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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4219 Municipio de Presidente Prudente, o qual encontra-se em fase de cumprimento da obrigacao imposta pelo titulo executivo de fls. 231/234, o qual transitou em julgado na data de 21/05/2019 (fls. 304), no qual se reconheceu as autoras o direito ao recebimento do Adicional de Nivel Universitario instituido pela Lei Municipal no 4.110/95, lei que fora declarada inconstitucional por meio da ADIN no 2155534-15.2014.8.26.0000, decisao proferida pelo Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo em 23/09/2015, com decisao proferida em Embargos de Declaracao modulando seus efeitos em 03/08/2016. Apresentou o Municipio executado sua manifestacao aduzindo pela inexequibilidade do titulo executivo, ante a declaracao de inconstitucionalidade acima informada. Com razao a executada quanto inexequibilidade do titulo aqui formado. Nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisao que negou o restabelecimento do pagamento do Adicional de 65% em razao da inconstitucionalidade declarada, Cumprimento de Sentenca de no 0015972-63.2016.8.26.0482, decidiu-se que ... o titulo executivo transitado em julgado antes da declaracao de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos, seja pelo Supremo Tribunal Federal, ou de acordo com a simetria constitucional, pelo Orgao Especial, no ambito estadual ou municipal, so podera ser modificado via acao rescisoria. Eis a ementa do referido Agravo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisao que indeferiu pedido de restabelecimento do pagamento de Adicional de Nivel Universitario, cessado pelo Municipio, declarado inconstitucional pelo Orgao Especial deste E. Tribunal de Justica, no julgamento da ADIn no 2155534-15.2014.8.26.0000, em 23.09.2015, em cumprimento de sentenca Titulo executivo transitado em julgado antes da declaracao de inconstitucionalidade pelo Orgao Especial que so podera ser modificado via acao rescisoria - Inteligencia do art. 525 do CPC - Precedente do STF - Decisao reformada. Pois bem. Contrariamente ao acima decidido, no caso dos autos, ocorreu o transito em julgado do titulo judicial de fls. 231/234 em 21/05/2019 (fls. 304), portanto, em data posterior a decisao proferida pelo Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (23/09/2015), a qual teve seus efeitos modulados por meio de Embargos de Declaracao em 03/08/2016. Assim, decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR (OAB 161674/SP) Processo 0025642-04.2011.8.26.0482 (482.01.2011.025642) - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Andre Luis Tosta - Fazenda Publica do Municipio de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidao retro, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia as devidas anotacoes. Int. - ADV: SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP) Processo 0027958-53.2012.8.26.0482 (482.01.2012.027958) - Procedimento Comum Civel - Empregado Publico / Temporario - Amanda Sayuri Fukumoto - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenca na qual se reconheceu a parte autora os direitos sociais constitucionais (13o salario, ferias e terco constitucional de ferias) do periodo em cumpriu as funcoes de soldado temporario ( Lei Federal no 10.029/00 e LEI Estadual no 11.064/02). Pugna a Fazenda Publica pela inexigibilidade do titulo judicial. Aduz a FESP que a possibilidade de contratacao dos soldados temporarios foi autorizada pela Lei Federal 10.029/2000 e estabelecida no Estado de Sao Paulo pela Lei Estadual 11.064/02 e que, por meio da ADI no. 4.173/DF, reconheceu-se a constitucionalidade das regras remuneratorias e previdenciarias estruturadas na Lei Federal 10.029/2000 que, consoante definido na ADI no 5.163/GO2, eram de observancia obrigatoria pelos Estados. Aduz, mais, que a Lei Estadual 11.062/2002, a qual instituiu na Policia Militar do Estado o Servico Auxiliar Voluntario, obedeceu aos estritos parametros gerais fixados pela Uniao na Lei 10.029/2000 (na forma dos arts. 22, XXI e 144, 7o, da CF). Estes parametros foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e sobre eles a Uniao exerceu sua competencia legislativa exclusiva. Apesar da bem elaborada peca, fica o registro, com quadro comparativo das leis declinadas, nao e caso de reconhecimento de inexigibilidade do titulo judicial. A hipotese pratica trazida pela executada FESP e de impugnacao ao cumprimento de sentenca por inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigacao, previsao contida no artigo 535, III, do CPC. E o argumento levantado, de posterior reconhecimento de constitucionalidade de lei, que alteraria o resultado do julgado, se assemelha as hipoteses do artigo 525, 12 e 14, do CPC. Digo assemelha-se porque citada hipotese legal ( 12) refere-se a reconhecimento, no tempo, de inconstitucionalidade, nao de constitucionalidade. Eis a redacao: Art. 525 (...) (...) 12. Para efeito do disposto no inciso III do 1o deste artigo, considera-se tambem inexigivel a obrigacao reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompativel com aConstituicao Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (grifei). Conforme anunciado pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica no julgamento do Recurso Especial no 1.189.619, PE, sob o regime do entao art. 543-C do Codigo de Processo Civil, norma que excepciona o principio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente. Eis a parte que aqui interessa de referido julgado: 1. O art. 741, paragrafo unico, do CPC, atribuiu aos embargos a execucao eficacia rescisoria de sentencas inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o principio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tao somente, as sentencas fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situacao tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses tres casos, e necessario que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolucao do Senado, mediante: (a) declaracao de inconstitucionalidade com ou sem reducao de texto; ou (b) interpretacao conforme a Constituicao. 3. Por consequencia, nao estao abrangidas pelo art. 741, paragrafo unico, do CPC as demais hipoteses de sentencas inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientacao firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituicao que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituicao que o STF considerou auto-aplicavel; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou nao recepcionado. 4. Tambem estao fora do alcance do paragrafo unico do art. 741 do CPC as sentencas cujo transito em julgado tenha ocorrido em data anterior a vigencia do dispositivo. Logo, pela interpretacao restritiva de norma que excepciona o principio da imutabilidade da coisa julgada, nao trazendo o CPC, nas hipoteses do artigo 525, a de posterior reconhecimento de constitucionalidade, nao e possivel o acolhimento da pretensao da executada, de ver extinta a execucao pelo reconhecimento da inexigibilidade do titulo judicial. Logo, superada a questao, prossiga-se com a execucao. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HELIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP) Processo 0028656-59.2012.8.26.0482 (482.01.2012.028656) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Diarias e Outras Indenizacoes - Maria Leonice Braga - Fazenda Publica Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidao de fls. retro, proceda a intimacao da parte autora para caso queira, desentranhe os documentos instrutores do pedido, cientificando-a ainda, que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os presentes autos serao inutilizados, nos termos do art. 1o do Provimento CSM no 1.958/2012. Findo o prazo, proceda-se as devidas anotacoes quanto a extincao e posterior destruicao dos autos. Int. - ADV: GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP), SONIA CRISTINA DIAS SOUSA (OAB 117865/SP) Processo 0030835-97.2011.8.26.0482 (482.01.2011.030835) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Ciomara Mancini - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante a certidao de fls. retro,

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