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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 483 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NECESSIDADE DE COMPLEMENTACAO DA QUANTIA DE R$ 8,12 (OITO REAIS E DOZE CENTAVOS). SENTENCA DE EXTINCAO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. SENTENCA QUE DEVE SER ANULADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSENCIA DE REGULAR INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DA DESPESA INICIAL. APLICACAO DA SUMULA 290 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0007150-36.2005.8.19.0007 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0007150-36.2005.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00655912 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE IOLANDA CIDRINE DA SILVA REP/P/DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FORNECER MEDICAMENTO JA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, JULGADA EXTINTA, EM RAZAO DA NOTICIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, COM A AUTORIZACAO DE DOACAO DA MEDICACAO RESTANTE. APELO DO MINISTERIO PUBLICO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, EM QUE PERSEGUE A REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUCAO DOS FARMACOS OU DO VALOR CORRESPONDENTE AO EXECUTADO (MUNICIPIO DE BARRA MANSA), PORQUANTO ADQUIRIDOS COM VERBA PUBLICA. MANUTENCAO DO JULGADO QUE SE IMPOE. SITUACAO FATICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. MAIS DE UM ANO E MEIO JA SE PASSOU DESDE A PROLACAO DA SENTENCA COMBATIDA. EVIDENTE A BOA-FE DA FILHA DA AUTORA, QUE PETICIONOU NOS AUTOS E PRESTOU CONTAS DA MEDICACAO ADQUIRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0008738-13.2016.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Alimentacao / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0008738-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699017 - APELANTE: SILVIA MARIA DA COSTA PAIXAO ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES OAB/RJ-124364 ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES OAB/RJ-128604 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO QUE BUSCA O RECEBIMENTO DA VERBA DENOMINADA AUXILIO-ALIMENTACAO DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A VERBA EM REFERENCIA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E SE SUBMETE A CONDICAO RESOLUTIVA, SO SENDO AUFERIVEL QUANDO NO EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO PUBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2o DO DECRETO MUNICIPAL No 19.617/2011 E 63 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 94/79. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0016620-84.2016.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0016620-84.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00004658 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC. EST.: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO APELADO: ANA LAYRA NUNES VIEIRAR REP/P/S/MAE ELAINE COUTINHO NUNES VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PRETENSAO CONSISTENTE NA OBTENCAO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA MIELOMENINGOCELE, DA QUAL O AUTOR, QUE E HIPOSSUFIENTE, E PORTADOR. PLEITO QUE ENCONTRA ANTEPARO NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM O DIREITO A SAUDE E A VIDA. COMPETENCIA COMUM DOS ENTES DA FEDERACAO PARA CUIDAR DA SAUDE. EXEGESE DO ART. 23, II, DA CRFB E APLICACAO DAS SUMULAS65 E 115 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SE O AUTOR E DEPROVIDO DE CAPACIDADE ECONOMICA PARA PROVER O TRATAMENTO, DEVE O ESTADO ASSEGURAR OS MEIOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DO DIREITO QUE E CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE, EM RELACAO A EDILIDADE, DO TEOR DA SUMULA 80 DO TJERJ, PORQUANTO A DEFENSORIA PUBLICA NAO INTEGRA A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NAO EXISTINDO CONFUSAO.VERBA HONORARIA FIXADA EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO TEOR DA SUMULA 182 DESTA CORTE, NO PATAMAR DE R$ 400,00. TAXA JUDICIARIA CORRETAMENTE IMPUTADA A URBE. A ISENCAO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI 3.350/90 REFERE-SE TAO-SOMENTE AS CUSTAS. EXEGESE DO ART. 115 DO CTE. APLICACAO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 42 DO FUNDO ESPECIAL E DA SUMULA 145 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 010. APELACAO 0016784-72.2013.8.19.0008 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0016784-72.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00670597 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APELADO: CELSO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE GRAVE DOENCA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MEDICO.SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. A DISTRIBUICAO GRATUITA DE MEDICAMENTOS CONSUBSTANCIA DEVER DO ESTADO E DO MUNICIPIO. AUSENCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARACAO DOS PODERES, DO ORCAMENTO E DA IGUALDADE. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA QUE DEVEM SER REDUZIDOS EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0021580-73.2015.8.19.0061 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0021580-73.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00524757 - APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA APELADO: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES OAB/RJ-106354 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR, CENTRADOS NO EXCESSO DE EXECUCAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

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