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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 179 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. artigo 121, 2o, incisos II e IV na forma do artigo 14, inciso II, todos do Codigo Penal, por ter levado o correu e outro ainda nao identificado ao local dos fatos, em seu proprio veiculo, onde, segundo testemunhas, ele teria permanecido com o motor do veiculo ligado, aguardando e dando cobertura a acao dos executores do crime, enquanto o correu Romilson acompanhado do terceiro, apos desembarcarem do veiculo com as armas em punho, efetuou o primeiro disparo que atingiu a vitima no torax, quando ela se levantou e buscou empreender fuga, sendo atingida por um segundo disparo pelas costas, o que a fez cair no chao, apos o que, tanto Romilson quanto o terceiro, retornaram ao veiculo do Paciente, e empreenderam fuga do local. 2) Inviavel albergar as teses que versam sobre a inexistencia de prova suficiente para escorar o decreto prisional ou a de que ocorreu a participacao involuntaria do Paciente, ou ainda, a que versa sobre a desnecessidade da prisao, trazidas pelo Impetrante. Como e cedico, para refutar os fundamentos da decisao de recebimento da denuncia e da decretacao da prisao preventiva, que anunciam a presenca de justa causa, tanto para deflagracao da acao penal quanto para a decretacao da segregacao cautelar, escorados nessas alegacoes - violacao aos principios do contraditorio e da ampla defesa e do in dubio pro reo -, seria necessario proceder-se a investigacao de fatos, providencia inviavel em sede de habeas corpus. Precedentes.3) A rigor, impossivel discordar do entendimento esposado pelo juizo impetrado quanto a necessidade da medida extrema, tendo em conta as circunstancias concretas da pratica delitiva, a relevar alto grau de periculosidade do Paciente, diante da gravidade concreta da conduta - uma tentativa de homicidio em plena praca publica mediante disparos de arma de fogo, buscando vitimar uma mulher, e tendo como motivacao a disputa de duas faccoes criminosas pela primazia do trafico de drogas na regiao. 4) Tampouco se mostra suficiente e eficaz a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal, com a redacao dada pela Lei no 12.403/2011, diante da justificada e imprescindivel segregacao cautelar, dada a gravidade diferenciada da infracao denunciada, evidenciando que providencias mais brandas nao seriam suficientes para o acautelamento da ordem publica. Precedentes. 5) A presenca de condicoes subjetivas favoraveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residencia fixa e trabalho licito, nao constituem, por si so, obstaculos para a conservacao da prisao cautelar, desde que configurados os requisitos legais, conforme pacifica jurisprudencia. Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 006. HABEAS CORPUS 0071665-81.2017.8.19.0000 Assunto: Visita Periodica ao Lar / Saida Temporaria / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0364339-72.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700981 - IMPTE: ANTONIO LOURENCO DA SILVA OAB/RJ-094429 IMPTE: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974 PACIENTE: JONATAS PAOLO CONCEICAO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIACAO DO PEDIDO DE VISITA PERIODICA AO LAR. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE CONCESSAO DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Paciente que possui em tramite na VEP uma CES relativa a unificacao de tres acoes penais, todas relativas a condenacoes definitivas, pela pratica dos crimes de roubo duplamente majorado (2x), resistencia e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em continuidade delitiva e de roubo circunstanciado, totalizando o apenamento em 16 anos, 11 meses e 20 dias de reclusao, a ser cumprido em regime inicial fechado, tendo alcancado a ultima progressao de regime para o semiaberto em 14/08/2017. 2. Nao existe prazo fixado em lei para a afericao do pedido de visita periodica ao lar, devendo eventual retardo ser examinado a luz do principio da razoabilidade, tomando-se como premissa a diligencia do magistrado na conducao do processo. 3. Na especie, a autoridade impetrada informou que requisitou, via SIPEN/SEAP, a vinda dos documentos para analise do pedido, contudo, em vista da excessiva demora no atendimento, determinou a busca e apreensao da documentacao, esclarecendo que quando for feita a juntada, sera aberta vista ao Ministerio Publico para manifestacao, vindo conclusos para apreciacao, tao logo devolvido. Dai, nao ha se falar em excesso de prazo se o Juizo da VEP vem apresentando a cautela necessaria na analise do beneficio, tratando-se da afericao, nao so do requisito objetivo, mas tambem, dos requisitos subjetivos indispensaveis para sua concessao, sendo a documentacao aguardada, in casu, indispensavel para analise do pedido. Saliente-se que o paciente progrediu para o regime semiaberto somente ha 05 meses e a gravidade dos crimes refletida na pena extensa, cujo termino esta previsto somente para 06/08/2029, indicam comportamento mais refratario a convivencia em sociedade, dai a necessidade de redobrada cautela na afericao da concessao do beneficio, cumprindo ponderar, tambem, o grande volume de processos que tramitam na Vara de Execucoes. 4. A competencia para analise e concessao dos beneficios em sede de execucao penal e do Juizo da Vara de Execucoes Penais, nao se podendo impor a concessao do beneficio pretendido diretamente nesta Instancia Revisora, sob pena de violacao ao principio do juiz natural. Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 007. HABEAS CORPUS 0071751-52.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0006317-13.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00701496 - IMPTE: EDNEY ALVES DE CARVALHO OAB/RJ-157604 PACIENTE: THIAGO GOMES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSAO, NO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, POR INFRINGENCIA AO DELITO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO C.P. PRETENSAO DE MODIFICACAO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. REJEICAO. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1) A via estreita do presente mandamus nao e idonea para desconstituir parte de sentenca condenatoria transitada em julgado, formalmente perfeita, prolatada por autoridade judiciaria competente, em processo que se desenvolveu validamente. O writ e medida excepcional e extrema, nao se prestando a reforma da decisao questionada, que devera ser buscada por meio de recurso proprio de apelacao, momento em que este Tribunal podera apreciar a materia em toda a sua extensao. 2) De toda sorte, cumpre consignar que a sentenca restou bem fundamentada, demonstrando a autoridade apontada coatora, alem de outros fundamentos, a presenca de situacoes faticas, dentre

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