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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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do apelante para tomar ciencia da mencionada sentenca condenatoria. Entretanto, o meirinho nao
conseguiu realizar a referida intimacao, pois o apelante estava em alto-mar exercendo a atividade
pesqueira (certidao de fls. 52);
III- Considerando as informacoes contidas de fls. 52, os autos foram
encaminhados a Defensoria Publica do municipio de Curuca/PA, que analisou a situacao processual do
apelante e verificou a viabilidade juridica de reformar a sentenca condenatoria interpondo Recurso de
Apelacao Criminal, conforme fls. 54-64;
IV - O referido recurso foi recebido pelo Juizo a quo, nos
termos do artigo 597 do CPP e encaminhou ao Ministerio Publico para apresentar Contrarrazoes no prazo
legal (fl. 65);
V - O Parquet apresentou contrarrazoes conforme fls. 68-69;
VI- Os autos foram
encaminhados a Procuradoria de Justica, que se manifestou requerendo as seguintes diligencias: a)
Intimar o apelante para que expresse se deseja recorrer da sentenca condenatoria e que seja certificado
nos autos a tempestividade da remessa dos autos a Defensoria Publica para analise da tempestividade
recursal; b) Intime-se o Ministerio Publico de 1o grau para se manifestar sobre as diligencias. Apos
retornem os autos a Procuradoria de Justica para emissao de parecer conclusivo.
DECIDO
Nota-se que nao assiste razao as diligencias requeridas pelo Orgao Ministerial. Explico:
Apesar
do reu/apelante nao ter sido intimado pessoalmente para manifestar interesse de recorrer da decisao
condenatoria, conforme certidao de fls. 52, e necessario destacar que a Defensoria Publica esta
patrocinando o apelante desde o inicio da instrucao processual, executando um excelente trabalho, com
fulcro nos principios do contraditorio e da ampla defesa do reu, consagrados em nossa Carta Magna.
Considerando que o apelante teve em seu desfavor uma condenacao de 08 (oito) anos de reclusao e
ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela pratica do crime de roubo qualificado (art. 157  2, I, II do
CPB) e considerando a grandeza da tarefa publica desempenhada pelo defensor no processo penal pode
ser identificada no fato de esse ator juridico lutar pela preservacao da presuncao de inocencia e ser um
dos principais responsaveis por vigiar a legalidade do processo.
Referindo-se ao carater publico da
defesa tecnica, a independencia da vontade do defensor tecnico (advogado) em relacao a vontade do
imputado segundo evidenciado na Sumula 705 do STF ("a renuncia do reu ao direito de apelacao,
manifestada sem assistencia do defensor, nao impede o conhecimento da apelacao por este interposta").
Destaco alguns julgados: "PROCESSO PENAL. ROUBO. APELACAO DESISTENCIA DO REU.
INTERPOSICAO PELO DEFENSOR. POSSIBILIDADE. O recurso interposto pelo Defensor Publico deve
ser conhecido e julgado, ainda que o Reu tenha manifestado sua desistencia. "Existindo conflito entre a
vontade do Reu e a do seu Defensor quanto a interposicao de recurso, prevalece a manifestacao tecnica
do Defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar as condicoes de exito da impugnacao"
Precedentes. Ordem concedida, para determinar a Corte ordinaria que receba a apelacao e a julgue como
entender de direito". (STJ-SP 18.750/MG. ACr HC 21905/ SPHABEAS-CORPUS 2002/0051539-9
PG:00375 Rel. Min. PAULO MEDINA) "HABEAS CORPUS. APELACAO CRIMINAL. CONFLITO DE
VONTADES ENTRE O REU, QUE DESISTIU DO RECURSO, E A DEFESA TECNICA QUE O
INTERPOS. "Existindo divergencia quanto a interposicao de recurso entre o acusado e o seu Defensor,
prevalece a vontade do ultimo, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor
dominio sobre a questao juridica, com mais experiencia e condicoes para decidir sobre a conveniencia ou
nao da impugnacao" ordem concedida, determinando que o tribunal a quo proceda a novo julgamento da
apelacao no 1255505/8, examinando o merito da questao como entender de direito". (STJ Acr. HC18393 /
SP. HABEAS CORPUS 2001/0108425-3 Rel. Min. JOSE ARNALDO DA FONSECA).
Nao se pode
conceber a representacao do Defensor, no processo penal, com base nos Principios do Direito Privado
que regem o contrato de mandato. A ele nao e imperioso o assentimento do Reu para exercer sua defesa
tecnica, desta forma nao se submetendo, essencialmente, a sua orientacao.
Dessa forma, nao ha
qualquer prejuizo ao apelante a interposicao pela Defensoria Publica do Recurso de Apelacao Criminal de
fls. 53-64, sendo totalmente desnecessaria a diligencia de intimacao pessoal do reu para manifestar
interesse para recorrer, pois a interposicao do Apelo Recursal em nada prejudicaria o reu/apelante. Com a
admissao deste recurso, obtem-se na pratica somente beneficios ao acusado. Caso o Defensor nao tenha
razao, nao sera deferida a tal impugnacao, mantendo-se a sentenca condenatoria, com fulcro na vedacao
da ''Reformatio in Pejus", expressamente prevista no artigo 617, in fine, do CPP,
O Reu, como leigo,
nao dispoe de condicoes para avaliar a necessidade ou a conveniencia para a interposicao do recurso. Ha
que prevalecer o caminho tracado pelo profissional especializado na ciencia juridica, em favor do recurso.
Este esta em melhores condicoes de lancar mao de melhor tecnica, patrocinando o interesse do Reu,
aplicando devidamente os principios que tutelam o direito de defesa no campo da lei processual penal e
perante a Constituicao Federal.
Quanto ao pedido de certificar nos autos a tempestividade do Apelo
Recursal, entendo tambem totalmente desnecessaria, pois o Juizo a quo recebeu o Recurso de Apelacao
Criminal, nos termos do art. 597, do CPP, ficando a discussao da tempestividade recursal superada nos
autos.
Por fim, considerando a necessidade dar maior celeridade no julgamento dos processos


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