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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

dos policiais que, se coerente com outros elementos de prova, pode sim oferecer supedaneo necessario a condenacao, como ocorreu no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 080. HABEAS CORPUS 0067215-95.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 0222168-14.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00658325 - IMPTE: CLAUDIO MELLO REIS OAB/RJ-170809 PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, 2o, I E II, DO CODIGO PENAL. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZAO DE: 1) INEPCIA DA DENUNCIA; 2) AUSENCIA DE JUSTA CAUSA; 3) AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR, COM POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

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