Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

(SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ELIEZER) E A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (VITOR).IRRESIGNACAO DA DEFESA. PLEITOS COMUNS DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, O APELANTE ELIEZER BUSCA A RECLASSIFICACAO DE SUA CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 37; REDUCAO DA PENA-BASE AO PATAMAR MINIMO; A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE DIMINUICAO DO 4o, DO ARTIGO 33, AMBOS DA LEI No 11.343/06; A MITIGACAO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRAFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.