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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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como meio de suprir necessidade urgente, pois a demora no cumprimento, pode comprometer, de forma
irreversivel, a saude e a dignidade do cidadao, nao sendo demais afirmar que o direito a saude e a
dignidade humana constituem uma das mais importantes garantias deste. Ante o exposto, e por tudo que
dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA JA DEFERIDA E DEVIDAMENTE
IMPLEMENTADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA e o faco com resolucao de
merito, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, CONDENANDO o MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS/PA e o ESTADO DO PARA A OBRIGACAO DE FAZER DESCRITA A EXORDIAL. Sem
custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual no 8.328/2015. Nao havendo recurso voluntario,
proceda-se a remessa necessaria ao Egregio Tribunal de Justica do Para, nos termos do artigo 496, inciso
I, do Codigo de Processo Civil. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os
autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 02 de setembro de 2019.
LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00054164220128140040 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO FONTES JUNIOR Acao: Procedimento
Comum em: 10/09/2019---REQUERENTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PARAUAPEBAS - SINSEPPAR Representante(s): OAB 11489 - CARLOS VIANA BRAGA (ADVOGADO)
OAB 15443-A - BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO) OAB 15429-B - BRUNO
CAMANHO COSCARELLI (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Representante(s): HUGO MOREIRA MOUTINHO (PROCURADOR(A)) REQUERIDO:UNIMED SUL DO
PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Representante(s): OAB 15852 - ALESSANDRA
APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO) . DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, manifestarse sobre os embargos de declaracao, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023  2o do
Codigo de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, retornem os autos conclusos.
Parauapebas/PA, 28 de agosto de 2019 LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO PROCESSO:
00058335320168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LAURO FONTES JUNIOR Acao: Execucao Fiscal em: 10/09/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): OAB 14601-B - BIANCA ORMANES
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:N S RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS. DECISAO
Considerando que o Estado e isento do recolhimento de custas processuais, conforme disposto no
artigo 40, I da lei 8.328/2015, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuicao.
Cumprase.
Parauapebas/PA, 03 de setembro de 2019.
LAURO FONTES JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO: 00062767020108140040 PROCESSO ANTIGO: 201010055388
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO FONTES JUNIOR Acao: Execucao Fiscal
em: 10/09/2019---EXECUTADO:GEREMIAS DE SOUSA EXEQUENTE:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
Representante(s): PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS / PA (PROCURADOR(A)) .
DESPACHO
Em observancia ao cronograma da digitalizacao dos processos desta Vara, determino a
remessa destes autos a secretaria judicial para que promova os procedimentos iniciais para a
digitalizacao/migracao no PJE, devendo ser dada prioridade necessaria.
Apos a digitalizacao,
determino que o processo digital seja imediatamente devolvido a conclusao.
Cumpra-se.
Parauapebas, 3 de setembro de 2019.
LAURO FONTES JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO:
00063546120178140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO FONTES JUNIOR Acao: Procedimento
Comum em: 10/09/2019---REQUERENTE:VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS Representante(s): OAB
18829 - RENATO CARNEIRO HEITOR (ADVOGADO) OAB 4992 - ARCY CARLOS BARCELOS
(ADVOGADO) OAB 20673-A - BRUNO HENRIQUE CASALE (ADVOGADO) OAB 24949 - ADRIANO
GARCIA CASALE (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
SENTENCA Trata-se de Reclamacao Trabalhista ajuizada por VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS,
face do MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial
que o requerente foi contratado pelo requerido para exercer a funcao de vigia, atraves de contrato
temporario com inicio em 03.04.2006 e termino em 01.05.2014. Teve como ultima remuneracao o valor de
R$ 1.677,00. Em razao desses fatos, manejou-se a presente acao, vez que nao teria recebido o FGTS no
aludido periodo, alem da multa do art. 467 da CLT e demais direitos trabalhistas. Acostou a inicial os
documentos de fls. 08-27. A re, devidamente citada, apresentou contestacao as fls. 38-55. Intimadas as
partes da decisao de saneamento, mantiveram-se inerte. E o relatorio. Decido e fundamento. Antes de
analisar o merito, cabe tecer consideracoes sobre a arguicao de prescricao quinquenal alegada pelo
Municipio de Parauapebas. Ademais, assiste razao a Fazenda Publica, pois o prazo prescricional a ser
aplicado ao caso sub judice, e o quinquenal, previsto no art.1o do Decreto 20.910/32, que assim determina:
Art.1o. As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito
ou acao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em


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