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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
296Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
quem escolheu esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com 
muito menores custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. Registro que, em inexistindo acordo ou 
faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo 
de logo ja anunciado. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se 
alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER 
DOS CONSORCIOS DPVAT., ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a 
realizacao da mesma, alem de apresentar, junto com sua defesa, o processo administrativo. Intimar os representantes das 
partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: GARDNER SALVADOR RODRIGUES (OAB 20465/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), 
ADV: JOSIVALDO WADY LEITE (OAB 38140/CE) - Processo 0185476-13.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos 
de Consumo - REQUERENTE: Maria Amaral da Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo sido dado as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia 
unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial 
Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento 
corporal da vitima), constituido de 50% media, consistente de lesao no cotovelo direito, tudo como consta no laudo (fls. 
152/155). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo 
ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$ 13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, 
pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por vinte e cinco (perda completa 
da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar) e dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. O dano, ja 
se viu, foi a ordem da metade, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, 
ao valor de R$ 1.687,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU 
tal valor de R$ 1.687,50 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, 
arquive-se. P. R. I.
ADV: GARDNER SALVADOR RODRIGUES (OAB 20465/CE), ADV: JOSIVALDO WADY LEITE (OAB 38140/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0185476-13.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos 
de Consumo - REQUERENTE: Maria Amaral da Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - DIANTE DO EXPOSTO, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e 
honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 
0193640-64.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Eronildo Moreira da Silva - REQUERIDO: 
Bradesco Seguros S/A - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - EM ASSIM SENDO, com esteio 
no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de 
consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pelas Promovidas, ao pagamento do valor fixado em 
lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor 
limite para pagamento do seguro DPVAT. CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar 
da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e 
correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, 
estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) 
para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida 
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, dar ciencia 
PESSOAL a parte do recebimento do Alvara - inclusive informando o valor levantado - pelo nobre Advogado e, somente apos 
isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo Advogado se o mesmo tiver poderes para 
tanto, cabendo a Secretaria realizar tal verificacao. P. R. I.
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), 
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0213528-53.2015.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Raimundo Alonso Francilino do Nascimento - REQUERIDO: Maritima Seguros 
S.a - EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo 
PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), 
da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, 
R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e tres reais e setenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos 
juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 
c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios 
pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em 
julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das 
custas quando do DPVAT, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do Alvara - inclusive informando o valor levantado - 
pelo nobre Advogado e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo 
Advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a Secretaria realizar tal verificacao. P. R. I.
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0808/2018
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE) - Processo 
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