de Pires do Rio/GO. Destaca que aos 03/06/2019 foi
protocolada denuncia em face de sua pessoa, bem como do viceprefeito, Cabo de Araujo, por suposta violacao aos incisos VII, VIII e
X, ambos do art. 4o, do Decreto-Lei no 201/67. Aduz que aos
04/06/2019, em sessao realizada na Camara Municipal, foi lida a
denuncia, a qual foi recebida pelos vereadores, e apos seu
recebimento, a Presidente da Camara Municipal decidiu suspender a
sessao para sorteio da Comissao Processante. Argumenta que nao
houve transparencia no sorteio da comissao, sendo sorteados os
vereadores que sao declaradamente inimigos politicos da autora. De
acordo com a inicial, a Presidente da Camara Municipal designou
sessao para o dia 11/06/2019, visando decidir sobre o afastamento
da autora do cargo de chefe do executivo municipal, deixando de
observar os preceitos legais. Conforme se extrai da exordial, a autora
nao foi notificada para comparecer e apresentar defesa, sendo-lhe
tolhido o direito ao contraditorio. A requerente ressalta que, como nao
houve quorum, a Comissao Processante a notificou para apresentar
defesa no prazo legal, o que foi feito, rebatendo as teses da
denuncia. A autora alega que a Comissao Processante ofendeu o
principio da ampla defesa e do contraditorio, ao nao intima-la para
comparecer a sessao de apreciacao de seu afastamento, realizada
aos 11/06/2019. Ressalta que nao ha previsao no Decreto-Lei no
NR.PROCESSO:
5465355.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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