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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2520 - EXTRAORDINARIO	

ANO L	

26 de fevereiro de 2019 - pagina 1 -

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 26 de fevereiro de 2019 - EXTRAORDINARIO	 No 2520

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
L E I N. 9.880, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Denomina a Rua 02, no Bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Juvenal Ramos da Silva.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua 02, no Bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Juvenal
Ramos da Silva.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 295/2015, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.881, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Denomina a Rua 03, no Bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Joao Domingues de Almeida.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua 03, no Bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Joao Domingues
de Almeida.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 296/2015, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.882, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Denomina a Rua 04, no Bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Manoel Araujo dos Santos.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua 04, no Bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Manoel Araujo
dos Santos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 298/2015, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.885, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Denomina a Rua 11 do Conjunto Habitacional D. Pedro II de Rua Hilton Placido de Oliveira.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Rua 11, localizada no Conjunto Habitacional D. Pedro II, denominada Rua Hilton
Placido de Oliveira.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 490/2018, de autoria do Vereador Valdir Alvarenga)
L E I N. 9.886, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Denomina a Rua 11 do Loteamento Pinheirinho dos Palmares II de Rua Marcos Cristofalo.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Rua 11, localizada no Loteamento Pinheirinho dos Palmares II, denominada
Rua Marcos Cristofalo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 491/2018, de autoria do Vereador Valdir Alvarenga)
L E I N. 9.887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Inclui o paragrafo unico ao art. 1o da Lei n. 8.312, de 29 de dezembro de 2010, que Dispoe
sobre o funcionamento da Feira da Barganha.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.312, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido de
um paragrafo unico, com a seguinte redacao:
Art. 1o ...................................................................................................................................
Paragrafo unico. Nao sera permitida, sob nenhuma hipotese, em um raio de 1.000 (mil)
metros, a comercializacao de qualquer mercadoria em que haja conflito com os produtos
comercializados na feira local em ruas, pracas e avenidas, com excecao os estabelecimentos
legalmente instalados.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 21 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e um dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 265/2018, de autoria do Vereador Walter Hayashi)
L E I N. 9.888, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o acesso a informacoes acerca dos programas sociais, politicas publicas ou
equipamentos publicos destinados a idosos mantidos pelo Municipio de Sao Jose dos
Campos, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o acesso a informacoes acerca dos programas sociais, politicas
publicas e equipamentos publicos destinados aos idosos mantidos pelo Municipio de Sao
Jose dos Campos.
Art. 2o O acesso, previsto no art. 1o desta Lei, podera ocorrer por meio da divulgacao na
pagina oficial da Prefeitura Municipal e extensiva as Unidades: Basicas de Saude, Pronto
Atendimento, CRAS e CREAS.

26 de fevereiro de 2019 - pagina 2 	
Paragrafo unico. Entre as informacoes a serem disponibilizadas a populacao, constarao,
no minimo, os seguintes itens:
I - nome dos programas sociais, politicas publicas ou equipamentos publicos destinados
aos idosos;
II - endereco, bairro, e telefone dos locais onde referidos programas ou equipamentos
sociais sao mantidos; e
III - dia e horario de atendimento desses equipamentos e programas.
Art. 3o Consideram-se programas sociais, para os fins desta Lei, todos os programas
dirigidos a populacao idosa que visem a protecao social dos mesmos, conforme objetivos
e acoes descritos na legislacao que os instituiu, e que sejam executados tanto com
recursos exclusivos do Municipio como de parcerias com outras esferas de governo ou
com organizacoes nao governamentais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 21 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e um dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 358/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)

Decretos
DECRETO N. 18.091, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 12.584.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o
inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 14 da Lei
n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo artigo 7o da Lei n. 9.845, de 27 de novembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 12.584.000,00 (doze milhoes,
quinhentos e oitenta e quatro mil reais) destinado a suplementar as seguintes dotacoes no
orcamento vigente:
20	
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E .....................
	FINANCAS....................................................................................
20.10	
Secretaria Geral............................................................................
20.10-04.122.0001.2.002	
Manutencao dos Servicos............................................................
20.10-3.3.90.39.01.110000 	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica...... 254.000,00
60	
60.10	
60.10-10.301.0006.2.002	
60.10-3.3.90.92.01.301000 	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Despesas de Exercicios Anteriores............................ 10.000,00

60	
60.10	
60.10-10.301.0006.2.051	
60.10-3.3.90.37.01.301000 	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Secretaria Geral............................................................................
Servicos Contratados....................................................................
Locacao de Mao de Obra.......................................... 110.000,00

60	
60.70	
60.70-10.302.0006.2.035	
60.70-3.3.90.39.01.302000 	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento e Atencao Secundaria..........................................
Atividades das Unidades de Atencao Secundaria.......................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica. 12.190.000,00

60	
SECRETARIA DE SAUDE............................................................
60.70	
Departamento e Atencao Secundaria..........................................
60.70-10.302.0006.2.035	
Atividades das Unidades de Atencao Secundaria.......................
60.70-3.3.90.92.05.302023 SIH Despesas de Exercicios Anteriores........................ 20.000,00
Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta da anulacao parcial das seguintes
dotacoes no orcamento vigente:
20	
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E .....................
	FINANCAS....................................................................................
20.10	
Secretaria Geral............................................................................
20.10-04.122.0001.2.051	
Servicos Contratados....................................................................
20.10-3.3.90.39.01.110000 	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica...... 254.000,00
60	
60.10	
60.10-10.301.0006.2.002	
60.10-3.3.90.39.01.301000 	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica...... 120.000,00

60	
60.30	
60.30-10.302.0006.2.033	
60.30-3.3.50.39.01.302000 	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento Hospitalar e de Emergencia.................................
Operacionalizacao do Hospital Municipal....................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica. 12.190.000,00

60	
SECRETARIA DE SAUDE............................................................
60.70	
Departamento e Atencao Secundaria..........................................
60.70-10.302.0006.2.035	
Atividades das Unidades de Atencao Secundaria.......................
60.70-3.3.90.39.05.302023 	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica..........................
SIH	
...................................................................................... 20.000,00
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 26 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2520 - EXTRAORDINARIO
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e seis dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

Editais
Secretaria de Protecao ao Cidadao / Departamento de Fiscalizacao de
Posturas Municipais

Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que: Ficam
notificadas as referidas empresas/proprietarios/responsaveis abaixo relacionadas para: retirar veiculo abandonado de via publica, contrariando a Lei 7815/2009, sendo concedido
prazo de 1 (um) dia para sanar a irregularidade: - Bairro: Jardim das Industrias  CNPJ:
11.680.074/0001-32  NP 454057; Jardim Satelite  CPF: 237.716.818-39  NP 452945. manter a higiene/limpeza do imovel, contrariando a Lei 7815/2009, sendo concedido prazo
de 1 (um) dia para sanar a irregularidade: - Jardim Estoril  II 72016903290001  NP 450453.
- Providenciar autorizacao para a publicidade ao ar livre, contrariando a Lei 10339/2001,
sendo concedido prazo de 03 dias para sanar a irregularidade: Vila Ema  II 41000300160000
 NP 450439. Ficam autuadas as referidas empresas/proprietarios/responsaveis abaixo
relacionadas por: - exercer atividade sem a devida regularizacao, contrariando a Lei 428/2010,
sendo concedido prazo de
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