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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 567 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do pedido. Ilegitimidade ativa ad causam do demandante que se reconhece de oficio. Tutela das normas protetivas ao consumidor, prevista no artigo 17, do Codigo de Defesa do Consumidor, que somente se estende a terceiros vitimas de fato do produto ou do servico. Hipotese em exame que cuida de vicio de servico. Titular do servico que e o unico legitimado a pleitear, em juizo, a compensacao dos danos advindos da falha na prestacao do servico, que, no caso em apreco, e a conjuge do falecido autor. Precedentes deste Tribunal de Justica. Reforma, de oficio, do julgado, para o fim de extinguir o feito sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Codigo de Processo Civil, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado no Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do aludido estatuto processual civil, observada a gratuidade de justica deferida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE DE OFICIO O JULGADO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 002. REMESSA NECESSARIA 0008044-62.2013.8.19.0029 Assunto: Internacao Hospitalar / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0008044-62.2013.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00000316 - AUTOR: JAMILLY DAIANE DA SILVA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUIZ ATHUR OLIVEIRA MARTINEZ Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: REEXAME NECESSARIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. CIRURGIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENOU A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 500,00, CUJOS EFEITOS FORAM PRODUZIDOS AINDA SOB A EGIDE DO C.P.C. DE 1973.A JURISPRUDENCIA E REMANSOSA NO SENTIDO DA EXISTENCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS (SUMULA 65 DESTE TRIBUNAL). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUICAO DE 1988 TRAGA NORMA DE CARATER PROGRAMATICO, O MUNICIPIO NAO PODE FURTAR-SE DO DEVER DE PROPICIAR OS MEIOS NECESSARIOS AO GOZO DO DIREITO A SAUDE POR TODOS OS CIDADAOS. EVENTUAIS PROBLEMAS ORCAMENTARIOS NAO PODEM OBSTACULIZAR A IMPLEMENTACAO DO DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. O MUNICIPIO RESPONDE PELA VERBA HONORARIO DEVIDA AO CEJUR (SUMULA 221 DO TJRJ). SUMULA 182 DO TJRJ ESTABELECE QUE A VERBA ARBITRADA EM FAVOR DO CEJUR NAO DEVE EXCEDER MEIO SALARIO MINIMO NACIONAL. ART. 17, IX, DA LEI 3.350/99 PREVE ISENCAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ARTIGO 10, X, LEI 3.350/99, CLASSIFICA A TAXA JUDICIARIA COMO SENDO UMA ESPECIE DE CUSTA JUDICIAL. INAPLICAVEL O DISPOSTO NO 1o, DO ARTIGO 17 DA LEI 3.350/99, PORQUANTO NAO HOUVE ADIANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA, JA QUE A PARTE AUTORA LITIGA SOB O PALIDO DA GRATUITA DE JUSTICA. EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, REDUZIDO O QUANTUM DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA MEIO SALARIO MINIMO FEDERAL E EXCLUIDA A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INCLUIDA A TAXA JUDICIARIA, MANTIDA A SENTENCA QUANTO AO MAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, REDUZIU-SE O QUANTUM DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E EXCLUIU-SE A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, MANTENDO-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 003. APELACAO 0033952-95.2015.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0033952-95.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00007906 - APELANTE: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A ADVOGADO: LYS MIRANDA ALVES OAB/RJ-160033 APELADO: FUSAO RIO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ELISA LIMA ALONSO OAB/DF-018483 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA O ENVIO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTOS CIRURGICOS AO HOSPITAL REU. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DE DUPLICADA MERCANTIL. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSAO MONITORIA. APELO DA PARTE RE. Ausencia de defesa fatica ou juridica a impedir a constituicao do titulo executivo - prova do pagamento, novacao ou transacao nao realizada pelo embargante. Parte re que nao apresentou, junto aos embargos, calculo que infirmasse o credito perseguido pelo credor, deixando de apontar o valor que entendia devido, sob pena de rejeicao liminar dos embargos e de nao haver o exame da alegacao do excesso.Arguicao de nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa, que se rejeita, considerando que cabia ao reu demonstrar o excesso por meio de prova eminentemente documental (Art. 702, 2o e 3o do CPC). Calculo de juros que tem como termo inicial o inadimplemento, considerando que a mora retroage ao momento do vencimento. Precedentes. Honorarios da sucumbencia corretamente fixados em 10% sobre o valor em execucao, os quais se majoram para o percentual de 11%, por forca do artigo 85, 2o e 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0015497-86.2013.8.19.0004 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0015497-86.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00708545 - APTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES WERNECK OAB/RJ-129718 APDO: ERICA BESTETI VALE ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR OAB/RJ-138242 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de recebimento de indenizacao por dano moral, sob a alegacao de que nao foi autorizada a utilizacao do cartao de credito, apesar de haver limite disponivel e suficiente. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da re. Empresa responsavel pela "bandeira", estampada no cartao de credito, integra a cadeia de consumo e, assim sendo, responde solidariamente com o banco ou instituicao financeira responsaveis pela emissao e/ou administracao do cartao. Precedentes do Superior Tribunal de Justica e desta Corte de Justica. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Denunciacao da lide que e expressamente vedada pelo artigo 88 do Codigo de Defesa do Consumidor. Inteligencia que se extrai da Sumula 92 deste Tribunal de Justica. Autora que, em atendimento ao comando do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil, comprova que quitou a fatura de seu cartao de credito antecipadamente, e, que, portanto, havia limite suficiente para pagamento na data da compra. Falha na prestacao do servico caracterizada. Dever de indenizacao configurado. Dano moral arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0021674-47.2010.8.19.0206 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0021674-47.2010.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00000312 - APELANTE:

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