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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

materia  que  serviu  de  base  a  oposicao  do  recurso  foi  devidamente  apreciada,  co m  fundamentos  claros  e 

nitidos,  enfrentando  as  questoes  suscitadas  ao  longo  da  instrucao,  tudo  em  perfeita  consonancia  com  os 

ditames  da 

legislacao  e 

jurisprudencia  consolidada,  nao  ha  que  se 

falar  em  omissao,  obscuridade  ou 

contradicao. 8. Embargos  de dec laracao opostos pelo Municipio  do Rio  de Janeiro  desprovidos.   

Em  seu  recurso  (fls.  541/598,  ratificado  a  fl.  617),  a  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  houve 

violacao ao art. 20, 3o  e 4o, do CPC/73;  bem  como que  ha divergencia  jurisprudencial  sobre  a  materia.      

Contrarrazoes  as fls. 657/668.    

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso.   

Ademais,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  n.o  7  do  STJ.  Nao  restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.     

Nesse sentido,  confiram-se  trechos de recente aresto do Superior Tribunal  de Justica: 

 [...]  IV.  Por  sua  vez,  a  Corte  Especial  do  STJ,  ao  julgar  os  EREsp  637.905/RS  (Rel.  Ministra  ELIANA 

CALMON,  DJU  de  21/08/2006),  proclamou  que,  nas  hipoteses  do    4o  do  art.  20  do  CPC/73,  a  verba 

honoraria  deve  ser  fixada  mediante  apreciacao  equitat iva  do  magistrado,  sendo  que,  nessas  hipoteses,  a 

fixacao  de  honorarios  de  advogado  nao  esta  adstrita  aos  percentuais  constantes  do    3o  do  art.  20  do 

CPC/73.  Ou  seja,  no  juizo  de  equidade,  o  magistrado  deve  levar  em  consideracao  o  caso  concreto,  em  face 

das  circunstancias  previstas  nas  alineas  a,  b  e  c  do    3o  do  art.  20  do  CPC/73, podendo adotar, como base 

de  calculo,  o  valor  da  causa,  o  valor  da  condenacao  ou  arbitrar  valor  fixo.  V.  Em  relacao  aos  honorarios  de 

advogado  fixados,  nas  instancias  ordinarias,  em  situacoes  excepcionalissimas,  o  STJ  afasta  a  Sumula  7, 

para  exercer  juizo  de  valor  sobre  o  quantum  fixado  a  titulo  de  honorarios  advocaticios,  com  vistas  a  decidir 

se  sao  eles 

irrisorios  ou  exorbitantes.  Para 

isso, 

indispensavel, 

todavia,  que 

tenham  s ido  delineadas 

concretamente,  no  acordao  recorrido,  as  circunstancias  a  que  se  referem  as  alineas  do    3o  do  art.  20  do 

CPC/73.  Com  efeito,  "o  afastamento  excepcional  do  obice  da  Sumula  7  do  STJ  para  permitir  a  revisao  dos 

honorarios  advocaticios  em  sede  de  recurso  especial  quando  o  montante  fixado  se  revelar  irrisorio  ou 

excessivo  somente  pode  ser  feito  quando  o  Tribunal  a  quo  expressamente  indicar  e  valorar  os  criterios 

delineados  nas  alineas 

'a', 

'b'  e 

'c'  do  art.  20,    3o,  do  CPC,  conforme  entendimento 

sufragado  no 

julgamento  do  AgRg  no  AREsp  532.550/RJ.  Da  analise  do  acordao  recorrido  verifica -se  que  houve  apenas 

uma  mencao  generica  aos  criterios  delineados  nas  alineas  'a',  'b'  e  'c'  do  art.  20,    3o,  do  CPC,  nao  sendo 

possivel  extrair  do  julgado  uma  manifestacao  valorativa  expressa  e  especifica,  em  relacao ao caso concreto, 

dos  referidos  criterios  para 

fins  de  revisao,  em  sede  de  recurso  especial,  do  valor  fixado  a  titulo  de 

honorarios  advocaticios.  (...)  Dessa  forma,  seja  porque  o  acordao  recorrido  nao   se  manifestou  sobre  o  valor 

da  causa  na  hipotese,  seja  porque  este,  por  si  so,  nao  e  elemento  habil  a  propiciar  a  qualificacao  do 

quantum  como  infimo  ou  abusivo,  nao  ha  como  adentrar  ao  merito  da  irresignacao  fazendaria  na  hipotese, 

haja  vista  ser  inafast avel  o  obice  na  Sumula  7  do STJ diante da moldura fatica apresentada nos autos" (STJ, 

AgRg 

no  REsp 

1.512.353/AL,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 

17/09/2015). 

VI.  Para  as  situacoes  anteriores  ao 

inicio  de  vigencia  do  CPC/2015,  a  Segunda  Turma  do  STJ 

proclamou  que  "nao  ha,  a  luz  do  art.  20,    4o,  do  CPC  e  da  legislacao  processual  em  vigor,  norma  que:  a) 

estabeleca  piso  para  o  arbitramento  da  verba  honoraria  devida  pela  Fazenda  Publica,  e  b)  autorize  a 

exegese 

segundo  a  qual  a  estipulacao  abaixo  de  determinado  parametro 

(percentual  ou  expressao 

monetaria 

fixa)  automaticamente  qualifique  os  honorarios  advocaticios  como 

irrisorios,  em  comparacao 

exclusivamente  com  o  valor  da  causa"  (STJ,  REsp  1.417.906/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, 

Rel.  p/  acordao  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  01/07/2015)..  (STJ,  AgInt  no 

AREsp  1144365/RJ,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHAES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/06/2018,  DJe 

27/06/2018).    

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Em  relacao  a  alegada  existencia  de  dissidio  jurisprudencial,  verifica -se  que  nao  estao  presentes  os 

pressupostos  de admissibilidade  recursal,  nos termos  do disposto  no art. 1.029,  1o,  do CPC. 

Cabe  aos 

recorrentes 

"mencionar  as 

circunstancias  que 

identifiquem  ou  assemelhem  os  casos 

confrontados"  (cf.  parte  final  do  art.  1.029,  1o,  do  CPC),  ou  seja,  deverao  fazer  o  cotejo  fatico  analitico 

entre  o  acordao  recorrido  e  o  acordao  paradigma.  E  a necessidade de analise de prova, para aferir a suposta 

divergencia,  afasta a admissao  do recurso  especial.   

Em  outras  palavras,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de  ementas,  ha  necessidade  de  que  os  recorrentes  transcrevam  trechos  do  relatorio  do acordao 

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