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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 157 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados a gravidade, em concreto, das circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a alegacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais sequer restaram totalmente demonstradas), nao representa a garantia necessaria e suficiente de per si, para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao de medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Cabe ser registrado, por oportuno, que, segundo as informacoes prestadas pela Juiza de piso, a AIJ encontra-se designada para data proxima, qual seja, 12/12/2018, oportunidade em que a mesma podera, mais uma vez, apreciar a necessidade e conveniencia de mantenca da custodia prisional.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 027. HABEAS CORPUS 0060486-19.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0250866-93.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00620460 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DPGE/MAT.969.603-0) PACIENTE: CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 1- Trata-se de Acao Mandamental pela qual a Impetrante busca, em sintese, a revogacao da prisao preventiva do Paciente, ao argumento de que inexistem os requisitos autorizadores para sua decretacao. Alegou, ainda, ofensa ao Principio da Homogeneidade e da Presuncao de Inocencia, a primariedade do Paciente e ser portador de bons antecedentes. Por fim, pugna pela revogacao da prisao preventiva, com aplicacao de medidas cautelares (indexador 000002). Por fim, pugna pela revogacao da prisao preventiva, com aplicacao de medidas cautelares (indexador 000002).2. Na audiencia de custodia realizada em 23.10.2018, a Defesa do Paciente pugnou pelo relaxamento da prisao e, subsidiariamente, pela concessao da liberdade ao Reu, tendo sido indeferido o pleito e convertida a prisao em preventiva, determinando-se a distribuicao dos autos ao Juizo Competente. 3. Verifica-se, em pesquisa ao site deste Egregio Tribunal de Justica, que os autos foram recebidos pelo Juizo Competente, 1a Vara Criminal da Comarca de Niteroi, em 24.10.2018 e recebida a denuncia em 01.11.2018.4. Primeiramente, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequencias para o reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o especial e o extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388).5. Nao se verifica, tambem, inidoneidade da motivacao usada pelo decreto da prisao preventiva do Paciente. Este, alem de indicar os dispositivos legais que fundamentaram a decisao, ainda mencionou a existencia de motivos concretos a ensejar a medida, cumprindo destacar que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existencia de razoes do caso concreto a justificar a prisao. E, como se viu, a decisao proferida quando da Audiencia de Custodia e detalhada, inclusive quanto aos fatos concretos ensejadores da medida de excecao. Destaquem-se, mais uma vez, os seguintes trechos do decisum, que e irretocavel: "...Assim,emrazaodagravidadeemconcretodocrime,considerandoquecomoindiciadoteriasido encontrara uma arma com numeracao suprimida e mais um radio transmissor, sem perder de vista que o custodiadoteriaseevadidodaguarnicaomilitar,tendoomaterialsidoencontradonointeriordesua residencia apos diligencia policial surgida em decorrencia de fundada suspeita ante o atuar de fuga do indiciado, considero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisao previstas no artigo 319 do CPP,aplicadasisoladasoucumulativamente,saosuficientesparagarantiraordempublica,oua aplicacao da lei penal, alem disso, por conveniencia da instrucao criminal.(...).6. Inexiste, outrossim, afronta ao principio da homogeneidade, pois nada garante que, apos judicializada a prova, em caso de eventual condenacao, seja aplicado ao Paciente o regime prisional aberto e substituida a PPL por PRD. Tal assertiva afigura-se prematura e nao passa de mero exercicio de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e, certamente, em caso de possivel condenacao, sera tambem sopesado o disposto no art. 33, 3o, do CP, nao estando o regime prisional atrelado unicamente ao quantum da pena, o que lanca ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisao cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenacao. A respeito, tambem com propriedade, destacou o Magistrado: "Falar-se em principio da homogeneidade e precoce porque os antecedentes dos custodiados e as circunstancias da prisao serao levados em consideracao pelo juiz sentenciante no momento de aplicacao da pena, majorando-a, bem como para aplicar regime de pena mais gravoso do que aquele previsto em lei". 7. E de bom alvitre ressaltar, ainda, que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor

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