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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

AJG. Anote-se. Segundo magisterio de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3a ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris Deve na verdade corresponder nao propriamente a probabilidade de existencia do direito material - pois qualquer exame a respeito so e proprio da acao principal -, mas, sim, a verificacao efetiva de que, realmente, a parte dispoe do direito de acao, direito ao processo principal a ser tutelado. Ja o perigo de dano, tambem de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composicao do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte. Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situacao pre-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipacao dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, nao pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensao implicaria exame da probabilidade de existencia do direito material, o que e impossivel por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por nao estar o Juizo convencido, data maxima venia, da verossimilhanca do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequencia, o desvirtuamento da razao de ser das tutelas de urgencia, exposta a saciedade, pela transcricao doutrinaria acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixacao de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgencia. Os documentos acostados aos autos nao sao suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos sao controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditorio. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisoria. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (artigo 344 do CPC). A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, de-se vista ao Ministerio Publico. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuizo, desde ja, em caso de a citacao ser infrutifera, fica deferida a realizacao de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localizacao da parte requerida. Havendo endereco novo, proceda a citacao, por mandado ou precatoria. Caso seja positiva, com ou sem resposta, de-se vista ao MP. Em caso negativo, desde ja, fica deferida a citacao editalicia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se a DPE para indicacao de curador especial. Com a indicacao, intime-o para apresentar resposta. Neste hipotese, com a resposta, de-se vista ao MP. Sem prejuizo, a parte requerente podera, a todo o momento, apresentar novo endereco para tentativa de citacao, seja por mandado, seja por precatoria. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado ja esta demonstrado acima, sendo que eventual peticao para reconsideracao desta decisao ou qualquer outro meio nao sera analisada ate o cumprimento integral da decisao. Eventual irresignacao deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instancia. Int. - ADV: PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 407398/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2183 Processo 1009360-62.2019.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Oferta - S.S.C. - - P.S.C. - Vistos. Defiro a assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Ante a prova pre-constituida da paternidade, fixo os alimentos provisorios em 30% dos rendimentos liquidos (salario bruto descontados a contribuicao previdenciaria e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13o salario, ferias, terco constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisorias, nao incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vinculo empregaticio, e de 40% do salario minimo quando desempregado. Consigna-se que a detencao do requerido, por ora, implica situacao de escusa justificavel para o inadimplemento. Os alimentos provisorios serao devidos a partir da citacao e deverao ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da parte autora, a ser informada nos autos. Com a citacao, oficie-se a empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta tambem informada nos autos. Cite-se a parte requerida, por carta precatoria, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte autora, salvo se se tratar de Defensoria Publica, para providenciar a distribuicao da carta precatoria, por meio de peticionamento eletronico obrigatorio, nos termos da Resolucao 551/2011, devendo instrui-la com os documentos necessarios e comprovar a sua distribuicao nos autos. Esclarece-se que o advogado nomeado pelo Convenio esta obrigado a providenciar a distribuicao da carta precatoria, havendo ressalva somente com relacao a instituicao da DPE. Outrossim, desde ja, considerando a situacao de preso do requerido, oficie-se a DPE para indicacao de curador especial. Com a indicacao, intime-o para apresentar resposta. Neste hipotese, com a resposta, de-se vista ao MP. Sem prejuizo, a parte requerente podera, a todo o momento, apresentar novo endereco para tentativa de citacao, seja por mandado, seja por precatoria. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado ja esta demonstrado acima, sendo que eventual peticao para reconsideracao desta decisao ou qualquer outro meio nao sera analisada ate o cumprimento integral da decisao. Eventual irresignacao deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instancia. Int. - ADV: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNCAO (OAB 334752/SP) Processo 1009390-97.2019.8.26.0361 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - R.L.P.K.S. - Vistos. Defiro os beneficios da AJG. Anote-se. Segundo magisterio de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3a ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris Deve na verdade corresponder nao propriamente a probabilidade de existencia do direito material - pois qualquer exame a respeito so e proprio da acao principal -, mas, sim, a verificacao efetiva de que, realmente, a parte dispoe do direito de acao, direito ao processo principal a ser tutelado. Ja o perigo de dano, tambem de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composicao do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte. Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situacao pre-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipacao dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, nao pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensao implicaria exame da probabilidade de existencia do direito material, o que e impossivel por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por nao estar o Juizo convencido, data maxima venia, da verossimilhanca do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a

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