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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA. EMENDA DA
INICIAL. ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/15. (...)
2 - Constatando o Magistrado que a peca exordial nao
preenche os requisitos legais ou que apresenta
defeitos/irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
merito, determinara que o autor a emende/complete, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Na
hipotese, o nao cumprimento da determinacao de emenda da
inicial para a adequacao da lide aos preceitos do nos termos
do artigo 321, paragrafo unico do CPC, enseja o seu
indeferimento e, por conseguinte, a extincao da demanda, sem
resolucao do merito. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, 4a Camara Civel, AC no 521058045.2017.8.09.0051, Relator: Roberto Horacio de Rezende, DJ
de 01/10/2018.)
Portanto, correta a sentenca que indeferiu a peticao inicial.
(Mov. no 45.) Grifei.
Diante disso, inevitavel concluir que a oposicao destes visa apenas a
rediscussao de materia ja decidida, o que se mostra inviavel nesta via.
A pretensao das Embargantes, a pretexto de suprir omissao, contradicao e
obscuridade, na verdade tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi
desfavoravel, com o reexame de questao sobre a qual ja houve pronunciamento,
porque, do seu ponto de vista, houve omissao, contradicao e obscuridade.
E de se concluir, portanto, que as Embargantes se insurgem contra o
julgamento proferido apenas porque o resultado deste nao atende aos seus interesses,
nao existindo quaisquer omissao, contradicao e obscuridade sanaveis por estes
embargos, haja vista que as questoes discutidas nestes foram suficientemente
analisadas e fundamentadas, conf. explanado acima.
Do exposto, submeto a insurgencia a apreciacao da eg. Turma Julgadora
desta eg. 5a Camara Civel; pronunciando-me pela rejeicao dos embargos de
declaracao; mantendo-se incolume o Acordao embargado.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2 019.
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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