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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

IPCA-E a todas as condenacoes judiciais impostas a Fazenda Publica, sem a tecnica de modulacao dos efeitos temporais, nos termos do RE.10. O termo a quo da correcao monetaria, diante do equivoco do juizo monocratico, deve ser fixado a partir de cada vencimento pago a menor. Precedente: Apelacao Civel no 0035131-80.2015.8.19.0042 - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 24/10/2017 - Decima Nona Camara Civel.11. Recurso parcialmente provido para excluir da condenacao imposta o percentual de 50% a que aludia o art. 16, 4o da Lei Municipal no 1.923/96. Em reexame necessario, alterados os indices dos juros de mora e correcao monetaria e fixado o termo a quo deste ultimo encargo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e, em reexame necessario, modificar os indices dos juros de mora e correcao monetaria, bem como fixar o termo o quo deste ultimo encargo, nos termos do voto do Relator.

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