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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2309 Extraordinario (fls.782/783) e nao tendo havido qualquer alteracao na situacao dos autos, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se-os, conforme ja determinado a fl.756. Int. - ADV: RICARDO VENDRAMINE CAETANO (OAB 156921/SP), RODRIGO BERNARDES MOREIRA (OAB 156429/SP), LAERTE POLLI NETO (OAB 161074/SP) Processo 0005135-40.2012.8.26.0400/01 (040.02.0120.005135/1) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios de Instituicoes Fin - Joao Marcos Cestaro - 1. Em relacao ao pedido de penhora sobre o salario da parte executada, e preciso lembrar o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERACAO DO DEVEDOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALITICO E SIMILITUDE FATICA. AUSENCIA. 1. O carater absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salarios (dentre outras verbas destinadas a remuneracao do trabalho) e excepcionado pelo 2o do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestacoes alimenticias. 2. Os honorarios advocaticios, contratuais ou sucumbenciais, tem natureza alimenticia. 3. Assim, e possivel a penhora de verbas remuneratorias para pagamento de honorarios advocaticios. 4. O dissidio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analitico entre acordaos que versem sobre situacoes faticas identicas. 5. Negado provimento ao recurso especial (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.18/06/2013; REsp. 1.365.469; g.n.). 1.1. Considerando que o STJ somente admite a penhora do salario em casos em que nao prejudicaria a subsistencia do devedor e de sua familia, nao ha como acolher o pedido, uma vez que sequer houve comprovacao do valor dos vencimentos da parte executada. 1.2. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipotese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratoria, preservando-se o suficiente para garantir a subsistencia digna do devedor e de sua familia. Contudo, nao e esse o caso dos autos. Assim, fica indeferio pedido ora formulado. 2. Ciente do demonstrativo atualizado do debito de fl.364 (R$49.938,62). 3. No prazo de 15(quinze) dias contado da publicacao desta decisao no DJE, devera a parte exequente indicar outros bens penhoraveis ou requerer o arquivamento provisorio da execucao por falta de bens. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ROCHA (OAB 274913/SP), MARCELO VILERA JORDAO MARTINS (OAB 279611/SP) Processo 0010085-29.2011.8.26.0400/01 (040.02.0110.010085/1) - Cumprimento de sentenca - Nabuko Nakai Kimura - Joao Lopes Carminatti - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) interessada(s): (X) comprovar, no prazo de 05(cinco) dias, a fim de viabilizar o desarquivamento dos autos, o recolhimento da taxa de desarquivamento (guia FEDTJ - cod.206-2), observando as determinacoes constantes do Comunicado no 211/2019, qual(is) seja(m): processo no Arquivo Geral: 1,212 UFESP (R$32,15). Decorrido prazo sem a devida comprovacao acima, os autos permanecerao no arquivo ou, se o caso, retornarao ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL JULIO CESAR GONCALVES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1036/2019 Processo 1002263-88.2019.8.26.0400 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 0038431-16.2018.8.26.0506 - 3a Vara Civel) - Antonia Dulce Fantoni - Vistos. 1. Considerando o deposito(s) de fls.179, considerando que o mandado de levantamento eletronico (vide Art.1.112, 8o, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica) deve ser expedido imediatamente apos decisoes desta natureza, ficando a disposicao da parte interessada, considerando que o cartorio desta unidade esta em dia com o cumprimento de determinacoes desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e expedir o Mandado de Levantamento Eletronico -MLE- no tocante ao valor de R$500,00 (com os acrescimos legais), em favor do Sr. Perito nomeado nestes autos, utilizando, para tanto, os dados cadastrados junto ao Portal de Auxiliares da Justica. 2. Apos, considerando a apresentacao do laudo pericial (fls.186/191), devolva-se a presente carta precatoria ao Juizo Deprecante, nos termos do Comunicado CG no 1.951/2017, com as nossas homenagens, baixando a distribuicao e encaminhando-a para a fila de processos arquivados no fluxo digital. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO CONVERSO JUNIOR (OAB 300419/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL JULIO CESAR GONCALVES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1037/2019 Processo 1000772-51.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Attilio Jose Scarante - Banco do Brasil S/A - (Incorporadora Nossa Caixa) - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (x) considerando a apresentacao do recurso de apelacao, nos termos do 1o, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicacao deste ato, para a parte contraria apresentar contrarrazoes. Apos os autos serao encaminhados ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Secao de Direito Privado II - Sala 44, nos termos do 3o, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG no916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP) Processo 1000775-06.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Neide Aparecida Moro Martins - Banco do Brasil S/A - (Incorporadora Nossa Caixa) S/A - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (x ) considerando a apresentacao do recurso de apelacao, nos termos do 1o, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicacao deste ato, para a parte contraria apresentar contrarrazoes. Apos os autos serao encaminhados ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Secao de Direito Privado II - Sala 44 , nos termos do 3o, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG no916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)

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