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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 416 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. relativo ao mes de fevereiro de 1989, muito embora a tese nao mencione a respeito, a decisao monocratica e, posteriormente, o acordao em que se julgou o agravo interno, tiveram por base nao so as provas juntadas aos autos, mas tambem a jurisprudencia do Eg. Superior Tribunal a epoca dos fatos, por entender o Colegiado a epoca tratar-se de reflexo da reducao do valor de 70,28% para 42,72%.Assim, a mesma tese relativa ao percentual de 10,14%, como reflexo da referida reducao, se aplica, no caso, ao percentual de 6,31% referentes a inflacao de fevereiro de 1989."[...] Esta Corte tem entendido que, efetuada a reducao do percentual do IPC em janeiro de 1989, de 70,28% para 42,72%, devera ser aplicado em fevereiro o percentual de 10,14%, como reflexo daquela reducao [...] (AgRg no AgRg no REsp no 1115700/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26/10/2010)".Nesse sentido tambem: Agr. Instrumento no 0059669-86.2017.8.19.0000 - Vigesima Quarta Camara Civel do Consumidor -rel. Des(a). Luiz Roberto Ayoub - Julgamento: 22/11/2017.Manutencao do acordao recorrido, uma vez que nao contraria o entendimento manifestado pela Alta Corte de Direito Federal. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 111. APELACAO 0170563-68.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0170563-68.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00515479 - APELANTE: BANCO GMAC S A ADVOGADO: ALEXANDRE S. PACHECO OAB/SP-160078 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE A FILHO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATARIO. INEXISTENCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028327-57.2017.8.19.0000 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0097549-95.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00273862 - AGTE: PAULA MARIA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE BRITO NETO OAB/RJ-076877 ADVOGADO: ALICE SOUZA RAMOS CARUSO OAB/RJ-186690 AGDO: MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: FERNANDO VERSIANI COELHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-138702 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO OU EXTINCAO PARCIAL DA ACAO. A LIDE DIZ RESPEITO A DISSOLUCAO DE CONDOMINIO DE DOIS IMOVEIS, RECEBIDOS PELAS PARTES EM RAZAO DA HERANCA DE SUA GENITORA. ALEM DA PRESENTE ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO O AGRAVADO PROPOS ACAO INDENIZATORIA PELO USO EXCLUSIVO DE UM DOS IMOVEIS OBJETO DO PRESENTE FEITO, NO QUAL A AGRAVANTE ADJUDICOU O REFERIDO BEM EM SUA INTEGRALIDADE. NA DECISAO AGRAVADA RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSAO DA ACAO DE EXTINCAO PORQUE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE A AGRAVANTE NAO TERIA SE PERFECTIBILIZADO JA QUE O JUIZO COMPETENTE TERIA CONDICIONADO A EXPEDICAO DA CARTA DE ADJUDICACAO AO JULGAMENTO DE RECURSO PENDENTE. OCORRE QUE, CONFORME A PROVA DOS AUTOS, QUE NAO E IMPUGNADA, JA RESTA DETERMINADA A EXPEDICAO DE MANDADO DE IMISSAO DE POSSE E DA CARTA DE ADJUDICACAO EM FAVOR DA AGRAVANTE, DE FORMA QUE NAO SUBSISTE MAIS O SUPORTE FATICO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, DEVENDO SER REFORMADA A DECISAO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINCAO PARCIAL, ANTE FALTA DE PREVISAO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA SUSPENDER O FEITO EM RELACAO AO IMOVEL RECLAMADO, IMPEDINDO-SE A OCORRENCIA DE ATOS DE ALIENACAO ATE A PROLACAO DA SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. PRESENTE A ADVOGADA DRa. ALICE SOUZA RAMOS CARUSO. 113. APELACAO 0042196-60.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0042196-60.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00422736 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA APELANTE: NADIA MONTEIRO ABERTONI ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES MALLET OAB/RJ-097921 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS SOFRIDOS EM DECORRENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DE SAUDE PUBLICA.SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RECONHECENDO O NEXO CAUSAL.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ART. 37, 6o. CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE QUE EMBORA NAO DEPENDA DA DEMONSTRACAO DO ELEMENTO CULPA, NAO DISPENSA A COMPROVACAO DO DANO E NEXO CAUSAL. NO CASO CONCRETO, O NEXO CAUSAL RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXACAO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUTORA QUE SOFREU ENTORSE NO JOELHO ESQUERDO COM INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE, BEM COMO DE DANO ESTETICO. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PRECEDENTES DESTA COLENDA CAMARA CIVEL. PLEITO RECURSAL AUTORAL DE INDENIZACAO PELOS 05 (CINCO) DIAS QUE A AUTORA TERIA FICADO SEM LABORAR. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE OS DIAS NAO TRABALHADOS FORAM OBJETO DE DESCONTO EFETUADO PELO EMPREGADOR NA REMUNERACAO DA APELANTE. QUANTO A ANALISE DOS JUROS E A CORRECAO MONETARIA FIXADAS NA SENTENCA CONDENATORIA, IMPERIOSO DISCORRER SOBRE O ENTENDIMENTO DO E.STF, FIRMADO NO BOJO DO RE 870.947 EM REPERCUSSAO GERAL, QUE SUPEROU A CONTROVERSIA INAUGURADA POR OCASIAO DO JULGAMENTO DAS ADI S 4.357 E 4425 DE QUE HAVERIA DISTINCAO ENTRE OS CONSECTARIOS FIXADOS NAS CONDENACOES EM FACE DA FAZENDA PUBLICA E AQUELES PRATICADOS QUANDO DA CORRECAO DOS VALORES DOS PRECATORIOS. NO RE SUPRACITADO RESTOU ASSENTADO QUE, NO QUE TANGE AOS JUROS MORATORIOS IMPUTADOS A FAZENDA PUBLICA ORIUNDOS DE RELACOES QUE NAO SEJAM JURIDICO-TRIBUTARIAS, COMO NO PRESENTE CASO, O DISPOSTO NO ART.1o-F DA LEI 9.494/97, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, MANTEM-SE HIGIDO, OU SEJA, E CONSTITUCIONAL A APLICACAO DOS INDICES DA CADERNETA DE POUPANCA PARA O CALCULO DOS JUROS MORATORIOS. JA COM RELACAO A CORRECAO MONETARIA, O ENTENDIMENTO SUFRAGADO FOI O DE QUE O INDICE QUE MELHOR REFLETIRIA O DESGASTE DO VALOR DA MOEDA EM RAZAO DA FLUTUACAO INFLACIONARIA SERIA O IPCA-E. NA PRESENTE HIPOTESE, VERIFICA-SE QUE, NA SENTENCA RECORRIDA, OS JUROS E A CORRECAO MONETARIA FORAM APLICADOS EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA ACIMA ESPOSADO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO REU PARA REDUZIR OS DANOS

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