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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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original sem grifos).
Prosseguindo no estudo do agravo, tambem
nao ha que se falar em inepcia da peticao inicial por ausencia de
documentacao indispensavel para o ajuizamento da lide.
A uma, porque a falta de documentos
indispensaveis para a propositura da acao nao e hipotese legal de
inepcia da peca exordial, pois nao consta do rol exauriente do artigo
330,  1o, do CPC1
. A carencia de documentacao imprescindivel
para o aforamento do processo enseja, na realidade, o
indeferimento da inicial pelo nao atendimento a prescricao do artigo
321 do CPC, em conformidade com o artigo 330, inciso IV, do
Canon Processual Civil.
A duas, porque a exibicao documental
postulada pela autora/agravada na qualidade de provas
atipicas, com base no artigo 369 do Digesto Processual Civil,
apoia-se no interesse da demandante em obter comprovacao
documental das contas que deseja ver discriminadas, a fim de
averiguar exatamente quais seriam as transacoes feitas pelo clube
demandado envolvendo o atleta Fabio Virginio de Lima, e por
1 Art. 330. (...)  1o Considera-se inepta a peticao inicial quando: I  lhe faltar pedido ou causa de
pedir; II  o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipoteses legais em que se permite o pedido
generico; III  da narracao dos fatos nao decorrer logicamente a conclusao; IV  contiver pedidos
incompativeis entre si.
4  edcl ai 5137735.03/an 14
NR.PROCESSO:
5137735.03.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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