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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 694 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. julgamento do presente recurso que se impoe. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0048472-51.2005.8.19.0002- APELACAODes(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 22/08/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0005336-59.1997.8.19.0042- APELACAODes(a). DENISE NICOLL SIMOES - Julgamento: 12/09/2017 - QUINTA CAMARA CIVEL. SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO NO RECURSO ESPECIAL. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o recurso,nos termos do voto da Desa.Relatora. 085. APELACAO 0437850-30.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0437850-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00555327 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA APELADO: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE OAB/RJ-074811 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS EM RAZAO DE SUPOSTA OMISSAO NO ACORDAO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTARIA.Somente se presta este recurso a aclarar contradicoes e obscuridades, assim como a suprir omissoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relacao a materia de fundo, a fim de obter novo julgamento.Cabimento da excecao de pre-executividade para analise da imunidade tributaria, por se tratar de materia de ordem publica. Inteligencia do verbete no 393, da sumula de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica.Reconhecimento da imunidade tributaria do IPTU em favor da recorrida, prevista no inciso VI, alinea "c", do art. 150 da Constituicao Federal.Referida isencao, concedida as entidades filantropicas, permanece ainda que os imoveis sejam locados, se houver a utilizacao da renda dos alugueis para suas finalidades essenciais, consoante a Sumula 724, do excelso Supremo Tribunal Federal.Precedente acao de consignacao em pagamento, entre as mesmas partes, e referente ao mesmo imovel objeto da lide, em que proferida sentenca que reconhece a imunidade tributaria quanto a TCDL. Coisa julgada material.Possibilidade de condenacao ao pagamento de verba honoraria, quando acolhida a excecao de pre-executividade. Recurso Especial no. 1.185.036/PE, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC.Fixacao dos honorarios recursais. Inteligencia do 11, do art. 85, do novo Codigo de Processo Civil.Ausencia de quaisquer dos vicios elencados no artigo 1.022, do novo Codigo de Processo Civil. Acordao que se mantem, por seus proprios fundamentos. Embargos a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 086. APELACAO 0001309-92.2012.8.19.0208 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0001309-92.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00557101 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Sentenca de parcial procedencia. Condenacao em obrigacao de fazer. Honorarios sucumbenciais fixados em R$800,00. Recurso exclusivo para majoracao dos honorarios sucumbenciais. Desprovimento do recurso. A jurisprudencia do E. Superior Tribunal de Justica admite a revisao da verba honoraria fixada nas instancias ordinarias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisorias. Verba honoraria que nao foi irrisoria. Jurisprudencia e Precedentes citados: REsp 1691118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017; 0081096-18.2013.8.19.0021 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 27/09/2016 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 087. APELACAO 0017227-02.2017.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0017227-02.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00557957 - APELANTE: MARIA TERESA GOMES PRAZERES DE ALMEIDA - EIRELI ADVOGADO: ANTONIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA OAB/RJ-162003 ADVOGADO: MARIA PILAR PRAZERES DE ALMEIDA OAB/RJ-181270 APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: EDUARDO SOBRAL TAVARES OAB/RJ-169715 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacao Civel.Mandado de Seguranca. Direito Tributario. ITBI. Isencao (art.156, 2o, inciso I, da CRFB). Pessoa Juridica. Integralizacao de capital social. Sentenca de improcedencia. Manutencao do julgado. Possibilidade do lancamento do tributo, com base no valor de mercado. Necessidade de dilacao probatoria, incompativel com a via processual do mandamus. Jurisprudencia e Precedentes citados: AgRgnoREsp1550035/SP,Rel.MinistroMAUROCAMPBELLMARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; 0040333-96.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 20/09/2017 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 088. APELACAO 0146344-83.2016.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0146344-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00557042 - APELANTE: ANA PAULA FERREIRA MOURA ADVOGADO: CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS OAB/RJ-100331 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR OAB/RJ-066540 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO. ALEGADA QUEDA EM BUEIRO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. NEXO CAUSAL NAO CONFIGURADO.Responsabilidade civil objetiva. Inteligencia do 6o, do artigo 37, da Constituicao Federal.Autora, que sofreu lesao do joelho esquerdo, o que lhe causou incapacidade total e temporaria.Contudo, a prova nos autos se revela fraca a comprovar o nexo causal.Testemunhas arroladas, ouvidas na qualidade de informantes, que nao presenciaram o acidente.Fotografias anexadas, que mostram apenas a autora lesionada e um bueiro quebrado, sem qualquer comprovacao de que ali teria se lesionado.Bueiro localizado rente ao meio fio, do que se pode depreender que a demandante nao fez uso exclusivo da calcada, local apropriado para pedestres.Ausencia de nexo causal entre o evento danoso e a suposta omissao do ente federativo apelado, pressuposto de configuracao da responsabilidade civil objetiva.Sentenca de improcedencia, que nao merece reforma.Precedentes deste e. TJRJ.Fixacao dos honorarios recursais. Inteligencia do 11, do art. 85, do Codigo de Processo Civil, de 2.015.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

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