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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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que, via de consequencia, ficara desobrigada de continuar a prestar os servicos. Com esses
fundamentos,DEFIROa tutela provisoria de urgencia e determino:a)a suspensao, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas a contar da efetiva intimacao desta decisao, da execucao dos contratos n. 194/013864690,
194/013884896 e 194/013896398, em nome de RENATA DA ROCHA FREITAS ? CPF 000.461.772-05,
com a consequente interrupcao de eventual sinal de TV por assinatura ou quaisquer outros
servicos/produtos a eles vinculados;b)que a reclamada se abstenha de apontar o nome e CPF da parte
autora aos bancos de restricao crediticia ou, acaso ja anotado, que promova a exclusao no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00 (duzentos reais) ate o limite de R$6.000,00 (seis mil
reais) em razao de dividas provenientes do contrato objeto da acao. CITE-SEa requerida para
comparecimento a audiencia ja designada, consignando-se as consequencias processuais decorrentes da
ausencia (art. 20 da Lei 9.099/95) e a possibilidade de inversao do onus probatorio, seja em razao da
natureza consumerista da relacao material e da hipossuficiencia tecnica da parte autora, seja pela
evidente maior facilidade da demandada em produzir as provas. Fica a demandada advertida, ainda, que
devera juntar eletronicamente aos autos, ate a abertura da sessao de conciliacao, atos constitutivos e
documentos de representacao, sob pena de decretacao da revelia. VALE O PRESENTE COMO
MANDADO/CARTA DE CITACAO E INTIMACAO para comparecimento a audiencia de conciliacao
designada para o dia28 DE JANEIRO DE 2.020, as 09H30MIN.Intimem-se.Redencao/PA, 06 de novembro
de 2.019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de Direito

Numero do processo: 0800753-55.2019.8.14.0045 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
PARK IMPERIAL Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA OAB: 253GO/GO
Participacao: EXECUTADO Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: ROSEVAL
RODRIGUES DA CUNHA FILHO OAB: 10652-A/PAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARACOMARCA DE REDENCAOSECRETARIA DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E
CRIMINALPROCESSO: 0800753-55.2019.8.14.0045EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK
IMPERIALEXECUTADO: BURITI IMOVEIS LTDAATO ORDINATORIO Nos termos do Provimento CJRMB
006/2006 c/c Provimento CJCI 006/2009 e tendo em vista a existencia de valores a serem restituidos a
parte requerida, fica a referida parte intimada a informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, dados
bancarios para a transferencia dos valores ou comparecer na secretaria para retirar alvara. Redencao ?
Para, 7 de novembro de 2019. PATRICIA DE CASSIA TEIXEIRA ROSADiretora de SecretariaMatricula
7914-6

Numero do processo: 0803162-04.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARILZA
TAVARES Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR OAB: 20765-A/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SAVara do Juizado
Especial Civel e Criminal de Redencao/PAAUTOS: 0803162-04.2019.8.14.0045Requerente: MARILZA
TAVAREZRequerida:CELPA ? CENTRAIS ELETRICAS DO PARA, CNPJ 04.895.728/0001-80, com sede
na Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, Coqueiro, Belem/PA. DECISAO INTERLOCUTORIA I Considerando que, consoante dispoe o art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial,
em primeiro grau de jurisdicao, independera do pagamento de custas, taxas ou despesas, dou por
prejudicado eventual pleito do beneficio de assistencia judiciaria gratuita, que devera, no momento
oportuno (fase recursal), se ainda for o caso, ser reiterado; II - Cuida a especie de acao declaratoria de
inexistencia de debito c/c obrigacao de fazer e indenizacao por danos morais, protagonizada pelas partes
ao norte nominadas. A reclamante aduz, em curto resumo, ter adquirido um imovel urbano local no ano de
2.000 e, logo depois, se mudado para o municipio de Goiania/GO, onde ficou ate recentemente. Salienta
que neste intervalo de tempo deixou um irmao morando no imovel, o qual, em seu retorno, se recusou a
desocupa-lo, carecendo do manejo de uma acao de reintegracao de posse e concessao de uma medida
liminar pra voltar para o local. Relata que apos o deferimento da medida e a desocupacao do local,
percebeu que nao havia energia eletrica e que o relogio aferidor tinha sido furtado, pelo que acionou a
concessionaria para troca da titularidade da conta contrato, instalacao de um novo aferidor e
restabelecimento do servico. Vocifera que a demandada negou os pleitos ao argumento de que ha debitos
pendentes de pagamento que inviabilizam a troca da titularidade. Alicercando-se na alegacao de que nao
guarda relacao com as dividas, as quais estao no nome do seu sobrinho, que saiu do imovel, a autora
busca, em sede de tutela provisoria de urgencia, a troca da titularidade, a instalacao do relogio e a ligacao


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